Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SANTA CATARINA. VIERIA LOPES, brasileira, casada, auxiliar administrativo, portadora do CPF n° , Cédula…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Informa-se que referidas informações também encontram-se em arquivo PDF, para melhor visualização de seu conteúdo. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

06/12/2021 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Última distribuição : 12/04/2019 Valor da causa: Processo…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01006449020215010541 • 1ª Vara do Trabalho de Três Rios do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Três Rios ATSum 0100644-90.2021.5.01.0541 RECLAMANTE: FABIANO DE PAULA LUCAS RECLAMADO: TELESITE…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento de Cassol Materiais Construção

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO PROCESSO N° CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA___VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM , brasileiro(a), portador(a) do RG n° e do CPF n° , nascido(a) em 17/06/1986, residente e domiciliado(a)…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 3a. VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. , com qualificação inserta nos autos, vem, através de seus advogados, constituído na…

Petição - Ação Correção Monetária

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -545 FONE/FAX: / . E-mail:…

Andamento do Processo n. 0011510-05.2018.5.18.0082 - ATOrd - 02/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0011510-05.2018.5.18.0082 AUTOR LEILA SANDRA CANDIDA DE QUEIROZ ADVOGADO JOSEMAYK FREITAS DE SOUSA(OAB: 51978/GO) ADVOGADO CAMILLA DE CASSIA VITA FERREIRA(OAB: 52047/GO) RÉU…

Andamento do Processo n. 0000190-45.2021.5.07.0021 - Atord - 02/12/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000190-45.2021.5.07.0021 RECLAMANTE TERESA RIBEIRO DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO MUNICIPIO DE BATURITE ADVOGADO DANILLO JARDESON TORRES DE OLIVEIRA(OAB: 33757/CE)…