Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Página 5649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-76.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - R.M.O. - Considerando a existência de ação de Modificação de Guarda distribuída perante o Juízo da 02ª Vara de Família e das…
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Publicação do processo nº 1007031-27.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0135/2024 Processo 1007031-27.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação -…

Andamento do Processo n. 0001638-13.2022.5.07.0023 - Rot - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001638-13.2022.5.07.0023 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB: 13463/CE)…

Andamento do Processo n. 0001638-13.2022.5.07.0023 - Rot - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001638-13.2022.5.07.0023 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB: 13463/CE)…

Andamento do Processo n. 0000695-89.2023.5.07.0013 - Rorsum - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000695-89.2023.5.07.0013 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO BRUNO LEITE BRANDAO(OAB: 58939/PE) RECORRIDO OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0000695-89.2023.5.07.0013 - Rorsum - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000695-89.2023.5.07.0013 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO BRUNO LEITE BRANDAO(OAB: 58939/PE) RECORRIDO OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0000065-89.2022.5.07.0038 - Rot - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000065-89.2022.5.07.0038 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE LUCIO FLAVIO FERREIRA LANCHOA ADVOGADO EZIO GUIMARAES AZEVEDO (OAB: 17427/CE) RECORRENTE GB RESTAURANTE LTDA…

Andamento do Processo n. 0000065-89.2022.5.07.0038 - Rot - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000065-89.2022.5.07.0038 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE LUCIO FLAVIO FERREIRA LANCHOA ADVOGADO EZIO GUIMARAES AZEVEDO (OAB: 17427/CE) RECORRENTE GB RESTAURANTE LTDA…

Andamento do Processo n. 0000065-89.2022.5.07.0038 - Rot - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000065-89.2022.5.07.0038 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE LUCIO FLAVIO FERREIRA LANCHOA ADVOGADO EZIO GUIMARAES AZEVEDO (OAB: 17427/CE) RECORRENTE GB RESTAURANTE LTDA…

Andamento do Processo n. 0000065-89.2022.5.07.0038 - Rot - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000065-89.2022.5.07.0038 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE LUCIO FLAVIO FERREIRA LANCHOA ADVOGADO EZIO GUIMARAES AZEVEDO (OAB: 17427/CE) RECORRENTE GB RESTAURANTE LTDA…