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24 de abril de 2017
Artigo 19 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 19 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

§ 1º Se a relação não é remetida nos prazos mencionados neste artigo, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores, constante da relação remetida anteriormente.

§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo.

§ 3o Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Portaria n. 13/2017 - 7 de marco de 2017 do TRE-DF

Portaria Nº 13/2017 TRE-DF/PR/VPCRE/CACRE/CE 2 O Juiz Titular da 2ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, IDÚLIO TEIXEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e, em face da extinção das

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de processamento das relações de filiados para o mês de abril de 2017, em observância ao disposto no art. 19 da Lei 9.096..., DIRETÓRIOS E COMISSÕES PROVISÓRIAS DE PARTIDOS POLÍTICOS COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA 40ª ZONA ELEITORAL DE GOIÁS... dos autos e no Sistema de Acompanhamento Processual seu sobrestamento, nos molde...

Andamento do Processo n. 13-75.2016.6.10.0058 - 11/04/2017 do TRE-MA

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