Art. 70 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 70. Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República.
Parágrafo único. A designação de Procurador da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00013866520174036106 SP

, nos termos dos artigos 68 e 70 da Lei Complementar 75/93 e entendimento pacificado pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão....E. Publicado em 30/01/2019 APELAÇAO CRIMINAL

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50133237320174047200 SC 5013323-73.2017.4.04.7200

, este sim habilitado para propor e atuar na ação (art. 70 da LC n. 75/93), o ato processual foi praticado por servidora... do Ministério Público da União, concedeu-se ao autor o prazo de 30 dias …

Andamento do Processo n. 1.786.891 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

): a) Artigos 68 ; 69 ; 70 e 71 da Lei Complementar 75 /1993 - os membros do Ministério Público Federal possuem, dentre... a questão. a) Artigos 68 ; 69 ; 70 e 71 da Lei Complementar 75 /1993. …

Página 14615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

Complementar 75/1993 - os membros do Ministério Público Federal possuem, dentre suas prerrogativas, a de atuar ora..., alínea "a", da Constituição Federal, alega a Defesa, em síntese, violação ao …

Página 14620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

Regional Federal da 4ª Regional, aprecio por primeiro a questão. a) Artigos 68; 69; 70 e 71 da Lei Complementar 75/1993..., 70 e 71 da Lei Complementar 75/1993. Em seu entender as instâncias …

Andamento do Processo n. 5008504-10.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 25/09/2019 do TRF-3

. De outro lado, tem-se na Lei Complementar 75 /93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto... do Parquet. Neste sentido é importante destacar o artigo 43, que disciplina: “Art

Página 553 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

LeiComplementar 75/93, se o fizesse estaria emdesacordo comos princípios instituídos pela Constituição da República... - CONTRAMINUTA DO MPF – LC 75/93 – NÃO APRESENTAÇÃO – PRECLUSÃO - …

Andamento do Processo n. 1637526 - Agint no Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ

- SE (2016/0292918-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : TELEMAR NORTE... da República são designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais …

Página 9474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S... designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais, ex vi do art. 68 c/c ar…

Andamento do Processo n. 1.812.693 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

do Ministério Público, nos moldes dos artigos 83, 84, 246 do CPC e 70 da Lei Complementar 75, no processo em que se pleiteia..., que assim dispõem: Art.178 . O Ministério Público será intimado …