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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 3 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 1000840-06.2018.5.02.0705 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-2

o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. Assim, ressalvados os reflexos incidentes... e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11... a reclamante jus ao pagamento de saldo salarial (maio/18, junho/18 e 10...

Pg. 5562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018

ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990. Assim, ressalvados... , de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão...Pg. 5562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 20618920175060341

expressamente consignado no recibo de quitação. Ressalta-se, ainda, que, nos termos do artigo 18 , § 3º , da Lei 8.036..., aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 12 , a, da Lei n.º 6.019 /74. Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-1... de tais dias não trabalhados. Em consonância com o artigo 7º da Lei ....

Pg. 4044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/10/2018

do artigo 18, § 3º, da Lei 8.036/90, o termo de rescisão contratual exime o empregador unicamente dos valores nele... de normatização própria (inaugurada somente com o advento da Lei 13.429/2017). Consequentemente, declarava...Pg. 4044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/10/2018 I - ...

Pg. 4056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/10/2018

ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Ressalta-se, ainda, que, nos termos do artigo 18, § 3º, da Lei...Pg. 4056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/10/2018 Súmula 330 do TST QUITAÇÃO... sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exig...

Pg. 4068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/10/2018

em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Ressalta-se, ainda, que, nos termos do artigo 18, § 3...º, da Lei 8.036/90, o termo de rescisão contratual exime o empregador unicamente dos valores nele consignados. Tem...Pg. 4068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18...

Pg. 4556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/10/2018

geral dos títulos constantes do recibo de quitação. Ademais, em consonância com o disposto no artigo 18, § 3º, da Lei... da lei. Necy Lapenda Pessoa de Albuquerque de Azevedo Juíza do Trabalho Substituta Assinatura RECIFE, 18 de Outubro... 8036/90, o termo de rescisão contratual exime o empregador unicamente em...

Pg. 5009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/10/2018

do § 3º do art. 18 da Lei 8.036/90. Objeção fulminada. Nos termos do art. 74 CLT e da Súmula 338 TST, o reclamado acostou..., exonerando-o do rito sumaríssimo - art. 852 -B. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º... do art. 790 da CLT e, principalmente, com a irradiação do § 3º do ...

Pg. 5012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/10/2018

de diferenças detectadas pelo obreiro, nos termos do § 3º do art. 18 da Lei 8.036/90. Objeção fulminada. Nos termos do art. 74 CLT..., não há lei que obste a cumulatividade, pelo contrário, o caput do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia...Pg. 5012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-...

Pg. 5014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/10/2018

de liberar o empregador do pagamento de diferenças detectadas pelo obreiro, nos termos do § 3º do art. 18 da Lei 8.036/90.... 852 -B. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT... e, principalmente, com a irradiação do § 3º do art. 99 do CPC, norma que se encontra ta...

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