Art. 28 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 28. O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4o e 5o, 26, caput, e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo, resguardado o disposto no art. 26. (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 332080 PE 2003.05.00.032902-5

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMINAL AÇUCAREIRO NO PORTO DO RECIFE. BEM DA UNIÃO. DOMÍNIO PÚBLICO. BEM DE USO ESPECIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO SINDAÇÚCAR (FLS. 331/...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0032902-25.2003.4.05.0000 PE 0032902-25.2003.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMINAL AÇUCAREIRO NO PORTO DO RECIFE. BEM DA UNIÃO. DOMÍNIO PÚBLICO. BEM DE USO ESPECIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO SINDAÇÚCAR (FLS. 331/...

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