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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

Andamento do Processo n. 0024784-90.2017.5.24.0086 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

de força maior do art. 18 , § 2º , da Lei 8.036 /90" (TRT24 -proc. 0094100-80.2006.5.24.0021, DATA DA DECISÃO: 19/06/2007... inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91. 2. Por razão...-se de modo alternativo (ou - e não e - enfatizam tanto o Enunciado 90...

Andamento do Processo n. 0025068-98.2017.5.24.0086 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

(CLT, art. 449), que se insere nos riscos do negócio. Tampouco configura motivo de força maior do art. 18, § 2º, da Lei... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão... e - enfatizam tanto o Enunciado 90, TST, como o novo art. 58, §2º., CLT...

Andamento do Processo n. 0025144-25.2017.5.24.0086 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

motivo de força maior do art. 18 , § 2º , da Lei 8.036 /90" (TRT24 -proc. 0094100-80.2006.5.24.0021, DATA DA DECISÃO: 19/06.... É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91. 2... o Enunciado 90, TST, como o novo art. 58 , § 2º. , CLT ). Ou se exige que o...

Andamento do Processo n. 0025132-11.2017.5.24.0086 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

. Tampouco configura motivo de força maior do art. 18 , § 2º , da Lei 8.036 /90" (TRT24 -proc. 0094100-80.2006.5.24.0021.... A partir da edição da Lei 10.243 /2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT , definiu-se que seria computado... TRD acumulada" constante no art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91. 2. Por ra...

Andamento do Processo n. 0025067-16.2017.5.24.0086 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

), que se insere nos riscos do negócio. Tampouco configura motivo de força maior do art. 18 , § 2º , da Lei 8.036 /90... da edição da Lei 10.243 /2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT , definiu-se que seria computado na jornada o tempo... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constant...

Andamento do Processo n. 0025090-59.2017.5.24.0086 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

do negócio. Tampouco configura motivo de força maior do art. 18 , § 2º , da Lei 8.036 /90"(TRT24 -proc. 0094100... a redação do art. 58 , § 2º. da CLT para inserir na lei o direito às horas in itinere. A jurisprudência do TST também... os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790 , § 3o. da...

Andamento do Processo n. 0024049-57.2017.5.24.0086 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

maior do art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90" (TRT24 -proc. 0094100-80.2006.5.24.0021, DATA DA DECISÃO: 19/06/2007). "MULTA... o Enunciado 90, TST, como o novo art. 58, §2º, CLT). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige... o pleito. O art. 2º, V, da Lei 12.619/2012 garantiu aos motoristas pr...

Andamento do Processo n. 0025219-64.2017.5.24.0086 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

. A partir da edição da Lei 10.243 /2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT , definiu-se que seria computado... , da Lei 8.036 /90" (TRT24 -proc. 0094100-80.2006.5.24.0021, DATA DA DECISÃO: 19/06/2007). "MULTA DO ARTIGO 477... (que modificou a redação do art. 58 , § 2º. da CLT para inserir na lei o direito às...

Andamento do Processo n. 0025126-04.2017.5.24.0086 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

do art. 18 , § 2º , da Lei 8.036 /90" (TRT24 -proc. 0094100-80.2006.5.24.0021, DATA DA DECISÃO: 19/06/2007). "MULTA... alternativo (ou - e não e - enfatizam tanto o Enunciado 90, TST, como o novo art. 58 , § 2º. , CLT ). Ou se exige... fornecida pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 12...

Andamento do Processo n. 0102599-08.2017.5.01.0571 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-1

de 20% do FGTS e saque dos valores depositados na conta vinculada (artigo 18, § 2º da Lei 8.036/90). (grifei) O TRCT...Andamento do Processo n. 0102599-08.2017.5.01.0571 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-1 Processo RTSum- 0102599... os valores atinentes a 20 dias de aviso prévio indenizado e multa de 20% do FGTS. Indevid...

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