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20 de julho de 2019
Artigo 27 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 27 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 27. As vendas a prazo serão formalizadas mediante contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda em que estarão previstas, dentre outras, as seguintes condições:

I - garantia, mediante hipoteca do domínio pleno ou útil, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o caso;

II - valor da prestação de amortização e juros calculados pela Tabela Price, com taxa nominal de juros de 10% (dez por cento) ao ano, exceto para as alienações de que trata o artigo anterior, cuja taxa de juros será de 7% (sete por cento) ao ano;

(Revogado pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.240, de 2015)

III - atualização mensal do saldo devedor e das prestações de amortização e juros e dos prêmios de seguros, no dia do mês correspondente ao da assinatura do contrato, com base no coeficiente de atualização aplicável ao depósito em caderneta de poupança com aniversário na mesma data;

IV - pagamento de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez permanente e, quando for o caso, contra danos físicos ao imóvel;

V - na amortização ou quitação antecipada da dívida, o saldo devedor será atualizado, pro rata die, com base no último índice de atualização mensal aplicado ao contrato, no período compreendido entre a data do último reajuste do saldo devedor e o dia do evento;

VI - ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia devida corresponderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional, atualizado pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com aniversário no primeiro dia de cada mês, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento) bem como de juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso ou fração;

VII - a falta de pagamento de três prestações importará o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato;

VIII - obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas referentes à venda.

Parágrafo único. Os contratos de compra e venda de que trata este artigo deverão prever, ainda, a possibilidade, a critério da Administração, da atualização da prestação ser realizada em periodicidade superior à prevista no inciso III, mediante recálculo do seu valor com base no saldo devedor à época existente.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50046661820124047104 RS 5004666-18.2012.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004666-18.2012.4.04.7104/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIAO -

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3510520151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 035.105/2015-1 GRUPO I – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 035.105/2015-1 Natureza: Representação Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12396020134036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001239-60.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.001239-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42101820134036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004210-18.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.004210-8/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018384-30.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.018384-7/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE :

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PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0017862-76.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : PJ Construções e Terraplanagem Ltda Advogado : Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB:

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