Art. 23, § 1 da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 23. Na prorrogação das atuais concessões para distribuição de energia elétrica, o poder concedente diligenciará no sentido de compatibilizar as áreas concedidas às empresas distribuidoras com as áreas de atuação de cooperativas de eletrificação rural, examinando suas situações de fato como prestadoras de serviço público, visando enquadrar as cooperativas como permissionárias de serviço público de energia elétrica. (Vide Decreto nº 4.855, de 9.10.2003)
§ 1o Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ou com base em permissão anteriormente outorgada, atividade de comercialização de energia elétrica a público indistinto localizado em sua área de atuação é facultado ao poder concedente promover a regularização da permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Página 220 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Dezembro de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 237.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 12 Dezembro 2013…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200782000064687

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÕES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO POSTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO DE PRIMEIRO GRAU E À INTERPOSIÇÃO DAS …

Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006.

Altera as Leis nos 9.986 , de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768 , de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2006

Art. 6 O art. 11 da Lei n 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Os ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos Hídricos e Especialista em…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2007

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 EGR M I F FUNC…

Decreto nº 6.160, de 20 de julho de 2007.

Regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 23 da Lei no 9.074 , de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de…
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