Artigo 29 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 29. As condições de que tratam os arts. 12 a 16 e 17, § 3o, poderão, a critério da Administração, ser aplicadas, no que couber, na venda do domínio pleno de imóveis de propriedade da União situados em zonas não submetidas ao regime enfitêutico.
§ 1o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, no caso de venda do domínio pleno de imóveis, os ocupantes de boa-fé de áreas da União para fins de moradia não abrangidos pelo disposto no inciso I do § 6o do art. 18 desta Lei poderão ter preferência na aquisição dos imóveis por eles ocupados, nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o A preferência de que trata o § 1o deste artigo aplica-se aos imóveis ocupados até 27 de abril de 2006, exigindo-se que o ocupante: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - esteja regularmente inscrito e em dia com suas obrigações para com a Secretaria do Patrimônio da União; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - ocupe continuamente o imóvel até a data da publicação do edital de licitação. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Andamento do Processo n. 0000180-86.2021.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2021 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000180-86.2021.4.02.0000 Número antigo:…

Página 107 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2021

para a plena efetivação do negócio jurídico realizado; que, no entanto, um dos imóveis objeto da avença - o descrito na inicial - se acha há tempos ocupado pelo réu, que apesar de instado a…

Andamento do Processo n. 0023385-71.2001.4.02.5101 - 25/01/2021 do TRF-2

do direito de preferência a aquisição dos imóveis, conforme o disposto no §1º do Art. 29 da Lei 9.636/98, fulmina os princípios... o pagamento da taxa de uso prevista no artigo 15, I, a, da Lei

Página 505 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

/2016. Sustentou, ainda, que descabe o pagamento da taxa de uso prevista no artigo 15, I, a, da Lei 8.025/90 e da multa... prevista no artigo 15, I, e da Lei 8.025/90 e artigo 36, I da IG …

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • 1024973-82.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

24/05/2021 Número: 1024973-82.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • 1024973-82.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

24/06/2021 Número: 1024973-82.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • 1024973-82.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/07/2021 Número: 1024973-82.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • 1027971-23.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

18/05/2021 Número: 1027971-23.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 16/07/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • 1027971-23.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

18/06/2021 Número: 1027971-23.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 16/07/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • 1027971-23.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1027971-23.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 16/07/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

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