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26 de setembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 15 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:

I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na Capital Federal;

II - filiação e desligamento de seus membros;

III - direitos e deveres dos filiados;

IV - modo como se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros;

V - fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;

VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas;

VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei;

VIII - critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido;

IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto.

Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 14-22.2017.6.13.0000 - Recurso Eleitoral - 15/09/2017 do TRE-MG

concreto, do art. 15-A da Lei 9.096/95 diante do art. 17, inc. I da CF e, ainda, a violação aos arts. 10, 11 e 15 da Lei..., da Constituição Federal e 10, parágrafo único, 11, parágrafo único e 15, inc. IV e VII, da Lei 9.096/95. Alega que os diretórios... violação aos arts. 17, inc. I, da CF e arts. 10, 11 e 15...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/09/2017

caso concreto, do art. 15-A da Lei 9.096/95 diante do art. 17, inc. I da CF e, ainda, a violação aos arts. 10, 11 e 15..., da Constituição Federal e 10, parágrafo único, 11, parágrafo único e 15, inc. IV e VII, da Lei 9.096/95. Alega... argumentação, alega violação aos arts. 17, inc. I, da CF e arts. 10, 11 e 15...

Edital n. 017 - 08/09/2017 do TRE-SP

que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15, “caput”, da Resolução..., tornar público, nos termos do art. 15, “caput”, da Resolução TSE 23.465/15, que se encontram disponíveis no cartório..., em petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicaç...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 08/09/2017

93.931/2017, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme... de suas atribuições legais. V E M, tornar público, nos termos do art. 15, “caput”, da Resolução TSE 23.465/15... art. 15, “caput”, da Resolução TSE 23.465/15, as listas e formulários dispon...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074082637 RS

EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. Nos termos do disposto no art. 15 da Lei n...° 9.096/95 e art. 854, § 9°, do CPC, inexiste solidariedade entre os diferentes diretórios de uma mesmo partido político... EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE SOL...

Andamento do Processo n. 1071987-51.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 28/08/2017 do TJSP

no artigo 15, parágrafo único da Lei número 9.096/95. Requereu em caráter liminar a concessão de tutela provisória para... perante uma de suas varas cíveis.Em tal sentido, imperioso destacar de proêmio que dispõe o artigo 15-A, parágrafo único da Lei 9.096/95..., in verbis: “O órgão nacional do partido político, quand...

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

o artigo 15-A, parágrafo único da Lei 9.096/95, in verbis: “O órgão nacional do partido político, quando responsável... absoluta deste juízo, com fundamento no disposto no artigo 15, parágrafo único da Lei número 9.096/95. Requereu em caráter...-se a parte contrária em cinco dias à luz do contraditório. Após, concluso...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/08/2017

DO BRASIL para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995.Outrossim, conforme art... os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11 § 5º... de apoiamento de eleitores ao PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO-PNC para os fins que es...

Andamento do Processo n. 0600024-12.2017.6.06.0000 - Representação - 07/08/2017 do TRE-CE

e do contraditório, encontra-se em inobservância ao art. 15, inciso V da Lei 9.096/95, que é a lei dos partidos políticos, vejamos.... REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ARTIGO 14 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DO DEVIDO... de candidatura, artigo 14 da Lei 9.504/97, formulado per...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/08/2017

constitucionais da ampla defesa e do contraditório, encontra-se em inobservância ao art. 15 , inciso V da Lei 9.096 /95, que é... a lei dos partidos políticos , vejamos: Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre: [...] V... Regional Eleitoral para manifestação, nos termos do art. 6º da ...

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