Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .
§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Página 4805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2020

o pagamento das verbas rescisórias, disposto no § 6º do mesmo preceito. O art. 18 e seu § 3º , da Lei 8.036 /1990..., assim preconizam: “Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por …

Página 4806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2020

, da Lei 8.036 /1990, assim preconizam: “Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador... observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, disposto no § …

Andamento do Processo n. 0020150-43.2020.5.04.0752 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-4

e art. 18 caput e § 3º da Lei 8.036/90: aviso prévio indenizado; indenização de férias, acrescidas de 1/3; 13º salários...-se o contido no art. 15 da Lei 8.036/90 c/c Instrução Normativa FGTS/DAF …

Página 924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Outubro de 2020

no TRCT, nos termos do art. 477 da CLT e art. 18 caput e § 3º da Lei 8.036/90: aviso prévio indenizado; indenização... Segundo os artigos 7º, inc. II e 201, inc. IV, da Constituição Federal, e …

Página 1948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Outubro de 2020

multa rescisória de 40% sobre o FGTS, nos termos do art. 18, § 3, da Lei 8.036/90, não tendo havido comprovação... da Lei 8.036/90, sendo que, quanto FGTS incidente sobre o aviso prévio …

Página 1958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Outubro de 2020

de recolhimento do FGTS rescisório e respectiva multa rescisória de 40% sobre o FGTS, nos termos do art. 18, § 3, da Lei 8.036... dos prestadores de serviços. O art. 71 da Lei . 8.666/93, …

Andamento do Processo n. 0000568-24.2018.5.06.0412 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-6

que há previsão legal expressa neste sentido no que pertine ao FGTS, como se verifica do art. 18 , parágrafo 3º , da Lei... de sucumbência recíproca Os parágrafos 3º e 4º do art. 791-A , da CLT , …

Andamento do Processo n. 0000568-24.2018.5.06.0412 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-6

previsão legal expressa neste sentido no que pertine ao FGTS, como se verifica do art. 18 , parágrafo 3º , da Lei n... de sucumbência recíproca Os parágrafos 3º e 4º do art. 791-A , da CLT , …

Andamento do Processo n. 0020971-98.2018.5.04.0014 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-4

se aplicam ao empregado doméstico os parágrafos 1º a 3º do artigo 18 da Lei 8.036/90. Sendo incontroversa a relação de emprego.... recolhimento dos depósitos de FGTS, na forma prevista no inciso …

Andamento do Processo n. 0020971-98.2018.5.04.0014 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-4

se aplicam ao empregado doméstico os parágrafos 1º a 3º do artigo 18 da Lei 8.036/90. Sendo incontroversa a relação.... recolhimento dos depósitos de FGTS, na forma prevista no inciso IV do artig…