Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 20, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

I- A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 1249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

, tratando-se de patrimônio do trabalhador. Com efeito, a Lei 8.036/90, lei de regência do FGTS, enumera, nos incisos..., da Lei 8.036/90. Ademais, o extrato de fls. 19/20 é comprobatório da existência de saldo na conta vinculada ao FGTS...., no período de 01/03/2013 a 18/10/2017, configurando-se a despedida sem ...

Pg. 2323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

causa, situação esta que autoriza a movimentação da conta fundiária nos moldes do artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90... do empregador e equivaleria à despedida sem justa causa elencada no art. 20 da Lei 8.036/90. 15. Nos termos da questão... à CEF (art. 16, Lei 10.259/01) que libere o saldo da conta vinculada ...

Pg. 2326. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

20, inciso I, da Lei 8.036/90. Com base no mesmo entendimento, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio..., para determinar à CEF (art. 16, Lei 10.259/01) que libere o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, no.... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fundamento no artigo 487, i...

Pg. 2332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à CEF (art. 16, Lei 10.259/01) que libere..., o que pressupõe ato unilateral do empregador e equivaleria à despedida sem justa causa elencada no art. 20 da Lei 8.036/90. 15... I, da Lei 8.036/90. Com base no mesmo entendimento,...

Pg. 3020. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

do art. 20 da Lei 8.036/90 (REsp 692569 / RJ, STJ, PRIMEIRA TURMA, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 18/04/2005 p. 235). No caso... Recursais, com as homenagens de estilo. Macaé, 17 de maio de 2018. (assinado eletronicamente, cf. Lei 11.419/2006) VITO... REPETITIVA (PADRONIZADA) Dispensado o relatório, na forma do art. ...

Pg. 3027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (REsp 692569 / RJ, STJ, PRIMEIRA TURMA, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 18/04... de Processo Civil, para determinar à CEF (art. 16, Lei 10.259/01) que libere o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte... acolhida a pretensão autoral. Do exposto, julgo procedente o pedid...

Pg. 3028. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (REsp 692569 / RJ, STJ..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à CEF (art. 16, Lei 10.259/01) que libere... do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art....

Pg. 3029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (REsp 692569 / RJ, STJ, PRIMEIRA TURMA..., inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à CEF (art. 16, Lei 10.259/01) que libere o saldo da conta... da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Obj...

Pg. 3030. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

do art. 20 da Lei 8.036/90 (REsp 692569 / RJ, STJ, PRIMEIRA TURMA, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 18/04/2005 p. 235). No caso... determinar à CEF (art. 16, Lei 10.259/01) que libere o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, no montante... REPETITIVA (PADRONIZADA) Dispensado o relatório, na forma do art. 38 ...

Pg. 3036. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (REsp 692569 / RJ, STJ, PRIMEIRA... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à CEF (art. 16, Lei 10.259/01) que libere o saldo... de Macaé, com os acréscimos legais. Sem condenação em custas e verba...

×