Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
I- A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT4 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0020419-03.2016.5.04.0371 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

, nos termos dos artigos 20, I e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Custas de R$400,00 , calculadas sobre R$20.000,00... proporcional (Lei 12.506/11) e FGTS acrescido de 40%; (c) dobra da …

TRT4 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0020551-10.2017.5.04.0732 • 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

sem justa causa, reconheço o direito ao saque do FGTS depositado (art. 20, inciso I, da Lei n. 8.036/90) e ao encaminhamento... nos autos, e prestar as informações exigidas pelo art. 32, inciso VI …

TRT5 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0000204-81.2016.5.05.0531 • 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

pretendida, não podendo ser considerada como "prova inequívoca", conforme exige a lei (ART.273, caput, CPC). A Lei 8.036/90..., em seu art. 20, inc. I, autoriza a movimentação da conta vinculada …

TRT5 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0010804-98.2015.5.05.0531 • 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

", conforme exige a lei (ART.273, caput, CPC). A Lei 8.036/90, em seu art. 20, inc. I, autoriza a movimentação da conta... com uma das justificativas inseridas nos incisos do artigo em tela, …

TRT6 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000682-07.2020.5.06.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

e os documentos juntados, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, c/c art. 20, I, da Lei 8.036/90, bem como art..., se a sentença lhe for desfavorável" , nos termos do inciso I, do ar…

TRT18 • ATSum • Rescisão Indireta • 0011469-29.2019.5.18.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

extinção contratual, conforme artigo 20 da Lei 8.036/90. O não recolhimento dos recolhimentos dos depósitos de FGTS... do FGTS, na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, bem como a multa …

TRT1 • ATSum • Abono • 0100763-40.2020.5.01.0071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do Coronavírus (COVID-19) no Brasil; O art. 20 , caput e incisos I e XVI , alínea a , da Lei 8036 /90, autorizam... em estado de calamidade pública. Sendo o FGTS um direito constitucional dos …

TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001122-63.2016.5.12.0055 • 4ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

liberados, forte no § 1º do art. 18 , e no inciso I , do art. 20 , ambos da Lei 8.036 /90. Determino a expedição de alvará... dos descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com …

TRT1 • AlvJud • Levantamento / Liberação • 0101169-89.2020.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

sendo hipótese para liberação do fundo de garantia, nos termos do inciso I-A do art. 20 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990..., portanto, o preenchimento do requisito exigido pelo artigo 20 , in…

TRT1 • AlvJud • Levantamento / Liberação • 0101168-07.2020.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n 8.036 , de 11 de maio de 1990, do o referido contrato, limitada até 80... se vislumbrando, portanto, o preenchimento do requisito exigido pelo artigo 20 , …