Art. 28 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 28. O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4o e 5o, 26, caput, e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo, resguardado o disposto no art. 26. (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2017

§ 2 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM." Art. 102. Fica a União autorizada a doar ao Estado de...

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2017

"Art. 20. .................................................................................. .............................................................................................................

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2016

"Art. 4º Os imóveis inscritos em ocupação poderão ser alienados pelo valor do domínio pleno do terreno, segundo os critérios de avaliação previstos no art. 11-C da Lei nº 9.636, de 1998, excluídas as...

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2000

Ministério da Integração Nacional SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA Departamento Nacional de Obras Contra as Secas EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Contrato de Cessão de Uso n° 213/2000;...

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