Art. 20, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
, nos termos do artigo 20, inc. II, da Lei nº 8.036/90. g) Multa rescisória de 40% do FGTS; h) indenização substitutiva... a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/1990. De acordo com a Suprema Corte..., da Lei nº 8.036/90. g) Multa rescisória de 40% do FGTS; h) inde...
obreira, que deverá ser pago diretamente ao reclamante, nos termos do artigo 20, inc. II, da Lei nº 8.036/90. g) Multa.../03/2017, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado(art. 487, §1º, da CLT e OJ nº 82 da SDI-1 do TST). Em caso... advocatícios Uma vez que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei...
ao reclamante, nos termos do artigo 20, inc. II, da Lei nº 8.036/90. g) Multa rescisória de 40% do FGTS; h) indenização substitutiva... da expressão "equivalentes à TRD" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e cujos fundamentos determinantes foram mantidos in...): demissão em 31/03/2017, já incluída a projeção do aviso prévi...
diretamente ao reclamante, nos termos do artigo 20 0, inc. II , da Lei nº 8.036 6/90. Para fins de elaboração dos cálculos... do período laborado, por força do que dispõe o artigo 19-A da Lei 8.036 /90. Feitas as considerações acima e, inexistindo... em "necessidade temporária de excepcional interesse público", ônus d...
do artigo 20, inc. II, da Lei nº 8.036/90. g) Multa rescisória de 40% do FGTS; h) indenização substitutiva do seguro... da Lei nº 13.467/2017 (conhecida como "Reforma Trabalhista"), são devidos honorários de sucumbência, na forma do art. 791... as balizas do pedido (art. 492 do CPC): a) Aviso prévio indenizado (90 dia...
, nos termos do artigo 20, inc. II, da Lei nº 8.036/90. g) Multa rescisória de 40% do FGTS; h) indenização substitutiva... "equivalentes à TRD" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e cujos fundamentos determinantes foram mantidos in totum...): demissão em 31/03/2017, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado(art. 487...
DO ART. 20 , INCISO II , DA LEI 8.036 , ALEM DE LIBERACAO DE SEGURO DESEMPREGO. OCORRE QUE E CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO... SOCIAL VINCULADO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, PREVISTO NO ART. 7 , II , CF/88 , E REGULADO PELO ART. 2 , LEI N. 7.998 /90. 2...Pg. 400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/...
DE SEU EMPREGADOR "SC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.", N A FORMA DO ART. 20 , INCISO II , DA LEI 8.036 , ALEM DE LIBERACAO DE SEGURO...Pg. 401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018 ERMINO QUE A AVALIACAO SEJA REALIZADA... DE FLS. 1.224. POIS BEM. PASSO A ANALISAR OS REQUERIMENTOS DE FLS. 939...
de conta (art. 20, II, Lei 8.036/90). Os réus não são credores de verbas trabalhistas (Súmula 18 do TST), razão pela... patronal no adimplemento dos depósitos de FGTS ao longo de toda contratualidade, devidos nos termos do art. 19-A da Lei 8.036... a "acidentes de trabalho ou doenças profissionais" (evidente relação c...
, inciso II , da Lei nº 8.036 /1990. Requereu a concessão da gratuidade processual e juntou documentos. É o relatório. DECIDO... autoriza o empregado a efetuar o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, na forma do artigo 20... documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 109 , inciso...