Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31, § 2 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118488420178260320 SP 1011848-84.2017.8.26.0320

de manutenção no plano de saúde após o desligamento da empregadora, prevista nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. O STJ... a continuidade no plano de saúde, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Por fim, pertinente a majoração dos honorários.... Os arts. 30 1 e 31 2 da Lei 9.656/98 preveem a necessidade...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079588679 RS

608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei 9.656/1998. 2. A exclusão do dependente, após o período... a Súmula Normativa n° 13/2010 da ANS e os arts. 30, § 3º, e 31, § 2º, ambos da Lei9.656/98, estes últimos... os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do seu artigo 3º, §2...

Andamento do Processo n. 0021294-77.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 03/01/2019 do TJPE

, ainda, que a solução do litígio partiria da interpretação literal dos Arts. 30, §3º e 31, §2º, da Lei 9.656/98...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargante : BRADESCO SAÚDE S.A. Advog : THIAGO PESSOA ROCHA (PE029650) Advog... aos dependentes de permanecerem como beneficiários do plano de saúde ao q...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

dos Arts. 30, §3º e 31, §2º, da Lei 9.656/98, os quais garantem, em caso de morte do titular mantido em decorrência... de cerceamento de defesa rejeitada. - Inteligência da Súmula 289 do STJ: "A restituição das parcelas pagas a plano... SAÚDE S.A. Advog : THIAGO PESSOA ROCHA (PE029650) Advog : "e Outro(s)" - con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10288824520168260405 SP 1028882-45.2016.8.26.0405

, nas mesmas condições, mas arcando com a integralidade da mensalidade. Art. 31, da Lei 9.656/98. Procedência... DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇAO... 9.656/1998). 2. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11057500920168260100 SP 1105750-09.2016.8.26.0100

o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998). 2. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente... ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXEMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇAO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. COPARTICIPAÇAO... artigo 31, caput, da Lei9.656/98. Ausência de contribuição no pag...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060778220178260011 SP 1006077-82.2017.8.26.0011

de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998). 2. Nos planos de saúde... DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXEMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇAO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI 9.656/1998... afronta a Lei 9656/98, artigo 31, que prevê a possibilidade de o autor usufr...

Agravo de Instrumento: AI 20087096320188260000 SP 2008709-63.2018.8.26.0000

os requisitos exigidos pelos artigos 30, § 6º e 31, §2º da Lei 9656/98 - Entendimento firmado em sede de recurso... de Fazer – Plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela antecipada para manutenção da agravante no plano de saúde... do plano de saúde pela empregadora – Pagamento de coparticipação que não caracteriza ...

T

TRT-8 -

Pg. 843. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2018

e §§ 1.º e 2.º, da Lei 9656/98 cuidam da hipótese em que há a extinção do vínculo empregatício, e, não, da suspensão... DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Nos termos do art. 475 da CLT, a aposentadoria... contínuo, estando em total dependência do seu plano de saúde para dar continu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105531720148260320 SP 1010553-17.2014.8.26.0320

de Saúde Suplementar (ANS), que regulamentou os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1997: "Art. 2º Para os efeitos... financeira. § 1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, não se aplicam na hipótese de planos..., de 2 de setembro de 2004: Considerando que a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998,...

×