Artigo 27 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 27. As vendas a prazo serão formalizadas mediante contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda em que estarão previstas, dentre outras, as seguintes condições:
I - garantia, mediante hipoteca do domínio pleno ou útil, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o caso;
II - valor da prestação de amortização e juros calculados pela Tabela Price, com taxa nominal de juros de 10% (dez por cento) ao ano, exceto para as alienações de que trata o artigo anterior, cuja taxa de juros será de 7% (sete por cento) ao ano;
(Revogado pela Medida Provisória nº 691, de 2015)
(Revogado pela Lei nº 13.240, de 2015)
III - atualização mensal do saldo devedor e das prestações de amortização e juros e dos prêmios de seguros, no dia do mês correspondente ao da assinatura do contrato, com base no coeficiente de atualização aplicável ao depósito em caderneta de poupança com aniversário na mesma data;
IV - pagamento de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez permanente e, quando for o caso, contra danos físicos ao imóvel;
V - na amortização ou quitação antecipada da dívida, o saldo devedor será atualizado, pro rata die, com base no último índice de atualização mensal aplicado ao contrato, no período compreendido entre a data do último reajuste do saldo devedor e o dia do evento;
VI - ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia devida corresponderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional, atualizado pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com aniversário no primeiro dia de cada mês, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento) bem como de juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso ou fração;
VII - a falta de pagamento de três prestações importará o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato;
VIII - obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas referentes à venda.
Parágrafo único. Os contratos de compra e venda de que trata este artigo deverão prever, ainda, a possibilidade, a critério da Administração, da atualização da prestação ser realizada em periodicidade superior à prevista no inciso III, mediante recálculo do seu valor com base no saldo devedor à época existente.

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2021

de fevereiro de 2016; FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 9.636/1998, art. 27, inciso V; Lei n. 10.192/2001, art. 2º, § 2º, c/c Cláusula Nona.... CONTRATANTE: Auditoria da 8ª CJM. Contratada: Companhia de …

Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

Federal. No mais, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Ante as peculiaridades do caso, ou seja, a necessidade da propositura…

Página 423 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

pertinentes, do § 1º do art. 42 da Lei 9.636 , de 1998. Parágrafo único. A regularidade ambiental é condicionante de contratos... fiscal e trabalhista, de acordo com o art. 29 da Lei 8.666 , …

Andamento do Processo n. 0001789-86.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/01/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0001789-86.2016.4.03.6100 / 6ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:MANOELCRISPIM DOS SANTOS Advogado do(a)AUTOR:ADRIANO TEIXEIRADE SOUZA- SP353232 RÉU:UNIÃO FEDERAL,…

Página 514 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por MANOELCRISPIM DOS SANTOS emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando a conclusão do procedimento administrativo, atestando se o autor pode ser…

Andamento do Processo n. 0001791-56.2016.403.6100 - 09/10/2019 do TRF-3

0001791-56.2016.403.6100- PEDRO XAVIER SOARES DE SOUZA (SP353232 - ADRIANO TEIXEIRADE SOUZA) X UNIÃO FEDERALX MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP291264 - JOSE ROBERTO STRANG XAVIER FILHO) Vistos…

Página 79 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

o bempúblico foifeita pelo Município de São Paulo, motivo pelo qualrequer a extinção do processo, semresolução do mérito, nos termos do artigo 585, VI, do CPC. Aduziuque o pedido de indenização, no…

TJMG • 1084170-22.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas nos artigos 26 e 27 da lei 9.636 , de 15 de maio de 1998...-A , do decreto-lei 3.365 /41, in verbis : "Art. 15-A No caso de imissão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004666-18.2012.4.04.7104 RS 5004666-18.2012.4.04.7104

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