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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 3 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Pg. 1221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2018

-se que, nos termos do artigo 18, § 3º, da Lei 8.036/90, o termo de rescisão contratual exime o empregador unicamente dos valores nele... (trinta) minutos. Os cartões de ponto parecem fidedignos posto que, em muitos dias, atesta horário que vai até 18:30 ou 20:30... Ordinária realizada no vigésimo terceiro dia do mês d...

Pg. 2892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2018

, nos termos do § 3º do art. 18 da Lei 8.036 /90. Objeção fulminada. Lamentável o hábito patronal de explorar a mão de obra...), porquanto os citados § 3º do art. 99 do CPC e item I da Súmula 463 do TST consagram a presunção de veracidade da declaração... de um plussalarial de 30% do último salário recebido, com reperc...

Pg. 2895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2018

de diferenças detectadas pelo obreiro, nos termos do § 3º do art. 18 da Lei 8.036/90. Objeção fulminada. Lamentável o hábito... natalina e no FGTS+40%. Quanto à jornada, a controvérsia consiste no enquadramento ou não do obreiro no inciso I do art... Civil - artigo 927, parágrafo único - prevê nos casos de atividade d...

Pg. 2897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2018

detectadas pelo obreiro, nos termos do § 3º do art. 18 da Lei 8.036/90. Objeção fulminada. Lamentável o hábito patronal.... RECIFE, 3 de Maio de 2018 GUSTAVO HENRIQUE CISNEIROS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd- 0001646... sumaríssimo - art. 852 -B. Concedo ao reclamante os benefícios da j...

Pg. 3511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2018

trabalhista, pois descumpriu as normas constantes da CLT, em seus arts. 459, §1º, e 477, §6º, da Lei 8036/90, em seus arts. 15..., caput, e 18, caput e §§1º e 3º. No que se refere à perquirição de danos decorrentes dos mencionados atos ilícitos... morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA G...

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2018

ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (...) Art. 26... 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) saláriomínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua... Interministerial 822/2015 e a Resolução do Conselho Curador do FGTS 78...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2018

do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (...) Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa... do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 1...

Pg. 3193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/05/2018

para o presente caso é tão latente que não farei qualquer comentário a respeito do tema -argúcia do § 3º do art. 18 da Lei 8.036 /90.... do § 3º do art. 790 da CLT e, principalmente, com a irradiação do § 3º do art. 99 do CPC, norma que se encontra tatuada no...) e ao caput do art. 5º da CF (princípio da isonomia), po...

Pg. 3195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/05/2018

o presente caso é tão latente que não farei qualquer comentário a respeito do tema -argúcia do § 3º do art. 18 da Lei..., exonerando-o do rito sumaríssimo - art. 852 -B. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3...º do art. 790 da CLT e, principalmente, com a irradiação do § 3º do art....

Pg. 3196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/05/2018

que não farei qualquer comentário a respeito do tema -argúcia do § 3º do art. 18 da Lei 8.036 /90. Rejeito... - art. 852 -B. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT... e, principalmente, com a irradiação do § 3º do art. 99 do CPC, norma que se encontra tatuada no ...

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