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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 19, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios:

II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Pg. 895. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/05/2018

, do art. 19, da Lei n.º 8.036/90. Foi acostado à fl. 212, cópia do último contracheque do falecido. Como as partes e a Fazenda..., que, por não haver indenização a ser-lhe paga, seria levantado em favor da empresa, de acordo com o disposto no inciso II... de R$8.614,59, na data de 10/09/1999 (fl. 64); 2) que em 13/08/...

Pg. 896. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/05/2018

em favor da empresa, de acordo com o disposto no inciso II, do art. 19, da Lei n.º 8.036/90; e) Tanto a viúva Anatália...-empregado ("de cujus"), o valor seria levantado em favor da empresa, de acordo com o disposto no inciso II, do art. 19..., da Lei n.º 8.036/90. Intimem-se as partes do inteiro teor deste despacho, ...

Andamento do Processo n. 0016769-55.2017.5.16.0022 - AlvJud - 13/03/2018 do TRT-16

. 8.036/1990, art. 19, II), a isto chamamos FGTS DO EMPREGADOR. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado...Andamento do Processo n. 0016769-55.2017.5.16.0022 - AlvJud - 13/03/2018 do TRT-16 Processo AlvJud- 0016769... Vistos, etc. JOSE CARLOS GUIMARAES RAMOS pleiteia a expedição de alvará para levan...

Pg. 1587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 13/03/2018

o saldo da respectiva conta individualizada (Lei n. 8.036/1990, art. 19, II), a isto chamamos FGTS DO EMPREGADOR... reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17. Assinatura SAO... judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica...

Andamento do Processo n. 0001376-33.2012.5.19.0006 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-19

vinculada ao FGTS, nos termos do art. 19 , I e II , da Lei 8.036 /90. Ressalte-se que o valor depositado pertence...Andamento do Processo n. 0001376-33.2012.5.19.0006 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-19 Processo RTOrd- 0001376...-33.2012.5.19.0006 Processo RTOrd- 01376/2012-006-19-00.8 Reclamado MUNICIPIO DE RIO LARG...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/02/2018

efetuar levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 19 , I e II , da Lei 8.036... da Sra. Izilda Machado de Abreu. Passa-se à análise. O Código de Processo Civil, em seu art. 362, II, aplicável... PEIXOTO Servidor Despacho Processo RTOrd- 0001376-33.2012.5.19.0006 Processo ...

Pg. 638. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Oficie-se, comunicando. Solicitem-se informações ao Juízo a quo. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2017 (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) POUL ERIK

APELAÇÃO CÍVEL: AC 210712820074036100 SP

APELAÇÃO. FGTS. SALDOS DO FGTS DE EX-EMPREGADOS NÃO OPTANTES. DIREITO DO EMPREGADOR. REQUISITOS LEGAIS. ART. 19, II, DA LEI 8.036/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MAJORAÇÃO. 1. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe, "centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar a...

Andamento do Processo n. 0021071-28.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/10/2016 do TRF-3

00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021071-28.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.021071-3/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : S/A O ESTADO DE SÃO PAULO e outros(as) : OESP GRAFICA S/A :

Pg. 953. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2016

00022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001640-90.2012.4.03.6113/SP 2012.61.13.001640-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal MAURICIO KATO  EMBARGANTE  :  Uniao Federal

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