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22 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0016408-46.2018.5.16.0008 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-16

, nos termos do artigo 20, inc. II, da Lei 8.036/90. g) Multa rescisória de 40% do FGTS; h) indenização substitutiva... a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990. De acordo com a Suprema Corte..., da Lei 8.036/90. g) Multa rescisória de 40% do FGTS; h) inde...

Pg. 635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/09/2018

obreira, que deverá ser pago diretamente ao reclamante, nos termos do artigo 20, inc. II, da Lei 8.036/90. g) Multa.../03/2017, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado(art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST). Em caso... advocatícios Uma vez que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei...

Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/09/2018

ao reclamante, nos termos do artigo 20, inc. II, da Lei 8.036/90. g) Multa rescisória de 40% do FGTS; h) indenização substitutiva... da expressão "equivalentes à TRD" do art. 39 da Lei 8.177/91, e cujos fundamentos determinantes foram mantidos in...): demissão em 31/03/2017, já incluída a projeção do aviso prévi...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/09/2018

diretamente ao reclamante, nos termos do artigo 20 0, inc. II , da Lei 8.036 6/90. Para fins de elaboração dos cálculos... do período laborado, por força do que dispõe o artigo 19-A da Lei 8.036 /90. Feitas as considerações acima e, inexistindo... em "necessidade temporária de excepcional interesse público", ônus d...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/09/2018

do artigo 20, inc. II, da Lei 8.036/90. g) Multa rescisória de 40% do FGTS; h) indenização substitutiva do seguro... da Lei 13.467/2017 (conhecida como "Reforma Trabalhista"), são devidos honorários de sucumbência, na forma do art. 791... as balizas do pedido (art. 492 do CPC): a) Aviso prévio indenizado (90 dia...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/09/2018

, nos termos do artigo 20, inc. II, da Lei 8.036/90. g) Multa rescisória de 40% do FGTS; h) indenização substitutiva... "equivalentes à TRD" do art. 39 da Lei 8.177/91, e cujos fundamentos determinantes foram mantidos in totum...): demissão em 31/03/2017, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado(art. 487...

Pg. 400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

DO ART. 20 , INCISO II , DA LEI 8.036 , ALEM DE LIBERACAO DE SEGURO DESEMPREGO. OCORRE QUE E CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO... SOCIAL VINCULADO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, PREVISTO NO ART. 7 , II , CF/88 , E REGULADO PELO ART. 2 , LEI N. 7.998 /90. 2...Pg. 400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/...

Pg. 401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

DE SEU EMPREGADOR "SC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.", N A FORMA DO ART. 20 , INCISO II , DA LEI 8.036 , ALEM DE LIBERACAO DE SEGURO...Pg. 401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018 ERMINO QUE A AVALIACAO SEJA REALIZADA... DE FLS. 1.224. POIS BEM. PASSO A ANALISAR OS REQUERIMENTOS DE FLS. 939...

Pg. 2669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/09/2018

de conta (art. 20, II, Lei 8.036/90). Os réus não são credores de verbas trabalhistas (Súmula 18 do TST), razão pela... patronal no adimplemento dos depósitos de FGTS ao longo de toda contratualidade, devidos nos termos do art. 19-A da Lei 8.036... a "acidentes de trabalho ou doenças profissionais" (evidente relação c...

Pg. 764. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

, inciso II , da Lei 8.036 /1990. Requereu a concessão da gratuidade processual e juntou documentos. É o relatório. DECIDO... autoriza o empregado a efetuar o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, na forma do artigo 20... documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 109 , inciso...

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