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24 de julho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 19 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

§ 1º Se a relação não é remetida nos prazos mencionados neste artigo, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores, constante da relação remetida anteriormente.

§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo.

§ 3o Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Recurso Eleitoral: RE 38236 ARACATI - CE

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 19 DA LEI Nº 9.096/1995. SÚMULA 20. LISTA ESPECIAL. EXTEMPORÂNEO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a comprovação da filiação parti...

Andamento do Processo n. 382-36.2016.6.06.0008 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-CE

RECURSO ELEITORAL Nº 382-36.2016.6.06.0008 ORIGEM: ARACATI-CE (8ª ZONA ELEITORAL - ARACATI) RELATOR (A): KAMILE MOREIRA CASTRO RECORRENTE (S): ANTÔNIO FRANCISCO BARBOSA LEITE ADVOGADO (S): JOSÉ

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/07/2017

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Protocolo n. 14.082/2016 - 18/07/2017 do TRE-PI

SENTENÇAS Ação: Impugnação de Mandato Eletivo Autor: Ministério Público Eleitoral Requerido: ANTÔNIO SANTOS DE SOUSA E SILVA e OUTROS Vistos, etc... Trata-se de Ação de Impugnação de Mandado Eletivo

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/07/2017

Para solicitar a desfiliação partidária, o eleitor tem que comunicar por escrito a sua intenção ao diretório municipal do partido e ao juiz eleitoral da zona onde está inscrito. Depois de fazer isso,

Andamento do Processo n. 70-11.2016.6.05.0195 - 14/07/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO Nº 70-11.2016.6.05.0195 PROTOCOLO Nº 86.303/2016 CLASSE: REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "A MUDANÇA DE VERDADE" ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA QUEIROZ OAB/PE 29.801

Pg. 223. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

cartas, como forma de propaganda intrapartidária, é permitido por ocasião das prévias, desde que essas sejam dirigidas exclusivamente aos filiados do partido. 6) Incabível autorizar matérias pagas em

Pg. 277. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/07/2017

constes em lista anexa. Alega que enfrentou dificuldades com sistema FILIAWEB, principalmente em relação ao acesso à internet. Aduz, ainda, que o cartório eleitoral orientou o partido a apresentar a

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/07/2017

27ª Zona Eleitoral SENTENÇA REPUBLICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOME DO ADVOGADO Processo nº 17-86.2016.6.18.0027 Processo Administrativo Tipo: Filiação Partidária Variação do Tipo: Pedido de Inclusão em

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 11/07/2017

27ª Zona Eleitoral Sentenças PROCS. NºS 17-86/16 E 72-03/17 Processo nº 17-86.2016.6.18.0027 Processo Administrativo Tipo: Filiação Partidária Variação do Tipo: Pedido de Inclusão em Relação de

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