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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Extinção do contrato de trabalho por acordo

de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1° do art. 18 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990; II – Na integralidade.... 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada a 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. § 2°. A extinção do contrato..., as demais verbas trabalhistas. § 1°. A extinção do contrato de trabalh...

Andamento do Processo n. 0001236-34.2016.5.17.0161 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-17

do pagamento nos autos, defiro o pedido de indenização compensatória de 40% do FGTS (parágrafo 1º, do artigo 18, Lei 8.036/90..., do art. 114, da CRFB. Deverá, também, observar o art. 32, IV, da Lei .8.212/1991. A contribuição do empregado será... parágrafo único, do art. 459, da CLT, a exemplo de 13º salários, f...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001037-10.2017.5.08.0005 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-8

ao pacto laboral e multa estatuída no artigo 18 , § 1º , da Lei . 8.036 /1990, sem prejuízo, para evitar... o disposto no artigo 4º , § 2º , inciso I , alínea a , da Lei . 7.998 /1990, em montante que deverá observar... a constitucionalidade do disposto no artigo 71 , § 1º , da Lei . 8.666 /1993, com rechaço à t...

Andamento do Processo n. 0010154-49.2018.5.18.0122 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-18

sobre as parcelas objeto da presente condenação, (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte... de experiência. A art. 445, parágrafo único, da CLT, dispõe que contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa... e 9º, § 1º do Decreto 99.684 de 1990. A partir destas premissas, ...

Andamento do Processo n. 0011454-80.2017.5.18.0122 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-18

incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação, (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, § 1º), com subsequente.... A teor do disposto no art. 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035/2000), incidirão contribuições... expressamente no art. 28, da Lei 8.212/91, que deverão ser recolhidas com poste...

Andamento do Processo n. 0011454-80.2017.5.18.0122 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-18

e as diferenças incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação, (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, § 1º... sobre as parcelas deferidas. A teor do disposto no art. 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035/2000), incidirão... como as previstas expressamente no art. 28, da Lei 8.212/91, que de...

Andamento do Processo n. 0020638-89.2016.5.04.0282 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-4

, com fundamento no artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90, a ser depositada na conta vinculada e liberada mediante alvará... com base na "média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa", a teor do art. 5º, § 1º, da Lei 7.998/90... do artigo 487 da CLT e da Lei 12.506/11, projetando-se o término ...

Andamento do Processo n. 0020881-33.2016.5.04.0282 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-4

; - indenização de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada da autora, com fundamento no artigo 18, §1º, da Lei ... (três) meses anteriores à dispensa", a teor do art. 5º, § 1º, da Lei 7.998/90. Improcedem os reflexos sobre a multa...) meses anteriores à dispensa", a teor do art. 5º, § 1º, da Lei 7.998/90...

Andamento do Processo n. 0010296-34.2015.5.09.0017 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-9

) Indenização de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ( § 1º do artigo 18 da Lei 8.036 /1990); g) Multa do artigo... a partir da data da distribuição do feito, à base de 1% ao mês, calculados pro rata die, de acordo com a Lei 8.177 /91... de um terço ( CLT , artigo 145 ), 13º salário (Lei 4.749 /1965,...

Andamento do Processo n. 0010296-34.2015.5.09.0017 - RTOrd - 23/05/2018 do TRT-9

) Indenização de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ( § 1º do artigo 18 da Lei 8.036 /1990); g) Multa... a partir da data da distribuição do feito, à base de 1% ao mês, calculados pro rata die, de acordo com a Lei 8.177... com adicional de um terço ( CLT , artigo 145 ), 13º salário (Lei 4.749 /1965,...

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