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26 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 19, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios:

I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;

Andamento do Processo n. 0001376-33.2012.5.19.0006 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-19

vinculada ao FGTS, nos termos do art. 19 , I e II , da Lei 8.036 /90. Ressalte-se que o valor depositado pertence...Andamento do Processo n. 0001376-33.2012.5.19.0006 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-19 Processo RTOrd- 0001376...-33.2012.5.19.0006 Processo RTOrd- 01376/2012-006-19-00.8 Reclamado MUNICIPIO DE RIO LARG...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/02/2018

efetuar levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 19 , I e II , da Lei 8.036... PEIXOTO Servidor Despacho Processo RTOrd- 0001376-33.2012.5.19.0006 Processo RTOrd- 01376/2012-006-19-00.8 Reclamado... DE MACEIÓ/AL Despacho Processo RTOrd- 0010200-30.2002.5.19.0006 Proce...

Andamento do Processo n. 1004539-24.2017.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - 17/08/2017 do TJSP

da Lei 8.036/90); além de eventual análise sobre levantamentos pelo empregador (art. 19, inciso I da Lei 8.036/90...) ou pelo empregado (art. 20 da Lei 8.036/90).Nesse sentido, o extrato de FGTS carreado aos autos (fl. 19) não se mostra suficiente... de capitalização de juros (art. 13 e ss da Lei 8.036/90); e (ii) afe...

Pg. 3744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, inciso I da Lei 8.036/90) ou pelo empregado (art. 20 da Lei 8.036/90).Nesse sentido, o extrato de FGTS carreado... saldo: (i) verificação de capitalização de juros (art. 13 e ss da Lei 8.036/90); e (ii) aferição de depósito na rescisão... do contrato de trabalho (art. 18 da Lei 8.036/90); além de eventual análise sob...

Pg. 700. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALVARÁ JUDICIAL. 1. Havendo menção, no termo de rescisão de contrato de trabalho, à obrigação alimentar devida pelo trabalhador, é legítima a exigência, da Caixa Econômica Federal

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 27007 01053-2007-000-03-00-6

AUTOR (a): NELLY MELASIPPO AUTOR (a): NELLY MELASIPPO RÉU : BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - INCISO XXXVI DO ARTIGO 5º. DA CARTA MAGNA - EMPREGADA ESTÁVEL QUANDO DA PROMULGAÇÃO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4819399119985045555 481939-91.1998.5.04.5555

PROC. Nº TST-RR-481.939/98.4 fls.1 PROC. Nº TST-RR-481.939/98.4 A C Ó R D Ã O 3ª Turma MCP/sq/rom I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR A iterativa

Pg. 657. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2013

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Em cumprimento ao Provimento COGER n. 52, de 19 de agosto de 2010, que regulamenta a distribuição e a redistribuição de processos decorrente da criação de varas federais em

EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : A-E-RR 4684343319985045555

fls.5 PROC. Nº TST-RR-468.434/98.9 C:\TEMP\APOVRHCP\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-468.434/98.9 C:\TEMP\APOVRHCP\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª Turma MCP/sq FGTS – OPÇÃO RETROATIVA – CONCORDÂNCIA DO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 947008820045050025 BA 0094700-88.2004.5.05.0025 (TRT-5)

ACÓRDÃO Nº 33636/06 RECURSO ORDINÁRIO Nº 00947-2004-025-05-00-1 RO RECORRENTE: MARÇO ANTONIO BRITO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A DESEMBARGADORA RELATORA: YARA TRINDADE PRESCRIÇÃO

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