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25 de março de 2019
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. III lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20985420135150132

o FGTS no momento da aposentadoria, pois isto se dá por permissão expressa da Lei 8.036/90, artigo 20, inciso III... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão proferida... do TST, violação dos artigos 5º, incisos XXXVI e XL, 37, inciso II, e 173, inc...

Inteiro Teor. : AlvJud 17226320185100801 DF

o disposto no artigo 20 , III , da Lei 8.036 /90, defiro o pleito do requerente. A presente decisão tem força de ALVARÁ... o "Procedimento Sumaríssimo", deixo de apresentar o relatório desta sentença, nos termos do artigo 852 -I, da Consolidação... em seu FGTS. O autor comprovou a concessão do benefício de aposentador...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101042620175150030 0010104-26.2017.5.15.0030

do artigo 20 , III , da Lei 8.036 /1990. Fica indeferida a multa de 40%, em razão do pedido de demissão formulado pelo autor... contraprestação ou compensação do trabalho suplementar. Os incisos XIV e XXVI , do art. 7º , da Carta Magna , não podem ser... pelo obreiro no seu trabalho. Saliente-se não verificar ofensa a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 3523520155200006

consolidada, que se encontra em vigor, enfatizando, ainda, que o art. 20, inciso III da Lei do FGTS concede ao empregado...(a), para todos os efeitos legais (art. 487, § 1º, da CLT, OJ 82, da SDI-1, do TST, e Lei 12.506, de 11/out/2011, in casu... aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, RS...

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/03/2019

, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. Com efeito, apesar de o artigo 20, III, da Lei 8.036... 8.036/90. O Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/90, também explicita em seu artigo 28 as hipóteses... para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47967420164036201 MS

previsto no art. 20, III, da Lei 8.036/90 (saque do fundo a partir da aposentadoria). III. DISPOSITIVO Diante... JUIZ(A) FEDERAL: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA 25/02/2019. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95 c....c. art. 1º da Lei n. 10.259/2001). I – VOTO A sentença foi proferida nos seguintes te...

Andamento do Processo n. 0002520-57.2016.5.09.0660 - CumSen - 26/02/2019 do TRT-9

, hipótese prevista para o saque do FGTS nos termos do art. 20, III, da Lei 8036/90. Intime-se. Assinatura CURITIBA, 25...Andamento do Processo n. 0002520-57.2016.5.09.0660 - CumSen - 26/02/2019 do TRT-9 Processo CumSen- 0002520... etc, Nada a deferir, vez que para levantamento do FGTS basta que a autora compareça a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 30956320164036303 SP

, com fundamento no inciso III do art. 20, da Lei n. 8.036/1990, há de ocorrer normalmente. Afirma o autor que tem direito... da Lei n.º 8.036/90 que, acerca da possibilidade de saque por motivo de aposentadoria, assim dispõe: Lei 8036/90 Art. 20..., de acordo com a previsão contida no art. 15, §5º da Lei 8.036/90 e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 11787020155200003

que 'o art. 20, inciso III, da Lei do FGTS, concede ao empregado que se aposenta espontaneamente, direito ao levantamento do FGTS... o rompimento do vínculo de emprego afronta o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. Cabe registrar que a Lei 8.213/91.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2650620064036100 SP

. Por se enquadrar na situação prevista no art. 20, inciso III, da Lei 8.036/90, que autoriza o levantamento de saldo... de que com o advento da Lei n.º 8.036/90, foi atribuído à CEF a qualidade de agente operador do FGTS, lhe sendo atribuída... da Resolução 344/2000 editada pelo Conselho Curador do FGTS, produzida ...

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