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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

Pg. 768. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

ocorrência de culpa recíproca, o que nos termos do artigo 18, § 2° da Lei 8.036/90 que regulamenta o FGTS, que dispõe... de 1/3 (um terço) e FGTS (tal como disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, declarado constitucional pela Suprema Corte quando do julgamento do RE... que ocorrendo a rescisão por culpa recíproca o ...

Pg. 30417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2018

à Reclamante exclusivamente metade do aviso prévio indenizado e 20% de multa do FGTS (art.18, §2º, Lei n.º 8.036/90... sem justa causa. Ante o acima reconhecido, e nos termos do artigo 39, §2º, CLT, a Reclamada deverá proceder à anotação de baixa..., CLT, bem como da Lei n.º 1.060/50, c/c Lei n.º 7.115/83, faz jus a A...

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/05/2018

do negócio. Tampouco configura motivo de força maior do art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90"(TRT24 -proc. 0094100... acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro..., nos termos do art. 790, §3o. da CLT (com redação dada pela Lei n° 10.537, de 27 de ag...

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/05/2018

, § 2º, da Lei 8.036/90"(TRT24 -proc. 0094100-80.2006.5.24.0021, DATA DA DECISÃO: 19/06/2007). "MULTA DO ARTIGO 477.../1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2...-E a partir de 25.3.2015, nos seguintes termos: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONS...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/05/2018

nos riscos do negócio. Tampouco configura motivo de força maior do art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90"(TRT24 -proc. 0094100... de força maior. Assim, a força maior não se confunde com os riscos ordinários do negócio, que, conforme preconiza o art. 2º... da empresa, por obsoleto (TRT, 2ª Reg., in Saad, CLT, art. 501); d) i...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/05/2018

. 449), que se insere nos riscos do negócio. Tampouco configura motivo de força maior do art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90"(TRT...: 10347420145150002, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/11/2015, 2ª Turma, Data de Publicação..., que, conforme preconiza o art. 2º da CLT, pertencem ao empregador. Ad...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/05/2018

que o artigo 18 , § 2º , da Lei 8.036 /90 prevê que a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca configura ato... aos direitos trabalhistas dos empregados bem como à legislação que rege a matéria, como os artigos 484 da CLT e 18, § 2º, da Lei...Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Reg...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/05/2018

, § 2º , da Lei 8.036 /90 prevê que a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca configura ato complexo... trabalhistas dos empregados bem como à legislação que rege a matéria, como os artigos 484 da CLT e 18, § 2º, da Lei 8 , 036... social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001, de nat...

Andamento do Processo n. 0011417-71.2015.5.03.0015 - RO - 18/05/2018 do TRT-3

% (artigo 18, §2º, da Lei 8036/90), autorizada a dedução das parcelas já quitadas a respeito; 7) deverá a Reclamada fornecer...Andamento do Processo n. 0011417-71.2015.5.03.0015 - RO - 18/05/2018 do TRT-3 Processo RO- 0011417-71.2015.5.03.0015..., a partir de 09/04/2015, e seus respectivos reflexos; 2) reduzir para ...

Andamento do Processo n. 0011417-71.2015.5.03.0015 - RO - 18/05/2018 do TRT-3

e multa de 20% (artigo 18, §2º, da Lei 8036/90), autorizada a dedução das parcelas já quitadas a respeito; 7) deverá...Andamento do Processo n. 0011417-71.2015.5.03.0015 - RO - 18/05/2018 do TRT-3 Processo RO- 0011417-71.2015.5.03.0015... do intervalo intrajornada, a partir de 09/04/2015, e seus respectivos reflexo...

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