Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Recurso - TRT22 - Ação Contrato Nulo - Rot - de Municipio de Jardim do Mulato

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO Processo RO N° - PJe Recorrente: MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO Recorrido: MUNICÍPIO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 130-47.2021.5.17.0004

Agravante e Agravado : SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI Advogada: Dra. Karina Suzana da Silva Alves Agravante e Agravado : MUNICÍPIO DE VITÓRIA Procurador: Dr. Carla Poloni Telles Santos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80 - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS/SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO (CELERIDADE PROCESSUAL) 14.05.1946 ,…

Andamento do Processo n. 000XXXX-14.1995.8.05.0039 - Apelação - 01/07/2022 do TJBA

DECISÃO 000XXXX-14.1995.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Oscar Pereira Dos Santos Advogado: Jose Francisco Santana Neto (OAB:BA20704-A) Advogado: Antonio Gil Luz…

Andamento do Processo n. 000XXXX-14.1995.8.05.0039 - Apelação - 01/07/2022 do TJBA

DECISÃO 000XXXX-14.1995.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Oscar Pereira Dos Santos Advogado: Jose Francisco Santana Neto (OAB:BA20704-A) Advogado: Antonio Gil Luz…

Andamento do Processo n. 000XXXX-95.2022.5.12.0042 - ATSum - 01/07/2022 do TRT-12

Processo Nº ATSum-000XXXX-95.2022.5.12.0042 RECLAMANTE VIVIAN MARTINS XAVIER ADVOGADO BIANCA VALERIO (OAB: 45867/SC) RECLAMADO ERNANI COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO MARCOS ADAO KRAHL JUNIOR…

Andamento do Processo n. 000XXXX-95.2022.5.12.0042 - ATSum - 01/07/2022 do TRT-12

Processo Nº ATSum-000XXXX-95.2022.5.12.0042 RECLAMANTE VIVIAN MARTINS XAVIER ADVOGADO BIANCA VALERIO (OAB: 45867/SC) RECLAMADO ERNANI COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO MARCOS ADAO KRAHL JUNIOR…

Andamento do Processo n. 000XXXX-04.2022.5.12.0042 - HTE - 01/07/2022 do TRT-12

Processo Nº HTE-000XXXX-04.2022.5.12.0042 REQUERENTE JUARES BRAULIO DA SILVA ADVOGADO IVANIO GABRIEL CEVEY (OAB: 19888/SC) ADVOGADO KATYUCIA SECCHI (OAB: 19971/SC) REQUERIDO WOODS PBR INDUSTRIA DE…

Andamento do Processo n. 000XXXX-47.2021.5.17.0004 - AIRR - 01/07/2022 do TST

Processo Nº AIRR-000XXXX-47.2021.5.17.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante e Agravado SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI Advogada Dra. Karina…

Página 459 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 000XXXX-14.1995.8.05.0039, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: OSCAR PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s):…