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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 19 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

§ 1º Se a relação não é remetida nos prazos mencionados neste artigo, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores, constante da relação remetida anteriormente.

§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo.

§ 3o Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Edital n. 62/2017 - 22/09/2017 do TRE-ES

EDITAL 62/2017 De ordem do Exm.º Sr. Dr. Ralfh Rocha de Souza, MM.º Juiz da 35ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, a todos quantos o presente

Edital n. 039/2017 - 22/09/2017 do TRE-PR

legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos (art. 35, Lei 9096/95... Eleitoral e no art. 19, da Lei9.096/95, Faz saber Faz saber aos interessados que foram apresentadas, neste cartório... do art. 31, parágrafo 3º, da Resolução TSE 23464/2015, caberá à qua...

Andamento do Processo n. 11 - CGE - Provimento - 22/09/2017 do TSE

de processamento de relações de filiados para o mês de outubro de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei 9.096..., de 19 de setembro de 1995. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas... pelos inc. V e IX do art. 2º da Res.TSE 7.651, de 24.8.65, e pelo art...

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

de filiados para o mês de outubro de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995... 147.958) nos seguintes termos: [...] O artigo 9º da Resolução TSE 23.520, de 2017, estabelece a forma....TSE 7.651, de 24.8.65, e pelo art. 30 da Res.-TSE 23.117, de 20 de agosto de 2...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 22/09/2017

/95. De acordo com o artigo 3º, Parágrafo Único do Provimento n.º 11/2017- CGE, COMUNICO aos Partidos Políticos desta 35... o cronograma de processamento das relações de filiados para o mês de outubro de 2017, conforme o disposto no artigo 19 da Lei 9.096... saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tivere...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/09/2017

, e considerando o disposto no art. 35, I, do Código Eleitoral e no art. 19, da Lei9.096/95, Faz saber Faz saber... e seus filiados estejam sujeitos (art. 35, Lei 9096/95). E para que se lhe dê ampla divulgação, determinou o MM. Juiz... anuais do PARTIDO VERDE (PV) do Município de MARINGÁ, Autos n.º 18-52.2017.6...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/09/2017

Assunto............: ALISTAMENTO ELEITORAL - DUPLICIDADE/PLURALIDADE Sentença nº..... .: 023/2017 (...) É o Relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que ambas as inscrições eleitorais pertencem à

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