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23 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. III lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

Pg. 1440. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

ao pedido, vez que o autor comprova ser aposentado por idade (fls. 14), atraindo, em tese, o disposto no art 20, III, L. 8.036... e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, a teor do disposto no art. 19..., IV, "a", da Portaria 0891862, de 30 de janeiro de 2015, d...

Andamento do Processo n. 0700115-87.2018.8.02.0043 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Levantamento de Valor - 22/10/2018 do TJAL

. 20 , III da Lei 8036 /90, em que o trabalhador poderá movimentar a conta do FGTS se a aposentadoria for concedida pela...Andamento do Processo n. 0700115-87.2018.8.02.0043 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Levantamento de Valor - 22/10/2018... do TJAL ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 07001...

Pg. 613. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

, com base no artigo 20 , III da Lei 8.036 /1990, JULGO PROCEDENTE o pedido de levantamento do saldo do FGTS relativo... o levantamento do saldo existente. A Lei 8.036 /90, em seu artigo 20 , relaciona inúmeras possibilidades de saque do FGTS, dentre... (FGTS) é umdireito social do trabalhador, insculpido no inciso ...

Pg. 327. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2018

- Levantamento de Valor - REQUERENTE: Silvania Constantino dos Santos - DESPACHO Considerando os termos do art. 20 , III da Lei... 8036 /90, em que o trabalhador poderá movimentar a conta do FGTS se a aposentadoria for concedida pela Previdência... de todos os bens, intime-se a inventariante para prestar as últimas de...

Pg. 233. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

, § 5º , da Lei n.º 8.036 /90, 54 da Lei n.º 9.784 /99, 55 do Decreto n.º 99.684 /90, 1.022, §´s, do CPC , 5º, XXXVI..., em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 206 , § 3º , IV , 0309 do CC , 20 , III , 23... do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, porque imped...

Pg. 3005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

da conta vinculada (art. 20 , III , da Lei 8.036 /90), a comprovação deverá ser realizada perante a gestora do Fundo (CEF..., data abaixo. VANESSA APARECIDA IWANAGA DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 26 , parágrafo único, da Lei 8036 /90... (a) Despacho Processo RTOrd-1001536-38.2016.5.02.0050 RECLAMANTE SEB...

Pg. 9757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/10/2018

(art. 20, III, da Lei 8.036/1990), bastando a apresentação da Carta de Concessão junto à CEF. Atente... da reclamante de 30/7/2018 (Id9c20c47), constata-se a ausência das contribuições previdenciárias, conforme determinado... na sentença de 16/4/2018 (Id 39a45c3) "Do total da condenação, tem natureza salarial a seg...

Pg. 9759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/10/2018

da conta vinculada (art. 20, III, da Lei 8.036/1990), bastando a apresentação da Carta de Concessão junto à CEF. Atente...11f175. Despacho Processo RTSum- 0010254-31.2018.5.03.0151 AUTOR RICARDO GOMES ADVOGADO EDSON ROSSI DO NASCIMENTO... ao advogado da Ré, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Inti...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/10/2018

, nos termos do art. 20, III, da Lei 8.036/90. Considerando que se trata somente da forma pela qual os valores do FGTS serão... dos créditos do exequente, os valores apurados a título de FGTS sejam liberados diretamente ao exequente. III - DISPOSITIVO... legal. Após, remetam-se os autos ao e. TRT da 12ª Região. Desp...

Pg. 4348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/10/2018

da conta vinculada (art. 20, III, da Lei 8.036/90). INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME Alega a autora... direito nos moldes pleiteados. Por outro lado, conforme faculta o §3º do art. 790 da CLT, com a redação da Lei ... Federal, o §3º do art. 832 da CLT, as determinações da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048...

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