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20 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Pg. 5416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2018

, o disposto no inciso II do art. 20 da Lei 8.036/90, "verbis": "extinção total da empresa, fechamento de quaisquer... Processo AlvJud-0010350-76.2018.5.15.0033 REQUERENTE ANA PAULA GONZAGA YAMASHITA ADVOGADO CRISTIANE DELPHINO BERNARDI... nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sem...

Andamento do Processo n. 0000315-54.2018.5.06.0018 - RTOrd - 14/05/2018 do TRT-6

do Código de Processo Civil, c/c art. 20, II, da Lei 8.036/90, bem como art. 3°, da Lei n° 7.998/90, defiro a pretensão..., do art. 20, da Lei 8.036/90. Do mesmo modo, este Juízo teve ciência de que a diligência notificatória realizada... certificado o fechamento do estabelecimento da empresa, corroborando o ale...

Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/05/2018

art. no art. 20 inciso II, da lei 8.036/90. Assim, requer a expedição de alvará judicial para realizar o levantamento... DE VALOR REFERENTE AO FGTS. EXEGESE DO ART. 20, INC. I, DA LEI N. 8036/90. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA... depositados na conta fundiária e do PIS (art. 20, Lei . 8.036/90 e Circular Caixa ...

Pg. 3312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/05/2018

, corroborando o alegado na exordial e subsumindo o pleito ao inciso II, do art. 20, da Lei 8.036/90. Do mesmo modo, este Juízo... e os documentos que a acompanharam, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, c/c art. 20, II, da Lei 8.036/90..., bem como art. 3°, da Lei n° 7.998/90, defiro a pretensão, ...

Andamento do Processo n. 0000120-66.2018.5.06.0019 - RTSum - 11/05/2018 do TRT-6

Civil, c/c art. 20, II, da Lei 8.036/90, bem como art. 3°, da Lei n° 7.998/90, defiro a pretensão, porquanto foram... o fechamento do estabelecimento da empresa, corroborando o alegado na exordial e subsumindo o pleito ao inciso II, do art. 20..., da Lei 8.036/90. Do mesmo modo, este Juízo teve ciência de que a ...

Andamento do Processo n. 0000165-70.2018.5.06.0019 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-6

, corroborando o alegado na exordial e subsumindo o pleito ao inciso II, do art. 20, da Lei 8.036/90. Do mesmo modo... art. 20, II, da Lei 8.036/90, defiro a pretensão, porquanto foram juntados documentos evidenciando o vínculo de emprego... desemprego em face da inobservância do requisito previsto no art. 3º, I,...

Andamento do Processo n. 0000364-92.2018.5.06.0019 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-6

art. 20, II, da Lei 8.036/90, bem como art. 3°, da Lei n° 7.998/90, defiro a pretensão, porquanto foram juntados... do estabelecimento da empresa, corroborando o alegado na exordial e subsumindo o pleito ao inciso II, do art. 20, da Lei 8.036...Andamento do Processo n. 0000364-92.2018.5.06.0019 - RTOrd - 11/05/2...

Pg. 3517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/05/2018

ao inciso II, do art. 20, da Lei 8.036/90. Do mesmo modo, este Juízo teve ciência de que a diligência notificatória... do art. 300 do Código de Processo Civil, c/c art. 20, II, da Lei 8.036/90, bem como art. 3°, da Lei n° 7.998/90, defiro... de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável"...

Pg. 3518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/05/2018

que a acompanharam, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, c/c art. 20, II, da Lei 8.036/90, defiro a pretensão... previsto no art. 3º, I, da Lei 7.998/90, quanto à comprovação de percepção mínima de salários nos últimos meses laborados..., enquanto que o último começou em 14/03/2017, razão pela qua...

Pg. 3519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/05/2018

da empresa, corroborando o alegado na exordial e subsumindo o pleito ao inciso II, do art. 20, da Lei 8.036/90... da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável", nos termos do inciso I, do art. 302... do FGTS: Reclamante: DYENNY MARTINELY SANTIAGO TORRES - CPF 079.875.744-22 CT...

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