Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
I- A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - TRT05 - Ação em Juízo, a Defesa dos Interesses de seus - Rot - de Sindicato dos Trab IND da Const EST PAV Obras T Estado contra Jordan Montagens Industriais, Wind Power Energia e Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco

E XM . ° ( a ) S R .( a ) D R .( a ) J UIZ ( A ) DA V ARA DO T RABALHO DE J UAZEIRO /BA SINTEPAV/BA - S INDICATO DOS T RABALHADORES NAS I NDÚSTRIAS DA C ONSTRUÇÃO DE E STRADAS , P AVIMENTAÇÃO , O…

Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Municipio de Porto Velho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA ANTECIPAÇÃO AOS EFEITOS DA TUTELA , brasileiro, motorista, portador do CPF/MF n° e da cédula de…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Sua: Reclamação Trabalhista - Atord - contra Santa Casa de Ribeirao Pires e Municipio de Ribeirao Pires

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES/SP , brasileira, casada, assistente social, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no CPF/MF…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra LE Barom Alimentacao

Fls.: 2 (2 I Sindicato dos Trabalhadbres em Refeições Coletivas de São Paulo SIndiRefelçõeí 5 agentes, que não podem causar dano a terceiros, no caso o empregado, ainda que a contrafação seja…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra LE Barom Alimentacao

Z 3 Fls.: 2 Sindicato dos Trabalhadores em Refeições Coletivas de São Paulo SIndiRefeições pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias, o que ora se requer, inclusive a baixa na CTPS e…

Recurso - TRF01 - Ação Cadastro de Inadimplentes - Cadin - Mandado de Segurança Cível - de Glencore Importadora e Exportadora contra Rede Ferroviaria Federal e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n° GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. já qualificada nos autos do Mandado de…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 16a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CYRO BONILHA Apelação n° (sala 404) Apelante: Apelado: INSS…

TRT1 • Alvará Judicial - Lei 6858/80 • 01003784920225010483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Macaé AlvJud 0100378-49.2022.5.01.0483 REQUERENTE: BRAULIO ANTONIO COELHO DE ASSIS INTERESSADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021353-75.2019.5.04.0008

Acórdão: 0021353-75.2019.5.04.0008 (ROT) Redator: BEATRIZ RENCK Órgão julgador: 6ª Turma Data: 18/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação…

Petição - TRF03 - Ação Liberação de Conta - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° : Autor (es) : Ré : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA…