Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

TRT5 • ATSum • Horas Extras • 0000801-14.2015.5.05.0134 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive acréscimo de que trata o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036, de 11... a disposição inscrita no art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991, …

TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000125-33.2019.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de Garantia do Tempo de Serviço; h) acréscimo de que trata o art. 18 , § 1.º , da Lei n.º 8.036 , de 11 de maio de 1990... , § 1.º , da Lei n.º 8.036 , de 11 de maio de 1990 ("multa de 40%") À …

TRT5 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0000787-02.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de que trata o art. 18 , § 1.º , da Lei n.º 8.036 , de 11 de maio de 1990 ("multa de 40%"). Desse modo, o pedido em apreço... de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive acréscimo de que trata o art.…

TRT5 • ACum • Reajuste Salarial • 0001366-13.2017.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

depois de março de 1990, acréscimo de que trata o art. 18 , § 1.º , da Lei n.º 8.036 , de 11 de maio de 1990 ("multa de 40.... Correção monetária Consoante a disposição inscrita no art. 39 da Lei n.…

TRT5 • ATSum • Aviso Prévio • 0000104-91.2018.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nestas últimas incluso o acréscimo de que trata o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036..., de 11 de maio de 1990 ("multa de 40%"). A reclamada, por seu turno, …

TRT17 • ATOrd • Assistência Judiciária Gratuita • 0000326-44.2017.5.17.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

feriados e folgas trabalhados), adicional noturno, FGTS, indenização compensatória do artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90... quanto as proporcionais; depósitos do FGTS; aviso prévio e; indenização …

TRT5 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000060-43.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, § 1.º, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 ("multa de 40%"); b) multa prevista na cláusula 57.ª da CCT 2013/2015... caso em apreço. II.6. Correção monetária Consoante a disposição inscrita no a…

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000605-62.2013.5.02.0463 • 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. 8.036/90, art. 18, § 1º). Tendo em vista que o acréscimo de 40% sobre o FGTS é parcela rescisória típica e verificando... rescisórias, exceto férias indenizadas (CLT, art. 148 c/c art. 449; Lei n. …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000721-08.2016.5.02.0255 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

reclamada, sem justa causa, determino o recolhimento da multa de 40%, nos termos do 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90... 449 do TST:" A partir da vigência da Lei 10.243 , de 19.06.2001, que …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100034-36.2018.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, em razão da dispensa imotivada (artigos 13, 15, 18, §1º, da Lei 8.036/90). Os valores constantes da conta vinculado... prévio de 42 (quarenta e dois) dias, indenizado e projetado no tempo de …