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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

Pg. 4. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/01/2019

nos §§ 1º e 2º do artigo 18 da Lei Federal 8.036, de 11 de maio de 1990, e na ocasião prevista no artigo 484... do artigo 2º da Lei Federal 8.036, de 11 de maio de 1990, à garantia referida no inciso II deste artigo; V – só poderão... e o trabalhador impossibilitado de movimentá-lo nas hipóteses previstas no art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1022308420175010483 RJ

a multa do FGTS. Nesse contexto, a alegação de ofensa aos artigos 501e 502 da CLT, 393 do Código Civil e 18, § 2º, da Lei ... das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.036/90. Recurso conhecido e provido... do artigo 71 da Lei 8.666/1993 impede a transferência, para...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016938820175010483 RJ

e 18, § 2º, da Lei 8.036/90 não autorizam o conhecimento do Recurso de Revista, tampouco aresto que não contém... DE EMPREGADORES URBANOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 25-A DA LEI 8.212/1991. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇAO. 2... DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CABIMENTO. O disposto no § 1º do artigo 71 d...

Andamento do Processo n. 1002006-90.2016.5.02.0431 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; Lei 8036/1990..., artigo 18, §2º. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto...Andamento do Processo n. 1002006-90.2016.5.02.0431 - RO - 14/12/2018 do TRT-2...

Andamento do Processo n. 1002006-90.2016.5.02.0431 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

8036/1990, artigo 18, §2º. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão...Andamento do Processo n. 1002006-90.2016.5.02.0431 - RO - 14/12/2018 do TRT-2 Processo RO- 1002006-90.2016.5.02.0431... Advogado(a)(s): CARLOS VIEIRA COTRIM (SP - 69218) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS...

Pg. 499. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

E DA MULTA DE 20% PREVISTA NO ARTIGO 18, § 2º DA LEI 8.036/90. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO ..., COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036... DE JANEIRO EXCLUÍDO PELA LEI 1206/87 E CONCEDIDO A TODOS OS DEMAIS SERVID...

Pg. 901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; Lei 8036/1990, artigo 18, §2º. Para se adotar entendimento... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/08/2018... INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso...

Pg. 903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018

do Trabalho, artigo 477; Lei 8036/1990, artigo 18, §2º. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter...Pg. 903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018 Decisão Monocrática Processo RO... na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no...

Pg. 1365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/12/2018

. Tampouco configura motivo de força maior do art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90" (TRT24 -proc. 0094100-80.2006.5.24.0021, DATA... da empresa, por obsoleto (TRT, 2ª Reg., in Saad, CLT, art. 501); d) incêndio, inexistindo seguro contra fogo (idem... autora, nos termos do art. 790, §3o. da CLT (com redação dada pela Lei n° 1...

Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/12/2018

), que se insere nos riscos do negócio. Tampouco configura motivo de força maior do art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90"(TRT24 -proc... preconiza o art. 2º da CLT, pertencem ao empregador. Ademais, preconiza o art. 449 da CLT, in verbis, que: Art. 449...) extinção de setor da empresa, por obsoleto (TRT, 2ª Reg., in Saad, CL...

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