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22 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. III lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

Andamento do Processo n. 4532-72.2017.4.01.4101 - Cível / Fgts / Jef - 22/05/2018 do TRF-1

a liberação do FGTS (art. 20, inciso III, da Lei 8.036/1990). 2. Sendo assim, com intuito de verificar o interesse...Andamento do Processo n. 4532-72.2017.4.01.4101 - Cível / Fgts / Jef - 22/05/2018 do TRF-1 Numeração única: 4532...-72.2017.4.01.4101 4532-72.2017.4.01.4101 CÍVEL / FGTS / JEF AUTOR : VALMIR FERREIRA AD...

Andamento do Processo n. 0501240-12.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2018 do TRF-2

ao empregador EXTERNATO CRISTO REDENTOR, a teor do artigo 20, inciso III, da lei 8.036/1990; ainda, busca esclarecimentos no... do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado,...

Pg. 112. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2018

CNIS anexo, está expressamente entre as hipóteses legais que autorizam a liberação do FGTS(art. 20, inciso III, da Lei... do art. 20, §1º, da Lei n.8.742/93, conforme as normas veiculadas pelo arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição... 8.036/1990). 2. Sendo assim, com intuito de verificar o interesse de agir, INTIME-...

Pg. 1787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

existente na conta vinculada referente ao empregador EXTERNATO CRISTO REDENTOR, a teor do artigo 20, inciso III, da lei... objetiva: _ Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido... 8.036/1990; ainda, busca esclarecimentos no que tange a informação de cance...

Andamento do Processo n. 0501205-52.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2018 do TRF-2

do art. 20, inciso III, da Lei n. 8.036/90, tem direito ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, incluídos.... Por outro lado, não comporta acolhimento o pedido de liberação/pagamento do saldo de FGTS, com base no art. 20, III..., da Lei 8.036/90, porque o autor, em que pese ter sido especificamente int...

Andamento do Processo n. 0012239-24.2016.5.18.0010 - RO - 18/05/2018 do TRT-18

do trabalhador (20, III, da Lei 8.036/90), defiro os pedidos de entrega do TRCT (código pertinente à aposentadoria... do artigo 453 da CLT. (Num. 9f76943 - Pág. 8). Disse que: "Ainda que fosse aplicável o disposto no art. 51 da Lei 8.213/1991... prévio e multa de 40% do FGTS. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST...

Andamento do Processo n. 1000557-03.2018.5.02.0084 - AlvJud - 18/05/2018 do TRT-2

-se em 27/06/2014 (doc. a7b35f9), enquadrando-se na hipótese prevista no inciso III do art. 20º da Lei 8.036/90, podendo...Andamento do Processo n. 1000557-03.2018.5.02.0084 - AlvJud - 18/05/2018 do TRT-2 Processo AlvJud-1000557...): - ANTONIO VITAL DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação P...

Pg. 943. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2018

Previdência Social e que, na forma do art. 20, inciso III, da Lei n. 8.036/90, tem direito ao levantamento do saldo da conta... do art. 7º, inciso III, da CRFB/88, nas ações de cobrança de valores não depositados no FGTS previu regra de transição... audiência de conciliação. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2018. Assinad...

Pg. 944. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2018

, não comporta acolhimento o pedido de liberação/pagamento do saldo de FGTS, com base no art. 20, III, da Lei 8.036/90...Pg. 944. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2018 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz... supracitado. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso...

Pg. 3518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/05/2018

a movimentação da conta vinculada do trabalhador (20, III, da Lei 8.036/90), defiro os pedidos de entrega do TRCT (código... um ato normativo do Chefe do Executivo (Decreto) dispor de forma contrária a um dispositivo legal (art. 51 da Lei n... a direito algum, portanto, indevidas quaisquer verbas rescisórias". (Num. f...

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