Parágrafo 2 Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Página 2493 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO MANTIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor, apesar de não retroagir à época da realização da avença sub judice, regula os efeitos presentes dos contratos,…
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Publicação do processo nº 5630938-53.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 14/06/2024 09:55:13 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5630938-53.2023.8.09.0051…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000677-10.2023.5.05.0018 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000677-10.2023.5.05.0018 POLO ATIVO RODOLFO RIBEIRO MARQUES DE JESUS POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA | 15283/BA PEDRO DE JESUS…

Página 1137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Junho de 2024

Compulsando aos autos eletrônicos, não vislumbro a existência de qualquer elemento que permita a formação do convencimento deste Juízo acerca da presença dos pressupostos mencionados no art.300 do…
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Página 1138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Junho de 2024

de saúde. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0056552-11.2024.8.17.2001 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0056552-11.2024.8.17.2001 POLO ATIVO AYRO LUIZ RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANA GABRIELA DE MELO LIRA | 32223/PE AYRO LUIZ RAMOS DOS SANTOS | 30235/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0000677-10.2023.5.05.0018 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRT-5

Notificação Processo Nº ATOrd-0000677-10.2023.5.05.0018 RECLAMANTE RODOLFO RIBEIRO MARQUES DE JESUS ADVOGADO PEDRO DE JESUS FIGUEREDO(OAB: 4569/BA) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO MARIA…

Publicação do processo nº 0000677-10.2023.5.05.0018 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRT-5

Notificação Processo Nº ATOrd-0000677-10.2023.5.05.0018 RECLAMANTE RODOLFO RIBEIRO MARQUES DE JESUS ADVOGADO PEDRO DE JESUS FIGUEREDO(OAB: 4569/BA) RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO MARIA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011006-68.2023.5.03.0105 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011006-68.2023.5.03.0105 POLO ATIVO MAISA HELENA SOARES POLO PASSIVO FUNDACAO SAUDE ITAU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) CLAUDETE GOMES DE ANDRADE | 0074693/MG LUIZA OLIVEIRA…

Publicação do processo nº 2048303-74.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 10/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2048303-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…