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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9294520165170011

do artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90 e a multa do artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . O período... da relação jurídico-laboral, mormente com o princípio à proteção da dignidade humana, insculpido no inciso III do artigo 1º c/c... de pagamentos às f.213/224 dos autos (ID. D89d88a, pag.1 a 7). D...

Andamento do Processo n. 1000077-66.2018.5.02.0232 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

a multa de 40% (quarenta por cento), tal como previsto no art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036/1990. Tanto o FGTS... salário proporcional está sujeito a contribuição para o FGTS, nos termos do art. 15 da Lei n.º 8.036/1990... e da multa fundiária de 40% Observadas as disposições da Lei n.º 8.036/1990, é devido o FGTS de t...

Andamento do Processo n. 1000077-66.2018.5.02.0232 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

, deverá recair a multa de 40% (quarenta por cento), tal como previsto no art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036/1990. Tanto... o décimo terceiro salário proporcional está sujeito a contribuição para o FGTS, nos termos do art. 15 da Lei n.º 8.036/1990.... Do FGTS e da multa fundiária de 40% Observadas as disposições da Lei n...

Andamento do Processo n. 1001874-53.2015.5.02.0468 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

diferenças do art. 18, § 1º, da Lei 8036/90, sobre correção e saques do FGTS. 5) Reafirma-se a garantia constitucional...-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas... do tempo estabelecido na lei revogada.No caso, na data de entrada em...

Andamento do Processo n. 1001874-53.2015.5.02.0468 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

ao trabalhador às diferenças do art. 18, § 1º, da Lei 8036/90, sobre correção e saques do FGTS. 5) Reafirma-se a garantia... da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista...-se o que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º, do Decret...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3311020175100801

, § 8º, da CLT; e 18, §1º, da Lei 8.036/1990. Nesse sentido o item VI da Súmula 331, estabelecendo... DE CARACTERIZAÇAO DA CULPA IN VIGILANDO . Diante de possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deve-se dar... de revista conhecido por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e provido. Vistos...

Inteiro Teor. : ARR 14462006120095090011

devidas as diferenças da multa prevista no artigo 18 , § 1º , da Lei 8036 /90 na forma já determinada. Quanto às normas... à recorrente, através do decidido (artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90). Logo, diante do exposto, mantenho a r. sentença..., acrescido dos juros na forma da Lei n. 8.036 /90, de sorte a compor a c...

Inteiro Teor. : RTSum 9451120185210013

8.036/90); i) indenização de 40% sobre o FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90). Não há falar, contudo, em pagamento... da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, por se tratar de penalidade de natureza administrativa, aplicada pelo órgão..., nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇAO 1. MÉRITO 1.1. RESCISA...

Andamento do Processo n. 1001242-76.2018.5.02.0062 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-2

dos arts. 15, 18, § 1º, e 26, § único, da Lei 8.036/90 (com as alterações da Lei 9.491/97), sob pena de execução. Feitos... 5º, CLT), férias + 1/3 (art. 142, parágrafo 5º, CLT). Do total, reflexos em FGTS + 40% (S. 63, TST). Deixo de aplicar..., da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ 400 d...

Andamento do Processo n. 0101121-39.2018.5.01.0244 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-1

% prevista no art. 18, §1º da Lei 8.036/90. Tal direito apenas foi previsto na Lei Complementar 150/2015, sendo certo... de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos... a projeção do aviso prévio de 48 dias (OJ 82 da SDI-I do C....

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