Artigo 29 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 29. As condições de que tratam os arts. 12 a 16 e 17, § 3o, poderão, a critério da Administração, ser aplicadas, no que couber, na venda do domínio pleno de imóveis de propriedade da União situados em zonas não submetidas ao regime enfitêutico.
§ 1o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, no caso de venda do domínio pleno de imóveis, os ocupantes de boa-fé de áreas da União para fins de moradia não abrangidos pelo disposto no inciso I do § 6o do art. 18 desta Lei poderão ter preferência na aquisição dos imóveis por eles ocupados, nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o A preferência de que trata o § 1o deste artigo aplica-se aos imóveis ocupados até 27 de abril de 2006, exigindo-se que o ocupante: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - esteja regularmente inscrito e em dia com suas obrigações para com a Secretaria do Patrimônio da União; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - ocupe continuamente o imóvel até a data da publicação do edital de licitação. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Petição - TRF03 - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Rede Ferroviaria Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e União Federal

28/04/2023 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 08/09/1998 Processo referência: Assuntos: Complementação de…
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Andamento do Processo n. 0704735-82.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 14/03/2023 do TJDF

N. 0704735-82.2018.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Adv (s).: DF1973 - NELSON BUGANZA JUNIOR. R: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. Adv (s).: DF26611 - GIRLENO…

Página 420 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Março de 2023

observar que o processo se encontra em fase recursal, sendo assim, se fosse o caso de dar provimento ao pedido trazido na petição incidental, isso não poderia ser feito por meio de decisão…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-82.2018.8.07.0018

PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇAO CÍVEL (198) XXXXX-82.2018.8.07.0018 APELANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA…
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Documentos diversos - TRF03 - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Rede Ferroviaria Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e União Federal

01/10/2022 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 08/09/1998 Processo referência: Assuntos: Complementação de…
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Recurso - TJSP - Ação Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da E. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo Processo MUNICÍPIO DE DIADEMA , pessoa jurídica de direito público interno,…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Feito, Tendo - [Cível] Usucapião

JFMG*A* EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL COMARCA DE OURO PRETO - MG. (Proc. n° -7) S A EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, nos autos do processo em epígrafe, que move , vem EXPOR e…
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Andamento do Processo n. 0000180-86.2021.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2021 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000180-86.2021.4.02.0000 Número antigo:…

Página 107 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2021

para a plena efetivação do negócio jurídico realizado; que, no entanto, um dos imóveis objeto da avença - o descrito na inicial - se acha há tempos ocupado pelo réu, que apesar de instado a…
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Andamento do Processo n. 0023385-71.2001.4.02.5101 - 25/01/2021 do TRF-2

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de…