Art. 20, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
I- A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 3711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 2 de Abril de 2020

de trabalho, o que se equipara à dispensa sem justa causa, configurando a hipótese disposta no art. 20 , I , da Lei 8.036 /90... que, com a entrada em vigor da lei municipal 001/2018, houve a …

Página 3712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 2 de Abril de 2020

, da Lei 8.036 /90, autorizadora da liberação dos depósitos fundiários. In casu, o regime jurídico da acionante... do contrato de trabalho, o que se equipara à dispensa sem justa causa, …

Rescisão do contrato de trabalho diante do coronavírus (Covid-19)

de salário Saque dos depósitos do FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/1990); Multa do FGTS: é devida pela metade, ou seja, no... percentual de 20% do FGTS (art. 18, § 2º, da Lei 8.036/1990) - Saldo …

Andamento do Processo n. 0000392-35.2016.4.03.6118 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. 5. Compatibilidade com a aplicação do enunciado sumular 178..., o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa …

Andamento do Processo n. 0001176-46.2014.4.03.6000 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. 5. Compatibilidade com a aplicação do enunciado sumular 178 do extinto TFR... Regional: "ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. ART. 20, …

Andamento do Processo n. 5000047-93.2016.4.03.6114 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

ao FGTS, sem que configure ofensa ao disposto no art. 20, da Lei 8.036/90, que permanece harmônico com o teor da Súmula... causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa …

Andamento do Processo n. 0010769-22.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. 5.... MUDANÇA DE REGIME. ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90. VERBETE SUMULAR 178 …

Andamento do Processo n. 0003258-83.2010.4.03.6002 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. 5... DE REGIME. ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90. VERBETE SUMULAR 178 DO …

Andamento do Processo n. 0002478-25.2015.4.03.6114 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. 5. Compatibilidade com a aplicação do enunciado... de movimentação dos saldos das contas vinculadas do FGTS estão previstas numerus …

Andamento do Processo n. 0100007-49.2020.5.01.0065 - ATOrd - 01/04/2020 do TRT-1

”; Considerando que o artigo 20 , caput e incisos I e XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90, autorizam a movimentação da “conta... pública”; Considerando que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos …