Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 17 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

Parágrafo único. Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido.

Andamento do Processo n. 44-8.2016.6.18.0034 - 04/09/2017 do TRE-PI

do Art. 19 da lei 9.096, de 1995, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação." Com efeito... de filiação apresentada pelo requerente Ihe entregue como determina o parágrafo único do art. 17 da Lei 9.096/95... capítulo IV da Lei 9.096/95, se apresenta como uma relação "interna corporis"',...

Pg. 159. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/09/2017

pelo requerente Ihe entregue como determina o paragrafo único do art. 17 da Lei 9.096/95, como comprovante da filiação... do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada a justiça Eleitoral, nos termos do Art. 19 da lei9.096... do direito politico. ... a prova que deve predominar, em primeiro lugar, é ...

Andamento do Processo n. 1497-70.2016.6.04.0001 - Prestação de Contas - 29/08/2017 do TRE-AM

a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096/1995 (Lei 13.165/2015, art. 9º) . As manifestações da Grei são... amplo. O que colocaríamos aqui como assistência. Não se manifesta diretamente sobre o art. 17, § 4º Os partidos políticos...) que o partido deixou de cumprir a obrigação constante no art. 14, §4º ...

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/08/2017

os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096/1995 (Lei 13.165/2015, art. 9º) . As manifestações... dos candidatos; 4) que o partido deixou de cumprir a obrigação constante no art. 14, §4º da Resolução TSE 23.463/2015..., em sentido amplo. O que colocaríamos aqui como assistência. Não se mani...

Andamento do Processo n. 0603610-25.2017.6.00.0000 - Ação Rescisória - 24/08/2017 do TSE

julgado ao art. 9º da Lei n. 9.504/97 e aos arts. 17 e 19 da Lei n. 9.096/95, pois a filiação partidária pode ser... produzida pelo candidato/partido político (e.g., ficha de filiação, relatório extraído do sistema Filiaweb, atas de reunião... da Lei 9.504/97 (Precedentes: AgR-REspe 144-55/PI, Rel. Min. Henrique...

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/08/2017

, contrariedade daquele julgado ao art. 9º da Lei n. 9.504 /97 e aos arts. 17 e 19 da Lei n. 9.096 /95, pois a filiação partidária..." (EDAgR-AI 11019/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15.4.2010). 5. No caso concreto, a parte não apontou... limites do art. 275 do Código Eleitoral . 2. Os declaratórios não se...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 954320166080000 Vitória/ES 22002017

de direção partidária, sujeitará o partido político à sanção prevista no art. 45 , § 2o ., II da Lei Federal 9.096 /95... e das inserções para difundir e promover a participação feminina na política, nos termos do art. 45, IV da Lei 9.096/95, c..., nos termos do art. 45 , § 2o ., II da Lei Federal 9.096 /95. 7. A sanç...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 22645 COMODORO - MT

em demonstrar mediante outro meio de prova sua filiação ao PPS nos moldes do artigo 17 da lei 9.096/95, in verbis: Art. 17...) regulamentada pela Lei n. 0 9.504/97 (art. 9.0). 2. A não filiação em partido político no prazo exigido pela lei... que: A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista d...

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/06/2017

que o partido expede na forma do artigo 17, parágrafo único, da Lei 9.096 de 1995. Nesse sentido, a ficha de filiação... da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção..., V, da CF/88, 9º da Lei 9.504/97 e 18 da Lei 9.096/95. 2. Agravo regimental não...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2017

DO PARTIDO (ART. 19, CAPUT E § 2º, DA LEI 9.096/95). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO... EM INSERIR O NOME DO RECORRENTE EM LISTAGEM OFICIAL DO SISTEMA FILIAWEB. ART. 19, §2º, DA LEI 9.096/95. FICHA... que justifique prejuízo à candidatura do mesmo, sendo seu direito regulado p...

×