Art. 32 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Revogado)
§ 1o O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
§ 2o Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Revogado)
§ 3o A operadora efetuará o ressarcimento até o 15o (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
§ 4o O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3o será cobrado com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - multa de mora de dez por cento (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 5o Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3o serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 7o A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Revogado)
§ 7o A ANS disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos valores a serem ressarcidos. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
§ 8o Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 9o Os valores a que se referem os §§ 3o e 6o deste artigo não serão computados para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

Andamento do Processo n. 5002528-70.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

-se contra o ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei 9.656/98. Sustenta que ele deve atentar para as situações.... A sentença impugnada afastou a prescrição alegada pela autora e …

Andamento do Processo n. 5002528-70.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO ... POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98: …

Andamento do Processo n. 5006845-38.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. AGRAVO INTERNO... com a participação dos planos de saúde, não violou os parâmetros …

Andamento do Processo n. 5000423-57.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

pelo art. 32 da Lei 9.656/98. Sustenta que o ressarcimento deve atentar para as situações particulares, contratuais... a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.658/98, já analisada pelo …

Andamento do Processo n. 5000423-57.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO ... do mercado de saúde suplementar, §§1º e 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/9…

Andamento do Processo n. 5005710-88.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

operadoras de planos de saúde, nos termos do Art. 32 da Lei 9.656/98, tem natureza indenizatória. Precedentes... das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados …

Andamento do Processo n. 0061216-93.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

do artigo 32 da Lei 9.656/98. Enfim, sustentava que se tratando de ressarcimento, este deveria ser feito pelo exato valor... processo administrativo. Arespeito da natureza jurídica da exação …

Andamento do Processo n. 1908-18, de 24 de setembro de - 09/12/2019 do TRF-3

e do Sistema de Informação Hospitalar SAI/SIH - SUS (§1º). Por seu turno, o § 8º do artigo 32 da Lei 9.656/98, determina... a transcrição do dispositivo legalque rege o tema. Dizo artigo 32 da …

Andamento do Processo n. 0351892.71.2015.8.09.0049 - 09/12/2019 do TJGO

obrigacional instituída pelo art. 32 da Lei 9.656/98 envolve apenas o Estado e a operadora do plano de saúde, excluindo.../2019, DJe 13/02/2019. Negritei) O artigo 32 da Lei 9.656/98, cria, …

Andamento do Processo n. 0005269-03.2014.4.05.8100 - Ac - 09/12/2019 do TRF-5

pelo particular. A verdade é que o assunto discutido limitou-se a aplicação do art. 32 da Lei n.º 9.656/98, que determina... o ressarcimento pelas empresas que operam plano de saúde dos …