Art. 18, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

A Responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas devidas aos obreiros demitidos em tempos de COVID-19

das indenizações previstas no art. 487 da CLT, art. 18, § 1º da Lei 8.036/1990, bem como ao pagamento das férias integrais.... BRASIL. Lei Complementar 150, de 1ª de junho de 2015. Disponível em …

A responsabilidade da Administração Pública no pagamento das verbas devidas aos obreiros demitidos em tempos de Coronavírus.

ao pagamento das indenizações previstas no art. 487 da CLT, art. 18, § 1º da Lei 8.036/1990, bem como o pagamento das férias....htm> . Acesso em: 28 mar. 2020. BRASIL. Lei Complementar 150, de 1ª…

Andamento do Processo n. 1000433-59.2018.5.02.0071 - HoTrEx - 30/03/2020 do TRT-2

, em desacordo ao disposto no art. 15 e 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90, assumiu o risco dessa cobrança. No que tange ao pedido...Andamento do Processo n. 1000433-59.2018.5.02.0071 - HoTrEx - …

Andamento do Processo n. 1000433-59.2018.5.02.0071 - HoTrEx - 30/03/2020 do TRT-2

do autor, em desacordo ao disposto no art. 15 e 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90, assumiu o risco dessa cobrança. No que tange...Andamento do Processo n. 1000433-59.2018.5.02.0071 - HoTrEx - …

Andamento do Processo n. 1000885-93.2019.5.02.0472 - ATOrd - 30/03/2020 do TRT-2

de salário de 18 dias; - aviso-prévio proporcional indenizado de 39 dias (Lei 12.506 /11, art. 1º , parágrafo único...; - 13º salário proporcional de 2020 (3/12, no limite do pedido). - indenização …

Andamento do Processo n. 1000885-93.2019.5.02.0472 - ATOrd - 30/03/2020 do TRT-2

salário proporcional de 2020 (3/12, no limite do pedido). - indenização de 40% sobre o FGTS (Lei 8.036 /90, art. 18 , § 1º... dias; - aviso-prévio proporcional indenizado de 39 dias (Lei 12.506 /11,…

Página 18770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Março de 2020

proporcional de 2020 (3/12, no limite do pedido). - indenização de 40% sobre o FGTS (Lei 8.036 /90, art. 18 , § 1º ); Julgo...; - aviso-prévio proporcional indenizado de 39 dias (Lei 12.506 /11, art

Página 18773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Março de 2020

do pedido). - indenização de 40% sobre o FGTS (Lei 8.036 /90, art. 18 , § 1º ); Julgo procedente o pedido de multa do artigo... de 39 dias (Lei 12.506 /11, art. 1º , parágrafo único ); - férias …

Página 18980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Março de 2020

e a título da multa de 40% (artigo 18 , § 1º , da Lei 8036 /90) serão depositados pela Reclamada em conta vinculada... vinculada se impõem, sendo vedado o pagamento direto, nos termos do parágraf…

Página 18991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Março de 2020

. Dessa forma, os valores devidos a tais títulos e a título da multa de 40% (artigo 18 , § 1º , da Lei 8036 /90) serão... do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036 /90 e do Convênio 01/2014, …