Art. 19 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 1º Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo.
§ 3o Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4º A Justiça Eleitoral disponibilizará eletronicamente aos órgãos nacional e estaduais dos partidos políticos, conforme sua circunscrição eleitoral, acesso a todas as informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, incluídas as relacionadas a seu nome completo, sexo, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefones, entre outras. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 21 de Fevereiro de 2020

, do Código Eleitoral e no art. 19, da Lei n.º 9.096/95, faz saber aos interessados que foram apresentadas neste cartório... o disposto no art. 35, l, do Código Eleitoral e no art. 19, da Lei n.º 9.0…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 21 de Fevereiro de 2020

. 35, l, do Código Eleitoral e no art. 19, da Lei n.º 9.096/95, faz saber aos interessados que foram apresentadas... de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 35, l, do Código …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 21 de Fevereiro de 2020

e considerando o disposto no art. 35, l, do Código Eleitoral e no art. 19, da Lei n.º 9.096/95, faz saber aos interessados...Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/02/2020 Nos …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 21 de Fevereiro de 2020

, l, do Código Eleitoral e no art. 19, da Lei n.º 9.096/95, faz saber aos interessados que foram apresentadas... de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 35, l, do Código …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 21 de Fevereiro de 2020

. 35, l, do Código Eleitoral e no art. 19, da Lei n.º 9.096/95, faz saber aos interessados que foram apresentadas... de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 35, l, do Código …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 21 de Fevereiro de 2020

e considerando o disposto no art. 35, l, do Código Eleitoral e no art. 19, da Lei n.º 9.096/95, faz saber aos interessados que foram.... Nos termos do art. 44, inciso I, da Resolução TSE

Portaria n. 2/2020 - 12 de fevereiro de 2020 do TRE-DF

dos partidos políticos e dos seus filiados, para o cumprimento do disposto no artigo 19 da Lei n.º 9.096 /95 e Resolução n.º... em pasta, individualmente, os ofícios, documentos e publicações …

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

-se a inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral conforme determina o Art. 19 da Lei 9096 /95... o cumprimento ao Art. 21 da Lei 9096 /95, pena de ser desconsiderado o …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 6 de Fevereiro de 2020

subsidiar a elaboração da relação de filiados a ser entregue à Justiça Eleitoral, na forma do art. 19 da Lei 9.096/1995.... Fundamenta seu pedido no art. 19, § 2º da Lei 9.096/95 e art. 4º, § 2º …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 6 de Fevereiro de 2020

§ 2º DO ARTIGO 19 DA LEI 9.096/1995. SÚMULA 20 DO TSE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 19 da lei... 9.096/1995, os partidos políticos devem remeter aos juízos eleitorais na …