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22 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

I- A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. : RTOrd 3693120175100022 DF

). Inteligência do art. 18, § 1º e art. 20 , inciso I , da Lei 8.036 /90. Foi carreado aos autos, o extrato do FGTS da conta... e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei 9.065 , de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado.... 818 , da CLT ). Logo, incabível a concessão do benefício dispo...

Inteiro Teor. 10021235020165020021 SP

na hipótese prevista no art. 20 , inciso I , da Lei 8.036 /90. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. AIRR-431... do trabalhador para a ruptura do pacto laboral, enquadra-se no disposto no artigo 20 , I , da Lei n.º 8.036 /90... de acordo com a regra do art. 20 , I , da Lei 8.036 /90 e em harmonia com o ...

Inteiro Teor. 10022196520165020021 SP

da conta vinculada do trabalhador no FGTS, com base na hipótese prevista no art. 20 , inciso I , da Lei 8.036 /90.... E a Lei 8.036 /90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê em seu artigo 20, inciso I... o FGTS imediatamente. Assim, a decisão regional está de acordo com a regra do art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20983420165050421

correspondentes aos depósitos a partir de 15/11/1986 (art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90), em razão do encerramento do vínculo.... LEI 13.015/14. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇAO DE TRECHO...): - contrariedade à Súmula 362 do Tribunal Superior do Traba...

Inteiro Teor. : RTOrd 428620175100022 DF

- incluída a projeção do aviso prévio indenizado. Inteligência do art. 18, § 1º e art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90... substitutiva do benefício do seguro desemprego. Dispõe o art. 2º, I da Lei 7.998/90, que o seguro desemprego é cabível...-A, § 2º, inciso I, da Lei 8.212/1991. O imposto de renda na forma da Lei n...

Andamento do Processo n. 0001247-94.2018.5.07.0024 - Rtsum - 19/10/2018 do TRT-7

, da Lei 8.036/1990 e art. 7, I, da CF c/c art. 3º, da Lei 7.998/1990), ressaltando que o documento referente ao TRCT... suficientes que evidenciem o despedimento sem justa causa, necessário ao acolhimento da pretensão do obreiro (art. 20, I...Andamento do Processo n. 0001247-94.2018.5.07.0024 - Rtsum - 19/10/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0000171-97.2016.5.09.0008 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-9

8.036/90, para posterior liberação por alvará, diante da dispensa sem justa (art. 20, I, da Lei 8.036/90... contratual sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei . 8.036/90). Ressalto que os valores do FGTS (8%) e multa de 40% deverão... de trabalho, nos termos do art. 20, da Lei 8.213/1991: I - Doença profissional, ...

Andamento do Processo n. 0001746-09.2017.5.09.0008 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-9

, para posterior liberação por alvará, diante da dispensa sem justa (art. 20 , I , da Lei 8.036 /90). AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO... causa (art. 18 , § 1º , da Lei . 8.036 /90). Ressalto que os valores do FGTS (8%) e multa de 40% deverão ser... recolhidos na conta vinculada da parte reclamante, na forma dos arts. 18 , § 1...

Andamento do Processo n. 0000052-68.2018.5.09.0008 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-9

por alvará, diante da dispensa sem justa (art. 20 , I , da Lei 8.036 /90). VALE COMPRAS E ABONO NATALINO O autor pede... vinculada do autor, na forma dos arts. 18, § 1º, e 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /90, para posterior liberação... previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de ...

Andamento do Processo n. 0010544-72.2016.5.09.0014 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-9

da dispensa sem justa (art. 20, I, da Lei 8.036/90). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Narra a inicial que "não há... de recolhimento de FGTS (8%) acrescido da multa de 40%, ante a extinção contratual sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei ..., na forma dos arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, par...

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