Parágrafo 2 Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0010113-93.2020.5.03.0069 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-3

DO BENEFÍCIO - Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, a autora, aposentada perante o INSS, faz jus à manutenção do plano de saúde..., como se este estivesse ativo, por prazo indeterminado (art. 30, …

Andamento do Processo n. 0010113-93.2020.5.03.0069 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-3

, como se este estivesse ativo, por prazo indeterminado (art. 30, §3º c/c 31, §2º, Lei 9656/98), observado o disposto no..., decorrente da assunção da cota-parte do empregador, é o art. 31 da Lei

Página 246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 3 de Julho de 2020

MÉDICA. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA.../1998). 3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/199…

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 3 de Julho de 2020

. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI 9.656.../2020, por força do disposto no art. 30 da Lei 9.656/1998, faz jus à …

Página 12094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

de trabalho, como se este estivesse ativo, por prazo indeterminado (art. 30, §3º c/c 31, §2º, Lei 9656/98... CCB), o escopo da Lei 9.656/98 e das normas regulamentares, que preconizam a …

Página 12102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

de trabalho, como se este estivesse ativo, por prazo indeterminado (art. 30, §3º c/c 31, §2º, Lei 9656/98), observado... CCB), o escopo da Lei 9.656/98 e das normas regulamentares, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00018307420175070037

e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998. Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I... do plano de saúde da empresa. Por sua vez, a Lei 9656/98, em seu art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10133855620148260309 SP 1013385-56.2014.8.26.0309

, conforme os artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656 /98, o beneficiário deve preencher alguns requisitos para se manter no plano... de manutenção do contrato com base em benesse prevista no artigo 31 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 11014657020168260100 SP 1101465-70.2016.8.26.0100

os artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656 /98, o beneficiário deve preencher alguns requisitos para se manter no plano de saúde... do contrato com base em benesse prevista no artigo 31 , caput, da lei 9…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10082543520168260405 SP 1008254-35.2016.8.26.0405

Coletivo. Pedido de manutenção do contrato com base em benesse prevista no artigo 31, caput, da lei 9.656/98. Ausência... indireto.”. Dessa forma, conforme os artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98, …