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14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

ao caso, o disposto no parágrafo 2º , do artigo 18 , da Lei n. 8.036 /90 e nos artigos 501 e 502 , II , da CLT...Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2 Processo RO-1000890-19.2017.5.02.0074.... Ao contrário do que alega a recorrente o art. 124 da Lei 11.101 /2005 não a isen...

Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2

se utilizou. Inaplicável ao caso, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 18, da Lei n. 8.036/90 e nos artigos 501 e 502, II...Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2 Processo RO-1000890-19.2017.5.02.0074... a recorrente. Ao contrário do que alega a recorrente o art. 124 da Lei n...

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parágrafo 2º, do artigo 18, da Lei n. 8.036/90 e nos artigos 501 e 502, II, da CLT, sendo devido o pagamento integral...Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2 Processo RO-1000890-19.2017.5.02.0074... a recorrente o art. 124 da Lei 11.101/2005 não a isenta do pagamento dos j...

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parágrafo 2º, do artigo 18, da Lei n. 8.036/90 e nos artigos 501 e 502, II, da CLT, sendo devido o pagamento integral...Andamento do Processo n. 1000890-19.2017.5.02.0074 - RO - 12/11/2018 do TRT-2 Processo RO-1000890-19.2017.5.02.0074... a recorrente o art. 124 da Lei 11.101/2005 não a isenta do pagamento dos j...

Pg. 727. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

do FGTS (art. 19-A, da Lei 8.036/90) é aplicável aos contratos temporários declarados nulos, conforme artigo 37, § 2º... artigo 18, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90. Inteligência do artigo 19-A, da Lei 8.036/90. 3.Recurso parcialmente provido.(TJES... o levantamento do saldo pelo empregado. 14- O art. 19-A da Lei Federa...

Inteiro Teor. 10008901920175020074 SP

de seus empregados, cuja força de trabalho a empresa se utilizou. Inaplicável ao caso, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 18..., da Lei n. 8.036/90 e nos artigos 501 e 502, II, da CLT, sendo devido o pagamento integral de todas as verbas rescisórias... DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA.MASSA FALIDA. 1. A disposição con...

Andamento do Processo n. 0001412-69.2016.5.07.0006 - Rtord - 09/11/2018 do TRT-7

, nos termos do artigo 18, §2º, da Lei . 8.036/1990. DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PARCIALMENTE. Alega o reclamante que no... de força maior autoriza também a liberação do FGTS (artigo 20, I, da Lei . 8.036/1990) e a habilitação do seguro.... Sucintamente relatados, decido. 2 . DA PRELIMINAR DE (IN)APLICABILIDADE TEMPORAL...

Andamento do Processo n. 1021964-33.2016.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/11/2018 do TJSP

. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.2000), FGTS (Lei 8.036, de 11.5.1990, arts. 18, §§ 1º e 2º, e 20, caput, I...), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento...Andamento do Processo n. 1021964-33.2016.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especia...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, art. 143 ), PLR ( CF , art. 7º , XI , e Lei 10.101 , de 19.12.2000), FGTS (Lei 8.036 , de 11.5.1990, arts. 18... ( CLT , arts. 477 , caput, e 478 ), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036 /90, art. 14... Processo 1021964-33.2016.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 ...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/11/2018

fundiária depositada e devida, nos termos do artigo 18, §2º, da Lei . 8.036/1990. DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PARCIALMENTE... artigo 9º da Lei . 605/1949, ao pagamento em dobro dos feriados descritos no quadro de ID 7385608, página 11... constitucional, apuradas sobre todo o complexo salarial, mas reduzidas à metade po...

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