Art. 29 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 29. As condições de que tratam os arts. 12 a 16 e 17, § 3o, poderão, a critério da Administração, ser aplicadas, no que couber, na venda do domínio pleno de imóveis de propriedade da União situados em zonas não submetidas ao regime enfitêutico.
§ 1o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, no caso de venda do domínio pleno de imóveis, os ocupantes de boa-fé de áreas da União para fins de moradia não abrangidos pelo disposto no inciso I do § 6o do art. 18 desta Lei poderão ter preferência na aquisição dos imóveis por eles ocupados, nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o A preferência de que trata o § 1o deste artigo aplica-se aos imóveis ocupados até 27 de abril de 2006, exigindo-se que o ocupante: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - esteja regularmente inscrito e em dia com suas obrigações para com a Secretaria do Patrimônio da União; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - ocupe continuamente o imóvel até a data da publicação do edital de licitação. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Andamento do Processo n. 0053808-23.2015.4.02.5101 - Apelação - 21/11/2019 do TRF-2

-se a parte autora nas disposições da lei geral, 9.636/98, que prevê em seu artigo 29, §1º que ¿os oc upantes de boa-fé... por ele ocupado e e) inaplicabilidade da Lei 5.651/70, frente à …

Página 138 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

o exercício de tal direito, de acordo com o parágrafo 1º do art. 29 da Lei 9.636/98. Aduz ainda que o Exército Brasileiro..., à vista 1 do regramento específico da Lei 7.347/85. Precedentes …

Andamento do Processo n. 0145691-22.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-2

ocupado pelo autor não atrai aplicação do art. 29, da Lei 9.636/98, então vigente, pois: (i) não se trata de alienação..., porquanto inobservado o disposto no art. 90 do Decreto-Lei 9.760/1946, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - IAC - Cv : 10079140274840002 MG

EMENTA: IAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE TERRENOS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO. QUESTAO SOCIOLÓGICA - E NAO JURÍDICA - A EXIGIR A ATUAÇAO CONJUNTA…

Página 385 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2017

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AUTOR: ANTONIO FERNANDO SENA CAMBUI AUTOR: WILSON JORGE FRANKLIN AUTOR: ROSANGELA ANA DE LIMA TEIXEIRA ADVOGADO: RJ047754 -…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2017

§ 2 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM." Art. 102. Fica a União autorizada a doar ao Estado de…

Andamento do Processo n. 0017862-76.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0017862-76.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : PJ Construções e Terraplanagem Ltda Advogado : Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB:…

Página 239 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2017

150/170, e do presente decisum, para ser levado (i) à averbação nas matrículas 75256/2ºCRI (fls.70/80),153126/153127/ 153128/153129/153130/153131/153132/2ºCRI (fls. 150/170), 108319/2ºCRI (fls.

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2017

VII - os arts. 2 , 3 , 7 e 13 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015; VIII - o parágrafo único do art. 14, o § 5 do art. 24, o § 3 do art. 26 e os arts. 29, 34, 35 e 45 da Lei n 9.636, de 15 de…

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;…
Termo/Assunto relacionado