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16 de julho de 2019
Artigo 28 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 28 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 28. O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4o e 5o, 26, caput, e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo, resguardado o disposto no art. 26. (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12396020134036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001239-60.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.001239-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42101820134036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004210-18.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.004210-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI

Inteiro Teor. IAC - Cv: 10079140274840002 MG

EMENTA: IAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE TERRENOS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO. QUESTAO SOCIOLÓGICA - E NAO JURÍDICA - A EXIGIR A ATUAÇAO CONJUNTA

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

§ 2 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM." Art. 102. Fica a União autorizada a doar ao Estado de

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

"Art. 20. .................................................................................. ..........................................................................................................

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

Medida Provisória 759 altera o Código Civil para consagrar o
Medida Provisória 759 altera o Código Civil para consagrar o "Direito Real de Lajes"

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrá...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2016

"Art. 4º Os imóveis inscritos em ocupação poderão ser alienados pelo valor do domínio pleno do terreno, segundo os critérios de avaliação previstos no art. 11-C da Lei nº 9.636, de 1998, excluídas as

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal,

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