Artigo 83 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. (Renumerado do art. 84, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Petição Inicial - TJSP - Ação Registros Públicos - Registro Torrens - contra Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas 1 Guarulhos

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___a Vara Cível do Foro de Guarulhos - Estado de São Paulo. , brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° ,…

Edital - Procedimento Comum Cível - 000XXXX-39.2022.8.04.2800 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-39.2022.8.04.2800 POLO ATIVO BETE MARTINS AUANARIS POLO PASSIVO ANA LUCIA AUANARIS DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio proposta por BETE MARTINS…

Intimação do processo N. 08003357320198100128 - 04/07/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-73.2019.8.10.0128 POLO ATIVO MARIA DA LUZ GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) THIAGO ALVES DE SENA MATOS | 15396/PI Processo nº 080XXXX-73.2019.8.10.0128 SENTENÇA MARIA DA LUZ GOMES…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 080XXXX-39.2021.8.10.0074 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-39.2021.8.10.0074 POLO ATIVO FABIANA DE MELO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) FABIANA DE MELO RODRIGUES | 9565/MA FRANCINETE DE MELO RODRIGUES | 13356/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 080XXXX-55.2022.8.10.0051 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-55.2022.8.10.0051 POLO ATIVO MARIA VILMA DA SILVA COSTA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 080XXXX-55.2022.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU…

Andamento do Processo n. 000XXXX-60.2015.8.09.0069 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 30/06/2022 10:09:07 LOCAL : GUAPÓ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 000XXXX-60.2015.8.09.0069 CLASSE…

Andamento do Processo n. 549XXXX-82.2021.8.09.0105 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 30/06/2022 15:31:43 LOCAL : MINEIROS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 020XXXX-44.2022.8.06.0038 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 01/07/2022 do TJCE

ADV: LÍVIA MARIA FERNANDES MUNIZ (OAB 43915/CE) - Processo 020XXXX-44.2022.8.06.0038 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE:…

Página 11153 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2022

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62)…

Página 16946 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2022

AGIR CONFIGURADO "IN CASU" - INDICAÇÃO DO FATO EM DECLARAÇÃO MÉDICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE". - Após transcorridos os prazos previstos no art. 73 da Lei de Registros…