Art. 88 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 88. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. (Renumerado do art. 89 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito.

Página 2280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

ao artigo 7º do CC e artigo 88 da Lei de Registros Públicos (emenda em fls.70/71). Alegam ser filhos F H N e G M..., nos termos do art. 7º do CC e artigo 88 da LRP, tomando-se como data provável do …

Direito das sucessões: aspectos introdutórios

, sendo o fato levado a registro, nos termos dos arts. 77 a 88 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro.... ✓ Qual foi o sistema sucessório adotado no Brasil? a leitura dos …

Andamento do Processo n. 201412800023 - Arrolamento - 30/04/2020 do TJSE

, ESSA NOS TERMOS DO ART. 88, §ÚNICO, DA LEI 6.015/73, SÃO INDISPENSÁVEIS AO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, NÃO PODENDO SER SUPRIDAS... POR UMA DECLARAÇÃO. É SABIDO QUE PARA TODA SUCESSÃO APLICA-SE A LEI

Página 409 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Abril de 2020

OU DECISÃO DE JUSTIFICAÇÃO, ESSA NOS TERMOS DO ART. 88, §ÚNICO, DA LEI 6.015/73, SÃO INDISPENSÁVEIS AO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO..., POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, COMO SE VÊ DAS FLS. 50.EM RAZÃO …

Andamento do Processo n. 0000014-63.2020.8.04.7901 - Registros Públicos - 07/04/2020 do TJAM

ventilado, sustentando que, segundo o Art. 88, da Lei 6.015/73, na falta de declarações de parentes, as anotações... não apresenta maiores dificuldades. O prazo para registro do óbito é de 15 dias (a…

Andamento do Processo n. 0000013-78.2020.8.04.7901 - Ação de Registro Tardio de Óbito - 07/04/2020 do TJAM

de NASCIMENTO e de ÓBITO requeridos, sustentando que, segundo o Art. 88, da Lei 6.015/73, na falta de declarações... a impossibilidade de registro. O artigo 83, da Lei 6.015/73 descreve o …

Página 5 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Abril de 2020

ventilado, sustentando que, segundo o Art. 88 , da Lei 6.015 /73, na falta de declarações de parentes, as anotações... apresentado não apresenta maiores dificuldades. O prazo para registro do óbito …

Página 605 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

nos arts. 85 e 88 da Lei de Registros Públicos, senão vejamos: Art. 562. No caso de óbito de causa natural... observadas as disposições contidas nos artigos 77 e ss., da Lei 6.015/73. Extinto o …

Página 482 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2020

Caso queira manifestar-se quanto à integralidade ou não das peças anexadas, bem como, em sendo o caso, requerendo o que entender necessário no prazo de 10 (dez) dias. São Desidério, 13 de março de…

Página 1488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2020

MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP), VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA (OAB 232140/SP), MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP) Processo 1038044-78.2016.8.26.0562 - Declaração de Ausência - DIREITO…