Art. 18, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 996003520095070009

) 467 e 477 , § 8º , da CLT , 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90 . Acórdão: "Analisando os argumentos expostos nos embargos... , II , 22 , I , 37 , 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação do …

Andamento do Processo n. 0000616-15.2018.5.14.0006 - Ap - 28/02/2020 do TRT-14

que, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei 8.036 /90, tal parcela deve ser calculada sobre todo o saldo existente no FGTS... existente na conta, conforme o § 1º do art. 18 da Lei 8.036 /90

Andamento do Processo n. 0010725-05.2019.5.18.0051 - ATSum - 28/02/2020 do TRT-18

, acrescido damulta de 40% (artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90), esta incidente sobre todo o pacto laboral, inclusive... e artigo 1º. Da Lei 12.506/11) e entregar o TRCT no código SJ2, para …

Andamento do Processo n. 0010967-93.2019.5.18.0008 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

expressamente o § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90: "§ 1º - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa...Andamento do Processo n. 0010967-93.2019.5.18.0008 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0010967-93.2019.5.18.0008 - ROT - 28/02/2020 do TRT-18

ao que efetivamente fora depositada pelo empregador, segundo dispõe expressamente o § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90: "§ 1º...Andamento do Processo n. 0010967-93.2019.5.18.0008 - ROT - 28/02/2020 …

Página 1555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Fevereiro de 2020

deverão ser acrescidas da indenização compensatória de 40%, forte no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Fica expressamente... prevalência sobre a multa estabelecida no parágrafo 8o do art. 477 da …

Página 1564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Fevereiro de 2020

acrescidas da indenização compensatória de 40%, forte no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Fica expressamente autorizada... sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da …

Página 1574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Fevereiro de 2020

da indenização compensatória de 40%, forte no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. 3.9. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS... pela Lei 13.467/2017, ou dos artigos 77 ou 774 do CPC, sendo indevida …

Página 1579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Fevereiro de 2020

%, forte no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. 2.8. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. É incontroverso, diante.... O ajuizamento da presente demanda ocorreu sob a égide da Lei 13.467/2017, razão …

Página 3360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Fevereiro de 2020

%, nos termos do §1º do art. 18 da Lei 8.036/1990, acrescido de juros de 1% ao mês. A parte ré contesta afirmando no... diferenciados da Lei 8.036/90. Caso entenda que a correção deva se dar …