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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

Pg. 14922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

da multa conforme previsto no art. 18, § 2º da Lei 8.036/1990. Razão não lhe assiste. O referido dispositivo legal... que seja aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, no que se refere aos juros, e quanto ao índice de correção monetária... o valor real da moeda. Afastada a aplicação da TRD, conforme dis...

Pg. 14927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

crise econômica que vem enfrentando, e requer a redução da multa conforme previsto no art. 18, § 2º da Lei 8.036/1990... e correção monetária A reclamada pretende que seja aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, no que se refere... a pretensão da recorrente quanto ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.4...

Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

ao caso, o disposto no parágrafo 2º , do artigo 18 , da Lei n. 8.036 /90 e nos artigos 501 e 502 , II , da CLT...Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2 Processo RO-1000890-19.2017.5.02.0074.... Ao contrário do que alega a recorrente o art. 124 da Lei 11.101 /2005 não a isen...

Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

se utilizou. Inaplicável ao caso, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 18, da Lei n. 8.036/90 e nos artigos 501 e 502, II...Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2 Processo RO-1000890-19.2017.5.02.0074... a recorrente. Ao contrário do que alega a recorrente o art. 124 da Lei n...

Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

parágrafo 2º, do artigo 18, da Lei n. 8.036/90 e nos artigos 501 e 502, II, da CLT, sendo devido o pagamento integral...Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2 Processo RO-1000890-19.2017.5.02.0074... a recorrente o art. 124 da Lei 11.101/2005 não a isenta do pagamento dos j...

Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

parágrafo 2º, do artigo 18, da Lei n. 8.036/90 e nos artigos 501 e 502, II, da CLT, sendo devido o pagamento integral...Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2 Processo RO-1000890-19.2017.5.02.0074... a recorrente o art. 124 da Lei 11.101/2005 não a isenta do pagamento dos j...

Pg. 727. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

do FGTS (art. 19-A, da Lei 8.036/90) é aplicável aos contratos temporários declarados nulos, conforme artigo 37, § 2º... artigo 18, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90. Inteligência do artigo 19-A, da Lei 8.036/90. 3.Recurso parcialmente provido.(TJES... o levantamento do saldo pelo empregado. 14- O art. 19-A da Lei Federa...

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 12/11/2018

(§§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8.036/1990). A dispensa imotivada, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força... maior são hipóteses de movimentação da conta vinculada (art. 20 da Lei 8.036/1990). O autor requer a condenação... da Lei 8.036/1990). Ocorrendo a rescisão do pacto laboral por parte do empr...

Pg. 892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 12/11/2018

recíproca ou força maior a multa será reduzida para vinte por cento (§§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8.036/1990... (art. 20 da Lei 8.036/1990). Requer a condenação do reclamado ao pagamento do FGTS afeto a todo o período do pacto... da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei ...

Pg. 913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 12/11/2018

vinte por cento (§§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8.036/1990). A dispensa imotivada, inclusive a indireta, de culpa... trabalhador (art. 15 da Lei 8.036/1990). Ocorrendo a rescisão do pacto laboral por parte do empregador, ficará... recíproca e de força maior são hipóteses de movimentação da conta vinculada (art. 20...

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