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21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Andamento do Processo n. 0010669-40.2016.5.15.0057 - RTSum - 20/11/2017 do TRT-15

sem justa causa de iniciativa do empregador (artigo 18 , parágrafo 1º , da Lei 8036 /90). Ainda no mesmo prazo, deverá...º do artigo 18 da lei 8036 /90), aviso-prévio (artigo 487 da CLT ), e, ainda, todas as verbas devidas no mês da rescisão... -com a projeção do aviso), como disposto no artigo 3º da lei 4090 /62 e no...

Andamento do Processo n. 0010669-40.2016.5.15.0057 - RTSum - 20/11/2017 do TRT-15

sem justa causa de iniciativa do empregador (artigo 18 , parágrafo 1º , da Lei 8036 /90). Ainda no mesmo prazo, deverá... ( § 1º do artigo 18 da lei 8036 /90), aviso-prévio (artigo 487 da CLT ), e, ainda, todas as verbas devidas no mês... -com a projeção do aviso), como disposto no artigo 3º da lei 4090 /62 e no § 1º ...

Andamento do Processo n. 0010669-40.2016.5.15.0057 - RTSum - 20/11/2017 do TRT-15

sem justa causa de iniciativa do empregador (artigo 18 , parágrafo 1º , da Lei 8036 /90). Ainda no mesmo prazo, deverá...), indenização de 40% sobre o FGTS ( § 1º do artigo 18 da lei 8036 /90), aviso-prévio (artigo 487 da CLT... -com a projeção do aviso), como disposto no artigo 3º da lei 4090 /62 e no § 1º do artigo ...

Andamento do Processo n. 0010742-12.2016.5.15.0057 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-15

e § 1º do artigo 18 da Lei 8036 /90), devendo estas duas últimas verbas incidir também sogre reflexos das horas extras... do artigo 18 da Lei 8036 /90), devendo estas últimas duas verbas incidir sobre os reflexos em DSRs, férias gozadas... ), nos 13ºs salários (súmula 45), no aviso-prévio ( § 5º do artigo 487 da CLT )...

Andamento do Processo n. 0010742-12.2016.5.15.0057 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-15

-prévio (§ 5º do artigo 487 da CLT), FGTS e na indenização de 40%(art. 15 e § 1º do artigo 18 da Lei 8036/90), devendo... 487 da CLT), no FGTS e na indenização de 40%(art. 15 e § 1º do artigo 18 da Lei 8036/90), devendo estas duas últimas... "a", da Lei 605/49), nas férias com acréscimo de 1/3 (§ 5º do artigo 142 da CL...

Andamento do Processo n. 0010939-64.2016.5.15.0057 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-15

, ambos da CLT , artigo 3º da Lei 4090 /62, § 1º do artigo 18 da Lei 8036 /90, respectivamente). Indevida, também, a liberação... do FGTS como disposto no artigo 20 da Lei 8036 /90. Indefiro, ainda, o pedido de indenização por danos morais... citados acima da lei 8036 /90 e decidiu que a prescrição que deve prevalecer...

Andamento do Processo n. 0010939-64.2016.5.15.0057 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-15

146, ambos da CLT, artigo 3º da Lei 4090/62, § 1º do artigo 18 da Lei 8036/90, respectivamente). Indevida, também..., a liberação do FGTS como disposto no artigo 20 da Lei 8036/90. Indefiro, ainda, o pedido de indenização por danos morais... e do artigo 25 da lei 8036/90. Oportuna a transcrição da súmula 362 do C. TST...

Andamento do Processo n. 0011112-25.2015.5.15.0057 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-15

do artigo 18 da Lei 8036 /1990. O reclamante postulou aviso de 120 dias invocando a cláusula 52 da CCT de 2014/2015 (id 808e..., o que afasta a natureza salarial do benefício por expressa disposição do art. 3º da Lei 6.321 /76 e art. 6º do Decreto 5... jus o empregado às verbas em destaque nos termos do artigo 487 ...

Andamento do Processo n. 0011112-25.2015.5.15.0057 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-15

do artigo 18 da Lei 8036 /1990. O reclamante postulou aviso de 120 dias invocando a cláusula 52 da CCT de 2014/2015 (id 808e..., o que afasta a natureza salarial do benefício por expressa disposição do art. 3º da Lei 6.321 /76 e art. 6º do Decreto 5... o empregado às verbas em destaque nos termos do artigo 487 da C...

Andamento do Processo n. 0011112-25.2015.5.15.0057 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-15

do artigo 18 da Lei 8036 /1990. O reclamante postulou aviso de 120 dias invocando a cláusula 52 da CCT de 2014/2015 (id 808e..., o que afasta a natureza salarial do benefício por expressa disposição do art. 3º da Lei 6.321 /76 e art. 6º do Decreto 5... o empregado às verbas em destaque nos termos do artigo 487 da C...

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