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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 19, § 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo.

Recurso Eleitoral: RE 1178 PARAIPABA - CE

RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - PARTIDO POLÍTICO - NÃO ENVIO DA LISTA DE FILIADOS - PROBLEMAS TÉCNICOS NA INTERNET - MEMBROS DE COMISSÃO PROVISÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO - CONEXÃO - APENSAMENTO - PROCESSOS DISTINTOS - FILIADOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOCUMENT...

Andamento do Processo n. 11-78.2016.6.06.0103 - Recurso Eleitoral - 08/09/2017 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL Nº 11-78.2016.6.06.0103 ORIGEM: PARAIPABA-CE RELATOR (A): KAMILE MOREIRA CASTRO RECORRENTE (S): PARTIDO DA REPÚBLICA - PP ADVOGADOS (S): ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA - OAB: 9694/CE

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 08/09/2017

conduta praticada anteriormente' para que se aplique tal pena" . Requer, assim, a aplicação da sanção de cassação do registro ou diploma dos Representados. Contrarrazões, fls. 179/189, do Ministério

Andamento do Processo n. 42-09.2016.6.24.0100 - Recurso Especial Eleitoral - 06/09/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 42-09.2016.6.24.0100 FLORIANÓPOLIS-SC 100ª Zona Eleitoral (FLORIANÓPOLIS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVADA: GISELE MILLÉO DE CASTRO ADVOGADO: VINÍCIUS

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/09/2017

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face da decisão pela qual neguei seguimento ao agravo manejado contra decisão denegatória de recurso especial,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1178 PARAIPABA - CE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REFERÊNCIA: RECURSO ELEITORAL PROCESSO N°: 11-78.2016.6.06.0103 - CLASSE 30 PROCEDÊNCIA: PARAIPABA-CE (103 ZONA ELEITORAL) PROTOCOLO:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 49071 QUIXADÁ - CE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REFERÊNCIA: RECURSO ELEITORAL PROCESSO N°: 490-71.2016.6.06.0006 CLASSE 30 ORIGEM: QUIXADÁ-CE (sa ZONA ELEITORAL) PROTOCOLO: 96.823/2016

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 4190 NOVA FRIBURGO - RJ

Recurso Eleitoral. Processo Administrativo. Filiação partidária. Omissão do partido quanto à entrega, dentro do prazo legal, da listagem de filiados. Desídia comprovada. I - Comprovada a desídia ou má-fé do partido, configura-se a hipótese prevista pelo art. 19, §2º da Lei nº 9.096/95. Admissibilidade da lista especial...

Andamento do Processo n. 41-90.2016.6.19.0026 - Recurso Eleitoral - 16/08/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 41-90.2016.6.19.0026 PROCEDÊNCIA: NOVA FRIBURGO-RJ (26ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDA : MARIA DAS GRAÇAS EYER FRANCISCO Ementa:

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/08/2017

sanções aplicadas pelo juízo de origem com base no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97.6. O critério adotado pela legislação é objetivo e independe de aferição de dolo, culpa ou boa-fé, que apenas

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