Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

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ADVOGADO ELISANGELA ALVES DE CARVALHO(OAB: 135997/MG) RECORRENTE SNOOPY HOTEL ESCOLA LTDA ADVOGADO LUCIANO PIZZOTTI SILVA(OAB: 51278/GO) RECORRIDO SNOOPY HOTEL ESCOLA LTDA ADVOGADO LUCIANO PIZZOTTI…

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unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela parte reclamante (id. cc758cb) e pela 1ª parte ré, SNOOPY HOTEL ESCOLA LTDA. (id. 29d5cf0), exceto, quanto a este, do pedido de…

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