Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. III lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

Pg. 4435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/04/2019

(art. 20, inc. III, Lei 8.036/90). 2.6 - Benefício da justiça gratuita Defiro à(ao) Reclamante os benefícios da justiça..., como possibilitava o §3º do art. 1º da Lei 5.107/66. Não havendo provas do exercício dessa opção, não há como retroagir... de sucumbência A presente demanda foi ajuizada em 19-06-2018. De o...

Pg. 4269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/04/2019

, inciso III, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. 2 - A PRESENTE DECISÃO TEM VALOR DE ALVARÁ JUDICIAL para autorizar... Social, conforme ID. 527f3d0 (fls. 576-579), determino a expedição de alvará para saque do FGTS, nos termos do art. 20... a parte reclamante LUIZ EICHELBERGER, CPF 243.649.750-87, a sacar o FGT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9686320185220001

22.11.2016), o qual poderá ser levantado em seguida pelo autor, conf. art. 20 , III , da Lei 8.036 /90, bem como no... de 1988 e no art. 1º da Lei 12.376 /2010, tendo em vista que referido posicionamento está de acordo com as recentes... vinculada de titularidade do reclamante o FGTS do período imprescrito (ou seja...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 2487008920075040018

da aposentadoria espontânea, sob a ótica do artigo 7º, I, da CF, bem como aos art. 18, `caput-, I e 20, III, da Lei 8.036/90... jurisprudencial e violação dos arts. 7.º, I, da Constituição Federal, 18, § 1.º e 20, III, da Lei 8.036/90. A Corte de origem... em seu arrazoado recursal (alegação de omissão quanto ao enfre...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1464008520075040103

° e 2° da CLT, 14, § 3°, e 20, III, da Lei 8036/90, 1°, § 3°, II, da Lei 4090/62, às Leis 8212/91, 8213/91, 9011/95 e 9528.... Aponta violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, e 22, inciso I, da Constituição Federal. Satisfeitos... trabalhando. Com efeito, houve um contrato único entre as partes, com base no contido...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 101931820135060005

das disposições contidas no artigo 20 , III , da Lei 8.036 /90, que a concessão de aposentadoria pela Previdência...." A irresignação do vindicante prospera. Porquanto, ressume das disposições contidas no artigo 20 , III , da Lei 8.036 /90... fundiária, a teor do art. 20 , III , da Lei 8.036 /90. Assim, mostr...

Agravo de Petição: AP 101931820135060005

. OBRIGATORIEDADE. Ressume das disposições contidas no artigo 20, III, da Lei 8.036/90, que a concessão..., por meio de alvará judicial, dos importes relativos ao FGTS, depositados em conta judicial, após o retorno dos autos... ao Juízo de origem. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Agravo de Petição Terceira T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004794620185010283 RJ

a serem depositados (artigo 20, III, da Lei n. 8.036/90); na inadimplência, autoriza-se a Secretaria da Vara a expedição... de valores de FGTS, depositados ou em aberto, por não se encontrar especificado no art. 20 da lei 8.036/90 tal hipótese..., são devidos apenas os valores referentes aos depósitos do FGTS, na form...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20985420135150132

o FGTS no momento da aposentadoria, pois isto se dá por permissão expressa da Lei 8.036/90, artigo 20, inciso III... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão proferida... do TST, violação dos artigos 5º, incisos XXXVI e XL, 37, inciso II, e 173, inc...

Inteiro Teor. : RTAlç 5478520185210006

sua condição de aposentado (art. 20, III, da Lei n.º 8.036/90). Dessa forma, ATRIBUO FORÇA DE ALVARÁ A ESTA SENTENÇA para..., ARQUIVEM-SE os autos. Natal, 18 de Março de 2019. Documento assinado eletronicamente por Juiz(a) do Trabalho (artigo 1º, §2º, inciso III da Lei 11.419 de 2006) -..., extingo a execução nos term...

×