Art. 20, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
, o disposto no inciso II do art. 20 da Lei 8.036/90, "verbis": "extinção total da empresa, fechamento de quaisquer... Processo Nº AlvJud-0010350-76.2018.5.15.0033 REQUERENTE ANA PAULA GONZAGA YAMASHITA ADVOGADO CRISTIANE DELPHINO BERNARDI... nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sem...
do Código de Processo Civil, c/c art. 20, II, da Lei nº 8.036/90, bem como art. 3°, da Lei n° 7.998/90, defiro a pretensão..., do art. 20, da Lei nº 8.036/90. Do mesmo modo, este Juízo teve ciência de que a diligência notificatória realizada... certificado o fechamento do estabelecimento da empresa, corroborando o ale...
art. no art. 20 inciso II, da lei 8.036/90. Assim, requer a expedição de alvará judicial para realizar o levantamento... DE VALOR REFERENTE AO FGTS. EXEGESE DO ART. 20, INC. I, DA LEI N. 8036/90. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA... depositados na conta fundiária e do PIS (art. 20, Lei nº. 8.036/90 e Circular Caixa ...
, corroborando o alegado na exordial e subsumindo o pleito ao inciso II, do art. 20, da Lei nº 8.036/90. Do mesmo modo, este Juízo... e os documentos que a acompanharam, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, c/c art. 20, II, da Lei nº 8.036/90..., bem como art. 3°, da Lei n° 7.998/90, defiro a pretensão, ...
Civil, c/c art. 20, II, da Lei nº 8.036/90, bem como art. 3°, da Lei n° 7.998/90, defiro a pretensão, porquanto foram... o fechamento do estabelecimento da empresa, corroborando o alegado na exordial e subsumindo o pleito ao inciso II, do art. 20..., da Lei nº 8.036/90. Do mesmo modo, este Juízo teve ciência de que a ...
, corroborando o alegado na exordial e subsumindo o pleito ao inciso II, do art. 20, da Lei nº 8.036/90. Do mesmo modo... art. 20, II, da Lei nº 8.036/90, defiro a pretensão, porquanto foram juntados documentos evidenciando o vínculo de emprego... desemprego em face da inobservância do requisito previsto no art. 3º, I,...
art. 20, II, da Lei nº 8.036/90, bem como art. 3°, da Lei n° 7.998/90, defiro a pretensão, porquanto foram juntados... do estabelecimento da empresa, corroborando o alegado na exordial e subsumindo o pleito ao inciso II, do art. 20, da Lei nº 8.036...Andamento do Processo n. 0000364-92.2018.5.06.0019 - RTOrd - 11/05/2...
ao inciso II, do art. 20, da Lei nº 8.036/90. Do mesmo modo, este Juízo teve ciência de que a diligência notificatória... do art. 300 do Código de Processo Civil, c/c art. 20, II, da Lei nº 8.036/90, bem como art. 3°, da Lei n° 7.998/90, defiro... de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável"...
que a acompanharam, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, c/c art. 20, II, da Lei nº 8.036/90, defiro a pretensão... previsto no art. 3º, I, da Lei nº 7.998/90, quanto à comprovação de percepção mínima de salários nos últimos meses laborados..., enquanto que o último começou em 14/03/2017, razão pela qua...
da empresa, corroborando o alegado na exordial e subsumindo o pleito ao inciso II, do art. 20, da Lei nº 8.036/90... da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável", nos termos do inciso I, do art. 302... do FGTS: Reclamante: DYENNY MARTINELY SANTIAGO TORRES - CPF nº 079.875.744-22 CT...