Artigo 88 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 88. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. (Renumerado do art. 89 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito.

Petição - Ação Registro de Óbito após prazo legal

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES Processo n°: Requerente: . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por meio da Promotora de Justiça…

Petição Inicial - Ação Registro de Óbito após prazo legal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALENQUER- PARÁ. , brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG PC/PA, CPF , residente e domiciliado na Beco do Guarani,…

Página 6111 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas…

Petição Inicial - Ação Processo e Procedimento

EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GUAXUPÉ-MG 009?.<19 . = Com pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita = A Requerente, Sra. , nasceu no…

Página 262 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Setembro de 2021

ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para informar a este juízo acerca do cumprimento do…

Andamento do Processo n. 1003297-29.2021.8.26.0562 - Direitos da Personalidade - 15/09/2021 do TJSP

Processo 1003297-29.2021.8.26.0562 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - Maria Celia Viana da Silva - SENTENÇA Processo Digital nº:1003297-29.2021.8.26.0562…

Andamento do Processo n. 0556481-78.2018.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 15/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0556481-78.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região…

Página 1227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

a penhora sobre meio circulante é preferível a qualquer outra, nos termos do art. 835 do Código em primeiro lugar: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inc. I).

Página 862 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Setembro de 2021

Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:0015904/BA) Despacho: Vistos etc.; A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a…

Intimação - Justificação - 0800448-10.2021.8.10.0111 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800448-10.2021.8.10.0111 POLO ATIVO SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO(A/S) SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO | 15821-A/MA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA…