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24 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

I- A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Extinção do contrato de trabalho por acordo

de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei n. 8.036 , de 11 de maio de 1990; II – Na integralidade... da Lei n. 8.036 , de 11 de maio de 1990, limitada a 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. § 2º. A extinção... a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do...

Andamento do Processo n. 0006341-82.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TRF-2

na conta vinculada na hipótese de despedida imotivada (art. 20 , inciso I , da Lei . 8.036 /90). Noutras palavras... das contas vinculadas, por meio do art. 13 da Lei . 8.036 /90 e dos arts. 12 , inciso I , e 17 , parágrafo único , da Lei ..., ao saneamento básico e à infraestrutura urbana, nos termos do art. 5º...

Andamento do Processo n. 0008270-53.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TRF-2

da TR sobre os valores das contas vinculadas, por meio do art. 13 da Lei . 8.036 /90 e dos arts. 12 , inciso I , e 17... de recebimento dos valores depositados na conta vinculada na hipótese de despedida imotivada (art. 20 , inciso I , da Lei ... ao longo dos anos, senão com relação à origem de tais recursos. Ora,...

Andamento do Processo n. 0009025-77.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TRF-2

econômicas ao longo dos anos, senão com relação à origem de tais recursos. Ora, nos termos do art. 15 da Lei . 8.036 /90... da incidência da TR sobre os valores das contas vinculadas, por meio do art. 13 da Lei . 8.036 /90 e dos arts. 12... eles a garantia de recebimento dos valores depositados na conta vinculada ...

Andamento do Processo n. 0009142-68.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TRF-2

depositados na conta vinculada na hipótese de despedida imotivada (art. 20 , inciso I , da Lei . 8.036 /90). Noutras... sobre os valores das contas vinculadas, por meio do art. 13 da Lei . 8.036 /90 e dos arts. 12 , inciso I , e 17 , parágrafo único..., ao saneamento básico e à infraestrutura urbana, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0009891-85.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TRF-2

vinculada na hipótese de despedida imotivada (art. 20 , inciso I , da Lei . 8.036 /90). Noutras palavras, os valores..., por meio do art. 13 da Lei . 8.036 /90 e dos arts. 12 , inciso I , e 17 , parágrafo único , da Lei . 8.177 /91, não... e à infraestrutura urbana, nos termos do art. 5º., inciso I, da já mencio...

Andamento do Processo n. 0128432-77.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TRF-2

vinculada na hipótese de despedida imotivada (art. 20 , inciso I , da Lei . 8.036 /90). Noutras palavras, os valores... vinculadas, por meio do art. 13 da Lei . 8.036 /90 e dos arts. 12 , inciso I , e 17 , parágrafo único , da Lei . 8.177 /91... básico e à infraestrutura urbana, nos termos do art. 5º., inciso I,...

Andamento do Processo n. 0136824-06.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TRF-2

na hipótese de despedida imotivada (art. 20 , inciso I , da Lei . 8.036 /90). Noutras palavras, os valores depositados... do art. 13 da Lei . 8.036 /90 e dos arts. 12 , inciso I , e 17 , parágrafo único , da Lei . 8.177 /91, não é... infraestrutura urbana, nos termos do art. 5º., inciso I, da já mencionada Lei n...

Andamento do Processo n. 0138105-94.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TRF-2

depositados na conta vinculada na hipótese de despedida imotivada (art. 20 , inciso I , da Lei . 8.036 /90). Noutras palavras... das contas vinculadas, por meio do art. 13 da Lei . 8.036 /90 e dos arts. 12 , inciso I , e 17 , parágrafo único , da Lei..., ao saneamento básico e à infraestrutura urbana, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0141492-20.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TRF-2

na conta vinculada na hipótese de despedida imotivada (art. 20 , inciso I , da Lei . 8.036 /90). Noutras palavras, os valores... vinculadas, por meio do art. 13 da Lei . 8.036 /90 e dos arts. 12 , inciso I , e 17 , parágrafo único , da Lei . 8.177... básico e à infraestrutura urbana, nos termos do art. 5º., inci...

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