Art. 18, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00114069420155010242 RJ

do FGTS, depositado ou devido, nos termos do § 1º , do art. 18 , da Lei 8.036 /90." Diante da moldura supra... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Turma PROCESSO 0011406-94.2015.5.01.0242 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6672420115020000

atualizado monetariamente, é do empregador, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei 8.036 /90. O reconhecimento do direito... DO ARTIGO 18 , § 1º , DA LEI 8.036 /1990. CONFIGURAÇÃO. Nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217557020175040027

do FGTS, ou seja, da CEF, forte nos arts. 13 e 18, § 1º, da Lei . 8.036/90, "e não como fixado pelo r. julgador... a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003). IV - O …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209220920175040009

de 40% sobre o valor total e atualizado do FGTS, estabelecida no art. 18 , § 1º , da Lei n.º 8.036 /1990; g) Pagamento... e rescisão, com os juros, multa e correção monetária, previstos no art. 22 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 667-24.2011.5.02.0000

DO CPC DE 1973. ART. 485 , V , DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , DA LEI 8.036 /90. FGTS. MULTA DE 40... aos expurgos inflacionários incidentes sobre a indenização de 40% do FGTS. 3 - O ar…

Andamento do Processo n. 0017297-75.2019.5.16.0004 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-16

e férias proporcionais (10/12) mais 1/3. Em cumprimento aos arts. 15 e 18, § 1º Lei 8036/90, julgo procedente..., julgo procedente pedido de aviso prévio correspondente a 54 dias. Com base na Lei

Andamento do Processo n. 0024448-56.2019.5.24.0041 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-24

(artigo 15 da lei 8036/90), com exceção das férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST); (e) multa de 40% sobre o FGTS... (artigo 18, § 1º, da lei 8036/90); (f) saldo de salário de 23 dias. Acolho, …

Andamento do Processo n. 0016937-43.2019.5.16.0004 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-16

desde então. Em cumprimento aos arts. 15 e 18, § 1º Lei 8036/90, julgo procedente o pedido de FGTS de todo o período..., II, c/c § 1º, da CLT, julgo procedente o pedido de aviso prévio. A Lei

Andamento do Processo n. 0010821-15.2018.5.15.0091 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

único, da lei 8036/90), observados os limites da lide, com o acréscimo da respectiva multa de 40% (parágrafo 1º do art. 18... da lei 8036/90). O FGTS objeto da condenação será pago diretamente ao …

Andamento do Processo n. 0011369-79.2019.5.15.0099 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-15

da Lei 8036/90 c/c o art. 28, §9º da Lei 8212/91. Determino, ainda, nos termos do artigo 18 da Lei 8036/90, o recolhimento..., da Lei 8.036/90. Condeno a reclamada a depositar em conta vinculada da …