Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
I- A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Abono [2583], • 0024121-37.2020.5.24.0022 • 2ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0024121-37.2020.5.24.0022 AUTOR: EDSON ELIEL ESTIGARRIBIA PAES E BARROS RÉU:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010899-91.2020.5.15.0041 0010899-91.2020.5.15.0041

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01009255420205010000 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01010026320205010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101002-63.2020.5.01.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: AIRTON ALVES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: GLAUCIA ZUCCARI…