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24 de janeiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 19 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

§ 1º Se a relação não é remetida nos prazos mencionados neste artigo, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores, constante da relação remetida anteriormente.

§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo.

§ 3o Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 221. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

a Resolução 23.117/2009/TSE, no §2° do art. 4°, e também no caput do art. 19 e seu § 2°, da Lei n. 9.096/95, pois há..., nos termos do art. 924, inciso II Novo Código de Processo Civil.” REPRESENTAÇÃO 34-12.2015.6.05.0095 ORIGEM: IRECÊ/BA... CIVIL. REPRESENTAÇÃO 35-94.2015.6.05.0095 ORIGEM: IRECÊ/BA (95ª ZONA EL...

Pg. 222. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

. 19 da Lei 9.096, de 19.09.1995, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação”, entendo ser..., com o seguinte verbete: “A falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhado à Justiça Eleitoral, nos termos do art... de desobediência previsto no art.347 doCódigo Eleitoral. DETERMIN...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/01/2018

a prevista em lei (Lei 9.096/95, art. 19), que, admite-se, pode ser suprida por prova documental pré-constituída... deferida pelo partido pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, como exige o art. 9º da Lei 9.504. De efeito... A SÚMULA TSE 20. INEXISTÊNCIA. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. A ...

Edital n. 91 / 2017 - 09/01/2018 do TRE-PB

e Santana de Mangueira), que, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 19 da Lei 9.096/95, na forma prevista pelo art. 20... submissão das relações de filiados pelos partidos políticos via Internet. Último dia para ordenação de Autorização...Edital n. 91 / 2017 - 09/01/2018 do TRE-PB EDITAL 91 / 2017 CRONOGRAMA D...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 09/01/2018

), que, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 19 da Lei 9.096/95, na forma prevista pelo art. 20 da Res.-TSE n.º 23.117, de 2009... de suas atribuições legais e na forma do art. 18 da Resolução TSE 21.538/2003 e art. 7º, § 1º, da Lei 6.996/82, TORNA PÚBLICO... contra a decisão de indeferimento, no prazo de 0...

Edital n. 0044/2017 - 15 de dezembro de 2017 do TRE-AL

da Lei 9.096/95, conforme abaixo: *Último dia para submissão das relações de filiados pelos partidos políticos via Internet... o cronograma de processamento de relações especiais do mês de dezembro de 2017, em observância ao disposto no § 2o. do art. 19...Edital n. 0044/2017 - 15 de dezembro de 2017 do TRE-AL EDITAIS ...

Protocolo n. 10936/2017 - 08/01/2018 do TRE-AM

, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Lei n.º 9.096/95 e Res. TSE n.º 23.117/2009. Em inspeção realizada entre os dias 4 e 6..., em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Lei n.º 9.096/95 e Res. TSE n.º 23.117/2009. Em inspeção realizada entre os dias 4 e 6..., em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Lei n.º...

Protocolo n. 10936/2017 - 08/01/2018 do TRE-AM

políticos a esta Justiça Especializada via sistema FILIAWEB, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Lei n.º 9.096/95... ao disposto no artigo 19 da Lei n.º 9.096/95 e Res. TSE n.º 23.117/2009. Em inspeção realizada entre os dias 4 e 6 de abril... ao disposto no artigo 19 da Lei n.º 9.096/95 e Res. TSE n.º 23.117/2...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/01/2018

políticos a esta Justiça Especializada via sistema FILIAWEB, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Lei n.º 9.096/95... supracitada, nos termos do artigo 12 da Res. TSE n.º 23.117/2009, o(a) filiado(a) atravessou pedido de desfiliação. Registre...-se que os partidos políticos envolvidos foram cientificados acerca ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/01/2018

Especializada via sistema FILIAWEB, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Lei n.º 9.096/95 e Res. TSE n.º 23.117/2009... Eleitoral determinar o cancelamento das demais. (Redação dada pela Lei 12.891, de 2013) (Lei9.096/1995, art. 22.... 22 da Lei 9.096/1995: Art. 11-A. Havendo coexistência de filiações par...

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