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25 de maio de 2018
Artigo 19 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 19 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios:

I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;

II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)

Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164 -41, de 2001)

Pg. 7450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2018

de alvarás à presente decisão para autorizar o soerguimento do FGTS depositado em conta vinculada (art.19 da Lei 8.036/1990...) e habilitação no programa de seguro-desemprego (art.3º da Lei 7.998/1990), em razão da demissão ter ocorrido sem justa causa...: "O processo civil passou por modificação estrutural e conceitu...

Andamento do Processo n. 00111217720138140301 - 22/05/2018 do TJPA

ao recebimento do FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90, do décimo terceiro salário e férias. Requer o conhecimento.... Sustenta a legalidade da contratação e a inaplicabilidade do artigo 19-A da lei 8.036/90, mesmo em caso de declaração... sentido de que o art. 19-a da lei 8.036/90 estabelece a exigência de...

Andamento do Processo n. 00044058620178140109 - 22/05/2018 do TJPA

- EFEITOS - RECOLHIMENTO DO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90 -CONSTITUCIONALIDADE - 1- É constitucional o art. 19-A da Lei...: (reconhecimento) Por aplicação analógica do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, a qual regula o FGTS, restou pacificado... a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e ...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2018

e a inaplicabilidade do artigo 19-A da lei 8.036/90, mesmo em caso de declaração de nulidade da contratação. Ao final... 19-A da Lei 8.036/90, do décimo terceiro salário e férias. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta... trabalhistas. O supremo tribunal federal, no julgamento do re 596.478 manifesto...

Pg. 1920. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2018

EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO restrito ao saldo de salários e FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-a DA LEI 8.036/90... RE com repercussão geral, sob 596478/RR e recente (ARE 960.708/PA), de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é... ou administrativo. Ponto improvido. 3- Dos juros e da correção monetária. Aplicabilida...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018

o principal, a multa dos 40% sobre o saldo do FGTS, que tem previsão no artigo 19 da Lei n.º 8.036 /1990, com depósito previsto... da CF/88 e 71 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93. Nesse diapasão, a responsabilidade dos Recorrentes, reconhecida.... 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF na ADC 16, nã...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2018

e, como o acessório segue o principal, a multa dos 40% sobre o saldo do FGTS, que tem previsão no artigo 19 da Lei n.º 8.036..., que a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF na ADC 16, não obsta... um deles, a teor do disposto na OJ 118, da SDI -1, do C. TST. Nada a refor...

Andamento do Processo n. 0502592-39.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/05/2018 do TRF-2

, revogada expressament e pela Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990. Esta foi regulamentada pelo Decreto n. 99.684, publicado... da Lei n. 8.036/90: Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão... em 12 de novembro de 1990. Desta maneira, a Lei n. 8.036/90 e o Decreto n. 99.6...

Andamento do Processo n. 0001535-83.2016.5.10.0006 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-10

, verifica-se do novo artigo 19-A da Lei 8036 /90 ressalva de ser devido o depósito do FGTS quando mantido o direito..." do artigo 19-A da Lei 8036 /90 não o ter assegurado, mas também por conta do disposto no parágrafo único da norma em pauta... da inconstitucionalidade do art. 19-a da Lei 8.036 /90, acrescid...

Andamento do Processo n. 0001535-83.2016.5.10.0006 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-10

provisória, verifica-se do novo artigo 19-A da Lei 8036/90 ressalva de ser devido o depósito do FGTS quando mantido..." do artigo 19-A da Lei 8036/90 não o ter assegurado, mas também por conta do disposto no parágrafo único da norma... da inconstitucionalidade do art. 19-a da Lei 8.036/90, acrescido pela Medi...

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