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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Andamento do Processo n. 0016802-65.2018.5.16.0004 - RTSum - 18/09/2018 do TRT-16

o pedido de férias proporcionais (04/12) mais 1/3. Em cumprimento aos arts. 15 e 18 , § 1º Lei 8036 /90, julgo... labor em maio de 2018. De acordo com o art. 487 , II , c/c § 1º , da CLT , julgo procedente o pedido de aviso prévio. A Lei... correspondente a 30 dias. Com base na Lei 4090 /62, art. 1º , caputc/c §...

Andamento do Processo n. 0011841-93.2016.5.15.0064 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-15

corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90 e art. 9º... , § 1º , do Decreto 99.684 /90. II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta..., por ausência de previsão legal. 6 Art. 1º-F/ Lei 9.494 /97. Nas condena...

Andamento do Processo n. 0012320-46.2015.5.15.0024 - RTSum - 18/09/2018 do TRT-15

(art. 1º da Lei 4.749 /65) e FGTS (art. 15 da Lei 8.036 /90); (c) juros de mora, na forma do art. 883 da CLT , contados... apuradas em liquidação, nos termos dos arts. 15 , 18 , § 1º , e 26 , § único, da Lei n. 8.036 /90 (com as alterações... em liquidação, nos termos dos arts. 15 , 18 , § 1º , e 26 , § único, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0010614-80.2017.5.03.0092 - ROPS - 18/09/2018 do TRT-3

REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 18 , § 1º , DA LEI 8.036 /90. ÔNUS... por ocasião da rescisão contratual, conforme previsão contida no artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90. Recurso... sobre a constitucionalidade dos artigos 68 , 70 , 71 , § 1º e 80 , IV , da Lei 86...

Andamento do Processo n. 0010614-80.2017.5.03.0092 - ROPS - 18/09/2018 do TRT-3

SOBRE TODOS OS DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 18 , § 1º , DA LEI 8.036 /90... fundiária por ocasião da rescisão contratual, conforme previsão contida no artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90. Recurso... sobre a constitucionalidade dos artigos 68 , 70 , 71...

Andamento do Processo n. 0010614-80.2017.5.03.0092 - ROPS - 18/09/2018 do TRT-3

VINCULADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 18 , § 1º , DA LEI 8.036 /90. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO... contratual, conforme previsão contida no artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90. Recurso de revista conhecido e provido... dos artigos 68 , 70 , 71 , § 1º e 80 , IV , da Lei 8666 /93, artigo 5º ...

Andamento do Processo n. 1000362-53.2018.5.02.0040 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-2

, § 5º , da CLT ); e- FGTS com multa de 40% (artigos 15 e 18 , § 1º , da Lei . 8.036 /90). É indevida a repercussão..., observando-se o disposto no art. 883 da CLT e Súmula . 200 do C TST (artigo 39 , § 1º , da Lei . 8.177 /91), e a correção.... 347 do TST, a saber: descanso semanal remunerado (art. 7º , alínea ...

Andamento do Processo n. 1000222-73.2018.5.02.0313 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-2

de Garantia, de todo o contrato de trabalho, com indenização rescisória de 40% (Lei 8.036 /90, art. 18 , § 1º ). Registre..., com indenização rescisória de 40% (Lei 8.036 /90, art. 18 , § 1º ); 4) adicional noturno e reflexos; 5) horas... de mora de débitos trabalhistas (Lei 8.177 /91, art. 39 , § 1º ), não h...

Andamento do Processo n. 1001410-60.2017.5.02.0435 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-2

, com acréscimo da multa de 40% (art. 18 , parágrafo 1º , da Lei 8.036 /90), bem assim a comunicação de dispensa para obtenção... contratual, através de TRCT emitido com o código 01, com acréscimo da multa de 40% (art. 18 , parágrafo 1º , da Lei ... de Constitucionalidade 16, a constitucionalidade do artigo 71 , p...

Andamento do Processo n. 1001737-39.2016.5.02.0435 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-2

% (art. 18 , parágrafo 1º , da Lei 8.036 /90), bem assim a comunicação de dispensa para obtenção do seguro desemprego..., de todo o lapso contratual, através de TRCT emitido com o código 01, com acréscimo da multa de 40% (art. 18 , parágrafo 1º... , da Lei 8.036 /90), bem assim a comunicação de dispensa para obte...

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