Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Inteiro Teor. 7135026620188070000 DF 0713502-66.2018.8.07.0000

estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT e no art. 18, § 1º da Lei 8.036/90, bem como as indenizações devidas ao empregado... CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 17, da Lei 11.101/2005, prevê o cabimento de agravo contra decisão que decide...º, da Lei 8.036/90 devem ser habilitadas em processo falimentar como...

Andamento do Processo n. 0000631-34.2012.8.05.0219 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJBA

pelo empregado. 13- O art. 19-A da Lei Federal . 8.036/90 preceitua:"Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta...-A, da Lei 8.036/90)é aplicável aos contratos temporários declarados nulos, conforme artigo 37, § 2º, da CF. Precedentes... referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.03...

Andamento do Processo n. 0010956-25.2018.5.03.0135 - RTSum - 20/11/2018 do TRT-3

da literalidade dos artigos 20 e 18, § 1º, da Lei 8.036/90; e)- multa do art.477, § 8o., da CLT; f)- entrega de TRCT... do art.487 e §§, da CLT; b)- 13o. salário proporcional, frente ao que estabelece o art.3º da Lei 4.090/62; c...)- férias proporcionais, com um-terço, a teor do que dispõe o art.146 e parágrafo,...

Andamento do Processo n. 0010217-63.2018.5.03.0099 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-3

, acrescido da multa de 40%, por força do estabelecem os artigos 20 e 18, § 1º, da Lei 8.036/90, descontados os valores... os artigos 20 e 18, § 1º, da Lei 8.036/90, descontados os valores comprovadamente depositados na conta vinculada... salário proporcional, de acordo com os artigos 1º e 3º, da Lei 4.090/62,...

Pg. 678. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

trabalhista do FGTS (art. 19-A, da Lei 8.036/90) é aplicável aos contratos temporários declarados nulos, conforme artigo 37... artigo 18, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90. Inteligência do artigo 19-A, da Lei 8.036/90. 3.Recurso parcialmente provido...Pg. 678. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2018

% do FGTS, porque não prevista a sua inclusão no artigo 18, §1º, da Lei . 8.036/1990 e conforme entendimento do C. TST... do FGTS não depositado e da multa do artigo 477, §8º, da CLT. A preposta da empresa I M COMÉRCIO ainda confirmou o não...; - 13º salário proporcional de 2018; - férias proporcionais + 1/3; - FGTS ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 971007220085050401

e 818 da CLT; 333, II, do CPC/1973; 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036/90; e contrariedade à Súmula n.º 222 e à OJ n.º 177 da SBDI... de proventos da aposentadoria e que sobre elas incidia a contribuição para a Previ, nos termos da OJ n.º 18 da SBDI-1 desta Corte... prestadas com habitualidade", razão pela qual seria inaplic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 600408420085090585

. 18, § 1.º, da Lei 8.036/90 e da Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SDI-1 do C.TST: (...). Assim, se é certo... devidamente corrigidos, na forma do art. 7.º, I, da CRFB c/c art. 10, I, do ADCT e art. 18, § 1.º, da CLT. Na base de cálculo.../sas/ma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTERI...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079533600 RS

uniformização e estabilização da jurisprudência sobre a matéria. 6. A sanção pecuniária do art. 18, parágrafo 1º, da Lei n..., conforme determinam o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e as reiteradas decisões dos tribunais superiores, em respeito à..., 506, 507 e 508 do CPC, e artigo 1º, caput , da Lei 12.016/2009. Alega ...

Inteiro Teor. 17956520175200001

reza o art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, devendo integrar a base de cálculo da sanção prevista no art. 467 da CLT.... TERCEIRIZAÇAO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. INTERPRETAÇAO CONFORME... do contrato de prestação de serviços. Destarte, não há que se falar em negativa de ...

×