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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 18 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 18. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 07/11/2018

político diverso do qual se encontra filiado descumpre o disposto no art. 18 da Lei9.096/95 e no art. 11, § 1°. 111, da Lei... da Lei9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos... em convenção partidária (Res.ITSE 20.993/2002, art. 12, § 2°)." (TSE,...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60163451 BRASÍLIA - DF

da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9.096 /1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção... da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9.096 /1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo... /97 e 18 da Lei 9.096 /95. 2. Agravo regimental não provido.” (Rec...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6018020420186160000 Curitiba/PR

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0601802-04.2018.6.16.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Estadual]-PARANÁ-CURITIBA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/10/2018

no Brasil não se admite a candidatura avulsa, não só pela taxativa disposição constitucional, mas também pela recente alteração da legislação ordinária, por meio da inclusão do § 14 ao art. 11 da Lei

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6005437720186050000 Salvador/BA

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600543-77.2018.6.05.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Estadual]-BAHIA-SALVADOR TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6016401520186050000 Salvador/BA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0601640-15.2018.6.05.0000 – CLASSE 11549 – SALVADOR – BAHIA Relator: Ministro Admar Gonzaga Recorrente: Arisvaldo Batista Santos Advogados:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6028199620186260000 São Paulo/SP

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0602819-96.2018.6.26.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Estadual]-SAO PAULO-SAO PAULO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6001382520186020000 Maceió/AL

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600138-25.2018.6.02.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Estadual]-ALAGOAS-MACEIÓ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 383 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDÁO RECURSO ELEITORAL N° 3-83.2018.6.12.0000 - CLASSE 30a Origem: 8a Zona Eleitoral - Campo Grande Recorrente: DOUGLAS SILVA E SOUZA Advogados:

Andamento do Processo n. 3-83.2018.6.12.0000 - Recurso Eleitoral - 09/10/2018 do TRE-MS

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 3-83.2018.6.12.0000 CLASSE 30ª Origem: 8ª Zona Eleitoral Campo Grande Recorrente: DOUGLAS SILVA E SOUZA Advogados: EDUARDO DA SILVA BRONZE e OLÍVIA MARIA MOREIRA BRANDÃO

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