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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

I- A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 48. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

da publicação desta Lei.” O inciso I, do artigo 20, da Lei 8.036/90, estabelece: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no... previsto no artigo 20 da Lei 8.036/90 é meramente exemplificativo. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido... estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8....

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

causa, prevista no artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90, autorizando o levantamento dos valores existentes na conta... celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/90 (REsp 1.203.300/RS, 2ª Turma..., também, que o rol previsto no artigo 20 da Lei 8.036/90 é meramente exe...

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

e oitenta dias a contar da data da publicação desta Lei.” O inciso I, do artigo 20, da Lei 8.036/90, estabelece: “Art. 20... artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90, autorizando o levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS... estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/9...

Andamento do Processo n. 0000074-45.2018.5.11.0017 - RTSum - 20/02/2018 do TRT-11

o FGTS, enumera e limita as hipóteses de movimentação da conta vinculada, estando previsto em seu art. 20, inciso I.... Analiso. Quanto a pretensão de levantar os valores depositados em sua conta fundiária, a lei 8.036/90, que regulamenta...Andamento do Processo n. 0000074-45.2018.5.11.0017 - RTSum - 20/02/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0000059-71.2018.5.11.0051 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-11

vinculada a título de FGTS, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, e seguro-desemprego, tendo em vista a extinção... da conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Ressalte-se, ainda, que as verbas...Andamento do Processo n. 0000059-71.2018.5.11.0051 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-1...

Andamento do Processo n. 1002226-68.2016.5.02.0082 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-2

no FGTS, consoante interpretação extensiva do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Eis o entendimento do E. TST sobre o tema... de FGTS, por aplicação analógica do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Nada obstante, tal entendimento não permite concluir... dos benefícios da justiça gratuita. 2. Da prescrição Com fulcro no art. 7º,...

Andamento do Processo n. 1000911-45.2017.5.02.0316 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-2

de guias para o levantamento do FGTS + 40% ora deferido (art. 20, I da Lei 8.036/90), sob pena de execução direta... e liberação de guias do FGTS (arts. 18 e 20 da Lei 8036/90) e do seguro-desemprego (art. 3º da Lei 7998/90). Reconheço... sobre as rescisórias, salvo férias (art. 15, §6º da Lei 8.036/90 e §9º, "d" do a...

Andamento do Processo n. 1001940-47.2016.5.02.0064 - RO - 20/02/2018 do TRT-2

o levantamento do FGTS, aplicando-se, por analogia, o artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90. Registro, ademais..., que a vedação de saque de FGTS por conversão de regime que constava do art. 6º, §1º, da Lei 8.162/1991 foi revogada pela Lei...Andamento do Processo n. 1001940-47.2016.5.02.0064 - RO - 20/02/2018 do TRT...

Andamento do Processo n. 0020056-16.2018.5.04.0801 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-4

inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90". Recurso do autor provido para autorizar a movimentação da conta do FGTS. Acórdão... 355 do CPC, passo a analisar a pretensão do reclamante. O artigo 20 da Lei 8.036/90, estabelece as hipóteses.... Com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, acolho a pretensão do reclamante. Q...

Andamento do Processo n. 0020066-60.2018.5.04.0801 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-4

mutandis, equivale à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90". Recurso do autor provido.... O artigo 20 da Lei 8.036/90, estabelece as hipóteses pelas quais se autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador....Data 04/07/2013, Redator Desª Tânia Maciel de Souza. Com fundame...

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