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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Andamento do Processo n. 0016399-85.2017.5.16.0019 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-16

. Na forma do art. 7º, inciso III, da CF/1988, c/c os arts. 15 e 18, § 1°, da Lei 8.036/1990, e considerando..., da Lei 12.506/11, integrando-se o prazo respectivo ao tempo de serviço para todos os fins (art. 487, § 1º, da CLT). 18... do art. 832, § 3º, da CLT, acaso devidos, ex vi do preceituado nos artigos 43 d...

Andamento do Processo n. 0011599-87.2017.5.18.0009 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-18

de 2017 (proporcional, à razão de 8/12 - art. 3º, da Lei 4090/62; - multa compensatória sobre o saldo do FGTS (art. 18 , § 1... termos do artigo 15 , da Lei 8.036 /1990, no prazo de 5 (cinco) dias, do trânsito em julgado da sentença, sob pena...º , da Lei 8036 /1990). Pleitos acolhidos nestes termos. Multa Prevista no...

Andamento do Processo n. 0011802-82.2017.5.15.0025 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-15

. Ainda, condeno a primeira Ré na obrigação de pagar à parte autora o FGTS com o adicional de 40% (arts. 15 e 18 , § 1º , L.... 8.036 /90) sobre as diferenças apuradas acima a título de adicional de horas extras e reflexos no repouso semanal.... Correção monetária (pelo índice do IPCA-E e nos termos da Súmula 381 do TS...

Andamento do Processo n. 0013220-55.2017.5.15.0025 - RTSum - 24/04/2018 do TRT-15

de pagar à parte autora o FGTS com o adicional de 40% (arts. 15 e 18, § 1º, L. 8.036/90) sobre as diferenças apuradas...), no importe de 1% ao mês, pro rata die(Súmula 200, TST e art. 883 da CLT). O FGTS com o adicional de 40% deverão ser...) saída: 1º-11-2017; c) função: costureira; d) remuneração: R$ 1.209,00. Anota...

Andamento do Processo n. 0021298-83.2017.5.04.0012 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-4

, caput e parágrafo único, da CLT, art. 137, caput, da CLT, art. 3º da Lei 4.090/62, art. 15 da Lei 8.036/90 e art. 18, § 1º... da extinção do contrato sem justa causa. A previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 merece ser interpretada... E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93...

Andamento do Processo n. 0021651-62.2016.5.04.0561 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-4

com as disposições do artigo 322, §2º, do CPC de 2015 e do artigo 840, §1º, da CLT. Assim, a inicial apresenta pedidos (juridicamente... 32751b7, página 1, e cláusula primeira, parágrafo segundo, id 6fbe6a7). Demais disso, em que pese em tais contratos...Andamento do Processo n. 0021651-62.2016.5.04.0561 - RTOrd - 24/...

Andamento do Processo n. 0021659-39.2016.5.04.0561 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-4

do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006." (grifou-se). Nesse contexto.... 843, §1º, da CLT, ainda que não seja empregada. Tem-se por incidente no presente caso as disposições do art. 54 da Lei...: I - CONSIDERAÇÕES GERAIS 1. Da aplicação das disposições da Lei 13.46...

Pg. 1822. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2018

JURÍDICOESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90... Pleno, DJe 26/11/09). 3. Nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada... ao pagamento da multa no importe de 40% deve ser afastada no presente caso. Seg...

Pg. 2094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/04/2018

e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1.º do artigo 18 da Lei 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais... Regional possui entendimento consolidado a respeito do assunto, expresso no Verbete 11/2004, com nova redação dada em 1º/7..., por meio da primeira reclamada, sem registro na CTPS, sem o recolhimento d...

Pg. 2098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/04/2018

477, ambos da CLT e § 1.º do artigo 18 da Lei 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Por derradeiro, conforme..., incs. VI, XII e XIII, e 56. Além disso, o art. 67 e parágrafos estabelece o necessário acompanhamento e a fiscalização... entendimento consolidado a respeito do assunto, expresso no Verbete 11/2...

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