Artigo 22 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 22. As concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 42 da Lei no 8.987, de 1995, poderão ser prorrogadas, desde que reagrupadas segundo critérios de racionalidade operacional e econômica, por solicitação do concessionário ou iniciativa do poder concedente. (Vide Medida Provisória nº 579, de 2012)
§ 1o Na hipótese de a concessionária não concordar com o reagrupamento, serão mantidas as atuais áreas e prazos das concessões.
§ 2o A prorrogação terá prazo único, igual ao maior remanescente dentre as concessões reagrupadas, ou vinte anos, a contar da data da publicação desta Lei, prevalecendo o maior.
§ 3o (VETADO)

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/07/2020 Valor da causa: Partes:…
há 6 meses

Página 34 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 16 de Abril de 2021

...Continuação - Companhia Hidro Eléttrica do São Francisco - CNPJ 33.541.368/0001-16 - Companhia Aberta • Subestações 2.3 - Prorrogação das concessões de serviço público de energia elétrica Em…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO • Energia Elétrica (10075) • 1052154-94.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/05/2021 Número: 1052154-94.2020.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 16/09/2020 Valor da causa: R$ 1.000,00…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO • Energia Elétrica (10075) • 1052154-94.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

23/07/2021 Número: 1052154-94.2020.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 16/09/2020 Valor da causa: R$ 1.000,00…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO • Energia Elétrica (10075) • 1052154-94.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 14ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

22/06/2021 Número: 1052154-94.2020.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 16/09/2020 Valor da causa: R$ 1.000,00…

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Setembro de 2020

da Lei 9074/95 e do Decreto 1717/95, por meio da Resolução ANNEL 208, de 11 de junho de 1999, publicada no Diário...; RESOLVE: DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 24, …

Página 721 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Setembro de 2020

dos Municípios discriminados no Anexo I, reagrupada nos termos do art. 22 da Lei no 9.074, de 1995 e do Decreto no 1.717... o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei 3896, de …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7036206-38.2019.822.0001 RO 7036206-38.2019.822.0001

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 7036206-38.2019.8.22.0001 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: ROWILSON TEIXEIRA Data…

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