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19 de setembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0016802-65.2018.5.16.0004 - RTSum - 18/09/2018 do TRT-16

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Andamento do Processo n. 0010312-71.2018.5.15.0063 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0011068-71.2016.5.15.0121 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0010614-80.2017.5.03.0092 - ROPS - 18/09/2018 do TRT-3

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SOBRE TODOS OS DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 18 , § 1º , DA LEI 8.036 /90... fundiária por ocasião da rescisão contratual, conforme previsão contida no artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90. Recurso...Andamento do Processo n. 0010614-80.2017.5.03.0092 - ...

Andamento do Processo n. 0010614-80.2017.5.03.0092 - ROPS - 18/09/2018 do TRT-3

VINCULADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 18 , § 1º , DA LEI 8.036 /90. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO... contratual, conforme previsão contida no artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90. Recurso de revista conhecido e provido...Andamento do Processo n. 0010614-80.2017.5.03.0092 - ROPS - 18/09/2018 d...

Andamento do Processo n. 0010247-34.2018.5.03.0185 - ExProvAS - 18/09/2018 do TRT-3

, pois os reflexos das diferenças de parcelas trabalhistas repercutem no FGTS por força do art. 18 da Lei 8.036 /90 e, in...Andamento do Processo n. 0010247-34.2018.5.03.0185 - ExProvAS - 18/09/2018 do TRT-3 Processo ExProvAS- 0010247... cumprida das 7h às 18h. Entretanto, não lhe assiste razão, porquanto analisando...

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