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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Inteiro Teor. 7129362020188070000 DF 0712936-20.2018.8.07.0000

em decorrência do quanto disposto nos arts. 467 e 477, § 6º e 8º , da CLT (multas rescisórias) e 18 , § 1º , da Lei 8.036... /1990 (multa do FGTS) estão inseridos na ordem de preferência determinada pelo inciso I do art. 83 da Lei 11.101 /2005.... 83 , I, DA LEI 11.101/05 E DO ART. 449 , § 1º , DA CLT . CRÉDI...

Andamento do Processo n. 0001529-33.2017.5.09.0018 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-9

do mesmo texto legal, bem como da multa de 40% (quarenta por cento) prevista no § 1o , do art. 18 da Lei no, 8.036 /1990... , do art. 18 da Lei no 8.036 /1990, equivalente a "quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados..., desde que atendam ao caráter previsto no art. 15 da Lei no 8.036 /1990, com ...

Andamento do Processo n. 0016078-58.2018.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

o art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90, relativamente aos depósitos de todo o pacto laboral; Tudo a ser apurado em simples... 17 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do empregador de comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores..., nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados...

Andamento do Processo n. 0016053-45.2018.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

de multa de 40%, nos termos do art. 7º , inciso III , da CF , c/c o art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90, relativamente...; Multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral - o artigo 17 da Lei 8.036 /90 dispõe sobre a obrigação... de mérito, na forma do art. 487 , II , do NCPC , os pedidos de natureza salarial an...

Andamento do Processo n. 0016052-60.2018.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

º, inciso III, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90, relativamente aos depósitos de todo o pacto laboral... de todo o pacto laboral - o artigo 17 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do empregador de comunicar mensalmente... previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parág...

Andamento do Processo n. 0016047-38.2018.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

%, nos termos do art. 7º , inciso III , da CF , c/c o art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90, relativamente aos depósitos...% sobre o FGTS de todo o pacto laboral - o artigo 17 da Lei 8.036 /90 dispõe sobre a obrigação do empregador de comunicar... do art. 487 , II , do NCPC , os pedidos de natureza salarial anteriore...

Andamento do Processo n. 0016050-90.2018.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90, relativamente aos depósitos de todo o pacto laboral; Tudo a ser apurado... laboral - o artigo 17 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do empregador de comunicar mensalmente aos trabalhadores... país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da ...

Andamento do Processo n. 0016051-75.2018.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

, § 1°, da Lei 8.036/90, relativamente aos depósitos de todo o pacto laboral; Tudo a ser apurado em simples cálculos... rescisórias não foram pagas a tempo e modo corretos; Multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral - o artigo 17 da Lei... 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do empregador de comunicar mensal...

Andamento do Processo n. 0016049-08.2018.5.16.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-16

%, nos termos do art. 7º, inciso III, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90, relativamente aos depósitos de todo o pacto...% sobre o FGTS de todo o pacto laboral - o artigo 17 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do empregador de comunicar... previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pel...

Andamento do Processo n. 0000195-19.2017.5.21.0021 - ROPS - 19/10/2018 do TRT-21

de 40% sobre o FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90). h) multa do art. 467 da CLT; i) multa do art. 477 da CLT... - Administração Pública -Repercussão geral, Tema 246/STF - Art. 71, §1º, Lei n.º 8.666/93 -Constitucionalidade - Ausência... seus créditos" (ID. 946dc60 - Pág. 3). Analisemos. De início, cumpre transcrever...

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