Art. 28 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 28. O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4o e 5o, 26, caput, e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo, resguardado o disposto no art. 26. (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00012396020134036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001239-60.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.001239-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00042101820134036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004210-18.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.004210-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - IAC - Cv : 10079140274840002 MG

EMENTA: IAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE TERRENOS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO. QUESTAO SOCIOLÓGICA - E NAO JURÍDICA - A EXIGIR A ATUAÇAO CONJUNTA...

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2017

§ 2 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM." Art. 102. Fica a União autorizada a doar ao Estado de...

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;...

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;...

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2017

"Art. 20. .................................................................................. .............................................................................................................

Medida Provisória 759 altera o Código Civil para consagrar o "Direito Real de Lajes"

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal,...

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2016

"Art. 4º Os imóveis inscritos em ocupação poderão ser alienados pelo valor do domínio pleno do terreno, segundo os critérios de avaliação previstos no art. 11-C da Lei nº 9.636, de 1998, excluídas as...

Termo/Assunto relacionado