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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 16 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Andamento do Processo n. 1117-37.2016.6.21.0110 - 11/09/2017 do TRE-RS

como os artigos 15, inciso V, e 37, § 4º, da CF/88, além dos artigos 16 da Lei n. 9.096/95 e 337 do Código Eleitoral..., inc. V, e 37, § 4º, da CF/88, e arts. 16 da Lei n. 9.096/95 e 337 do Código Eleitoral. Eleições 2016. Decisão a quo... constitucionais e as da Lei dos Partidos Políticos. 2. Aquele que se encontra c...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/09/2017

como os artigos 15, inciso V, e 37, § 4º, da CF/88, além dos artigos 16 da Lei n. 9.096/95 e 337 do Código Eleitoral. Atente.... V, e 37, § 4º, da CF/88, e arts. 16 da Lei n. 9.096/95 e 337 do Código Eleitoral. Eleições 2016. Decisão a quo... constitucionais e as da Lei dos Partidos Políticos. 2. Aquele que se encontr...

Andamento do Processo n. 24-07.2017.6.07.0009 - Petição - 08/08/2017 do TRE-DF

: ""[...]. Registro de candidatura. [...]. Art. 16 da Lei 9.096/95. Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal. Filiação... partidária. Nulidade. Condição de elegibilidade. Ausência. [...]. 1. Nos termos do art. 16 da Lei 9.096/95, só pode... filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno go...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 08/08/2017

: ""[...]. Registro de candidatura. [...]. Art. 16 da Lei 9.096/95. Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal.... Filiação partidária. Nulidade. Condição de elegibilidade. Ausência. [...]. 1. Nos termos do art. 16 da Lei 9.096/95, só... pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno go...

Andamento do Processo n. -23. - 04/08/2017 do TRE-DF

Superior Eleitoral : "[...]. Registro de candidatura. [...]. Art. 16 da Lei 9.096/95. Suspensão dos direitos políticos... da Lei 9.096/95, só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos políticos.... Condenação criminal. Filiação partidária. Nulidade. Condição de elegibilidade...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 04/08/2017

: "[...]. Registro de candidatura. [...]. Art. 16 da Lei 9.096/95. Suspensão dos direitos políticos. Condenação criminal.... Filiação partidária. Nulidade. Condição de elegibilidade. Ausência. [...]. 1. Nos termos do art. 16 da Lei 9.096/95, só pode filiar-se a...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Feder...

Andamento do Processo n. 263-37.2016.6.11.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 02/08/2017 do TSE

9.504/1997 e pelo art. 16 da Lei 9.096/1995, uma vez que, na fluência dos prazos especificados nos dispositivos referidos... devem estar com a filiação deferida pelo partido (art. 90, caput). Por outro lado, o art. 16 da Lei no 9.096/95... o art. 9º da Lei 9.504/1997 e os arts. 16 e 22, inciso II, da Lei 9.09...

Pg. 507. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

, da Lei 9.504/1997 e pelo art. 16 da Lei 9.096/1995, uma vez que, na fluência dos prazos especificados... e os arts. 16 e 22, inciso II, da Lei 9.096/1995, concluiu pelo indeferimento do registro de candidatura, pois, no curso.... O TSE, interpretando a legislação infraconstitucional de regência, em especial ...

Pg. 508. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

a cargo eletivo devem estar com a filiação deferida pelo partido (art. 90, caput). Por outro lado, o art. 16 da Lei no... 9.096/95 estabelece que "só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos..., cancelada ou não liberada) assinarem as listas previstas no art. 90, § 11, da...

Pg. 509. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

infraconstitucional de regência, em especial o art. 9º da Lei 9.504/1997 e os arts. 16 e 22, inciso II, da Lei 9.096/1995.../1997 e pelo art. 16 da Lei 9.096/1995, uma vez que, na fluência dos prazos especificados nos dispositivos referidos..., da Constituição Federal) (REspe 22611/RS, julgado em 24.9.2004...

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