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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 19, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

§ 1º Se a relação não é remetida nos prazos mencionados neste artigo, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores, constante da relação remetida anteriormente.

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60010867 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600108-67.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO REQUERENTE: LILIANE ARAUJO DE ALMEIDA

REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60010867 MANAUS - AM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO UNILATERALMENTE PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO PARTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. LISTA ESPECIAL DE FILIADOS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ ELEITORAL. EMBARGOS REJEITAD...

Andamento do Processo n. 33-71.2016.6.26.0365 - Recurso Eleitoral - 27/03/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 33-71.2016.6.26.0365 - Classe 30ª RECORRENTE (S): SARA REGINA FERREIRA DE MELO LUIZ RECORRIDO (S): MM. JUÍZO DA 365ª ZONA ELEITORAL DE MAUÁ ADVOGADO (S): CARLA BALESTERO - OAB:

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/03/2017

permanece inalterada a filiação de todos os eleitores constantes da relação remetida anteriormente; e, caso seja verificado que houve desídia ou má-fé do partido político, os prejudicados poderão

Andamento do Processo n. 17-96.2016.6.16.0171 - Recurso Eleitoral - 26/01/2017 do TRE-PR

Verificada ocorrência de falha da publicação da intimação da r. decisão, proferida pelo Exmo. Sr. Dr. NICOLAU KONKEL JUNIOR, Relator dos autos abaixo discriminados, ocorrida no DJELETRÔNICO n.º 007,

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/01/2017

Verificada ocorrência de falha da publicação da intimação da r. decisão, proferida pelo Exmo. Sr. Dr. NICOLAU KONKEL JUNIOR, Relator dos autos abaixo discriminados, ocorrida no DJELETRÔNICO n.º 007,

Andamento do Processo n. 17-96.2016.6.16.0171 - Recurso Eleitoral - 17/01/2017 do TRE-PR

Intimação da r. decisão, proferida pelo Exmo. Sr. Dr. NICOLAU KONKEL JUNIOR, Relator dos autos abaixo discriminados RECURSO ELEITORAL Nº. 17-96.2016.6.16.0171 PROCEDÊNCIA: CAMPO MAGRO/PR – 171ª ZONA

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/01/2017

Curitiba, 09 de Janeiro de 2017.” (a) NICOLAU KONKEL JÚNIOR – RELATOR ___________________________ Intimação da r. decisão, proferida pelo Exmo. Sr. Dr. NICOLAU KONKEL JUNIOR, Relator dos autos abaixo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1581320166260212 GUARUJÁ - SP

' (art. 19 , § 1 0 1 da Lei 9.096 /95)' (fI. 611v0)'. Nessa toada, esta Corte Eleitoral já asseverou que, 'para... cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9.096 /95 pode ser realizada por outros elementos... que, "em conformidade com os artigos supracitados [art. 19, § 2 0, da Lei...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3868920166130263 SETE LAGOAS - MG

consubstanciada na violação ao art. 19, caput e § 2 1, da Lei9.096/95, ponderando, ainda, que, da leitura dos aludidos...-89.2016.6.13.0263/MG 5 Lei9.096/95, em decorrência da regra contida no art. 19, § 2°, da mesma legislação, entendo..., parágrafo único, da Lei dos Partidos Políticos. Ex positis, nego segui...

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