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25 de setembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204516520155040234

foi mantida pelo Colegiado. Sustenta que a decisão viola o disposto no §1º do art. 18 da Lei 8.036/90, bem como no art...: Súmula 61 - " HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários... nos dias 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). 2) O recurso de revista tramita sob a égid...

Inteiro Teor. : 124400920084036182

, em relação ao pagamento dos valores relativos aos FGTS diretamente ao empregado, o art. 18 da Lei 8.036 /90 autorizava... do FGTS direto ao empregado. Confira-se, a propósito, a redação atual do art. 18 da Lei 8.036 /90, após a mencionada... entendimento no sentido de que, a partir da alteração do art. 18 da Lei n...

Inteiro Teor. : RTSum 8545220175210013

da Lei 8.036 /90); g) indenização de 40% sobre o FGTS (art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90). O cálculo das verbas ora... do próprio sustento ou de sua família (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). No caso dos atos, a parte autora não juntou... na forma do art. 39, § 1º da Lei 8.177 /91 e art. 883 , da CLT , observad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212787320145040020

, nas págs. 04 a 10. A dispensa decorre da regra contida no art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Assim, estão comprovados... da Lei 8.036 /90), com o acréscimo de que trata o art. 18 , § 1º , da mesma Lei 8.036 /90, em razão da despedida imotivada... e, posteriormente, liberado por meio de alvará judicial, nos termos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215655120165040251

art. 18 da Lei 8.036/90, sendo devido o pagamento de multa no âmbito administrativo. Caso em que a multa aplicada.... Estabelecem os arts. 18 e 23 da Lei 8.036/90, in verbis : Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho... legais para depósito das indenizações. Como se pode observar, o caput do art. 18 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208154520155040005

do autor, a serem apuradas na fase de liquidação. A multa é devida por força do disposto no § 1º do artigo 18 da Lei ... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II... possuem natureza diversa, havendo permissão legal para a cumulação de ...

Recurso Ordinário: RO 215655120165040251

em depositá-lo no prazo previsto no art. 18 da Lei 8.036/90, sendo devido o pagamento de multa no âmbito administrativo.... Caso em que a multa aplicada, contudo, não observou os limites previstos no art. 23, §1º, I, b, da Lei 8.036/90... NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA D...

Andamento do Processo n. 713-62.2014.8.10.0120 - Processo Cível e do Trabalho - 22/09/2017 do TJMA

o artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90, esta penalidade só é aplicada "na hipótese de despedida do empregador sem justa causa.... 19-A da Lei 8.036/90. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 20974120115220004 2097-41.2011.5.22.0004, Relator... referentes aos depósitos do FGTS.Inteligência da Súmula 363/TST, com a...

Andamento do Processo n. 0001503-74.2017.403.6003 - 22/09/2017 do TRF-3

0001503-74.2017.403.6003 - D. A. R. PALOMINO EVENTOS - EPP(SP253046 - THIAGO DONATO DOS SANTOS E MS018497 - AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Proc. nº

Andamento do Processo n. 0000699-38.2017.5.14.0403 - Rtsum - 22/09/2017 do TRT-14

da relação laboral. Nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90, incumbe ao empregador depositar até o dia 7 (sete) de cada mês....", tudo em consonância com a previsão do artigo 10 da citada Lei n. 6.019/1974. No entanto, esse prazo máximo de 90 (noventa) dias..., caput, da Lei n. 8.036/1990. Destarte, ao contrário do...

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