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22 de outubro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 19 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios:

I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;

II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)

Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1768577 MG 2018/0246958-7

contratados sob a égide da CLT. O disposto no artigo 19-A da Lei Federal 8.036, de 1990, só se aplica a contratos...-se ofensa ao art. 19 da lei n. 8.036/90, alegando-se, em síntese, que houve dissenso na interpretação do referido artigo... de Serviço - FGTS, com fundamento no art. 19-A da Lei n. 8.036/90. Nesse co...

Andamento do Processo n. 00023286820098140070 - 19/10/2018 do TJPA

DO FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CABIMENTO. ART. 19-A DA LEI 8.036 /90. MEDIDA PROVISÓRIA. 2.164-41/90. HONORÁRIOS... de necessidade temporária. Sustentou a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, com a redação... introduzido o art. 19-A à da Lei 8.036 /90, pela MP 2164-41/2001, que ...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ART. 19 - a DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ SÃO PACÍFICOS... DO FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CABIMENTO. ART. 19-A DA LEI8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA. N° 2.164-41/90. HONORÁRIOS...: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.0...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

ao artigo 37, II, CF. Depósito do FGTS devido. Inteligência do art. 19-a da Lei8.036-90. Férias, terço... hospedadas no Decreto-lei 4.597, de 19 de agosto de 1942. Vejamos o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32... e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas. Essa, aliás, é a regra inserta no art....

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

. Depósito do FGTS devido. Inteligência do art. 19-a da Lei8.036-90. Férias, terço constitucional e 13° salários devidos... art. 37, § 2, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (art. 19-a da Lei8.036-90). Contrato... e fundações públicas. Essa, aliás, é a regra inserta no art. 2º do Decre...

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

DA REFERIDA OBRIGATORIEDADE, NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL 8.036/90. APLICABILIDADE APENAS AOS CONTRATOS... 19-A da Lei Federal 8.036, de 1990, só se aplica a contratos firmados no âmbito do regime trabalhista (STF..., da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-s...

Inteiro Teor. 6547920138150311 PB

a constitucionalidade do artigo 19 da Lei . 8.036/90, reiterando que as contratações de empregados sem a observância... e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. ...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/10/2018

. 19, I da Lei 8.036/90, caso não seja comprovada a regularização de depósitos de FGTS dentro do prazo definido no comando sentencial, diante do encerramento do...Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/10/2018 Acórdão Processo RO- 0000147... DA JUSTIÇA DO TRABALHO, e, no mérito...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 18/10/2018

no art. 19, I da Lei 8.036/90, caso não seja comprovada a regularização de depósitos de FGTS dentro do prazo definido... definidos pelo art. 9º da Lei 7.998/90, observada a prescrição quinquenal; e reformar o capítulo da sentença no... ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral, no...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/10/2018

. - violação do artigo 37, XXI, § 6º, da CF. - violação do(s) artigo(s) 71, caput, § 1º, Lei 8666/93, 9º, § 2º e 19 da Lei... 8.036/90. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que não pode ser responsabilizada... a fiscalização e sua finalidade, em colisão com o art. 67 da Lei 8.666/93 ...

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