Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Sp Bus Comercio de Veiculos e Pecas

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - . , brasileiro, , nascido aos 17.01.1997, Auxiliar Técnico de Manutenção, portador da cédula de identidade RG N° - SSP/ e da CTPS N° 45146,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Condomínio Edifício Chapéu Virado

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP. , brasileiro, , portador do documento de identidade n°. , inscrito no CPF sob n°. , filho de Maria da Cruz…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Associacao Filantropica Nova Esperanca

EXM° SR. DR. - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA - RJ , brasileira, casada, assistente social, residente na Cep: , portadora do CPF n. , da Carteira de Identidade n°. DETRAN-RJ expedida em 11/10/2005…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Sp Bus Comercio de Veiculos e Pecas

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - . , brasileiro, , nascido aos 17.01.1997, Auxiliar Técnico de Manutenção, portador da cédula de identidade RG N° - SSP/ e da CTPS N° 45146,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Sp Bus Comercio de Veiculos e Pecas

29/11/2016 Número: Data Autuação: 11/03/2016 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: Partes Tipo Nome RECLAMANTE ADVOGADO - RECLAMADO E PECAS LTDA. ADVOGADO - Documentos Id. Data de…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Sp Bus Comercio de Veiculos e Pecas

29/11/2016 Número: Data Autuação: 11/03/2016 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: Partes Tipo Nome RECLAMANTE ADVOGADO - RECLAMADO E PECAS LTDA. ADVOGADO - Documentos Id. Data de…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

AO JUÍZO DA _ VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: RECLAMADA: , brasileira, , desempregada, portadora do RG de n° , inscrita no CPF sob n° , endereço eletrônico: ,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SINOP - MATO GROSSO. , brasileiro, casado, enfermeiro, portador da carteira de identidade RG n° ,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SINOP - MATO GROSSO. , brasileiro, casado, enfermeiro, portador da carteira de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE. , brasileira, , cambista, portadora da cédula de identidade n° 9.199.370 e devidamente inscrita no CPF sob o n° , residente na CEP , por meio de seu…