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20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 19, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios:

II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0005740-93.2018.4.03.6302 - 04/10/2018 do TRF-3

, da Lei 5.107/66 e art. 19, II, da Lei 8.036/90, como não se comprovou opção ao FGTS a partir de 06/09/1963... DE BATATAIS/SP, em decorrência do contrato de trabalho firmado em 06/08/1963. Sustenta a CEF que, nos termos do art. 18, II... o exposto, julgo improcedente o pedido da autora. Sem custas e sem honorári...

Pg. 263. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

5.107 /66 e art. 19 , II , da Lei 8.036 /90, como não se comprovou opção ao FGTS a partir de 06/09/1963..., em decorrência do contrato de trabalho firmado em 06/08/1963. Sustenta a CEF que, nos termos do art. 18 , II , da Lei .... A Constituição Federal , em seu art. 5 , inc. XXXII , estabelece que: “O Estado pro...

Andamento do Processo n. 0005740-93.2018.4.03.6302 - 14/09/2018 do TRF-3

, da Lei 5.107/66 e art. 19, II, da Lei 8.036/90, como não se comprovou opção ao FGTS a partir de 06/09/1963... anexada à petição inicial indica opção ao FGTS somente em 01/01/1978. Sustenta a CEF que, nos termos do art. 18, II..., sustentando que o valor mencionado na petição inicial corresponde à conta vinculad...

Pg. 357. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

somente em 01/01/1978. Sustenta a CEF que, nos termos do art. 18 , II , da Lei 5.107 /66 e art. 19 , II , da Lei ... 8.036 /90, como não se comprovou opção ao FGTS a partir de 06/09/1963, os depósitos na referida conta são de propriedade... na petição inicial corresponde à conta vinculada identificada sob o n.º 0...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1724493 SP 2018/0035829-3

pode proceder ao levantamento administrativo de créditos do FGTS, nos termos do art. 19, II, da Lei n. 8.036/90... de créditos do FGTS, nos termos do art. 19, II, da Lei n. 8.036/90, independente de ordem judicial. 3. Mostra-se cabível... LEGAIS. ART. 19, II, DA LEI 8.036/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI ...

Andamento do Processo n. 2018/0035829-3 - Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

OPTANTES. DIREITO DO EMPREGADOR. REQUISITOS LEGAIS. ART. 19, II, DA LEI 8.036/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI..., nos termos do art. 19, II, da Lei n. 8.036/90, independente de ordem judicial. 3. Mostra-se cabível a condenação em honorários... vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do ...

Pg. 6832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

DO EMPREGADOR. REQUISITOS LEGAIS. ART. 19, II, DA LEI 8.036/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90... e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS" (art. 7°, I, da Lei8.036/90), mas a lei não lhe impõe obrigação... foram extintos. 2. O empregador pode proceder ao levantamento administrati...

Pg. 1257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2018

, somente poderão ser levantados pelo próprio empregador, nos termos do art. 19,II, da Lei 8.036, de 1990. 2 – Apelação.... TITULARIDADE DO EMPREGADOR. ART. 2º DA LEI 5.107/66 E ART. 19 DA LEI 8.036/90. PRECEDENTES. AFASTAMENTO... e, nessa circunstância, só poderá ser movimentada pela empresa empregadora (Lei ...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2018

do artigo 19 da Lei 8.036/90. 2. Recurso especial improvido. (REsp 348.244/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA..., inciso II da Constituição Federal), pode o trabalhador requerer o levantamento do FGTS, com amparo no artigo 20, inciso I... de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos da Medida Provisória ...

Pg. 895. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/05/2018

, do art. 19, da Lei n.º 8.036/90. Foi acostado à fl. 212, cópia do último contracheque do falecido. Como as partes e a Fazenda..., que, por não haver indenização a ser-lhe paga, seria levantado em favor da empresa, de acordo com o disposto no inciso II... de R$8.614,59, na data de 10/09/1999 (fl. 64); 2) que em 13/08/...

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