Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.
§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .
§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0102411-74.2020.5.01.0000 - MSCiv - 04/08/2020 do TRT-1

que oart. 20 , caput e I e XVI da Lei 8.036 /90autorizam a movimentação da conta vinculada em casos de força maior... que nos termos do inciso III , do artigo 7º , da Lei 12.016 /2009, o …

Página 3931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Agosto de 2020

realizados na contratualidade, bem como o FGTS sobre a rescisão e indenização de 40% do FGTS (art. 18 Lei 8.036/90), no... valor total pleiteado de R$ 294,71. Independentemente do que determina o ar…

Página 3932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Agosto de 2020

e indenização de 40% sobre o saldo de FGTS (art. 18 Lei 8.036/90), no valor total de R$ 294,71. 2. Condenar a parte reclamada..., sobre todas as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), …

Página 3933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Agosto de 2020

na contratualidade, bem como o FGTS sobre a rescisão e indenização de 40% do FGTS (art. 18 Lei 8.036/90), no valor total pleiteado... de R$ 294,71. Independentemente do que determina o artigo 26, …

Página 3935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Agosto de 2020

% sobre o saldo de FGTS (art. 18 Lei 8.036/90), no valor total de R$ 294,71. 2. Condenar a parte reclamada aos recolhimentos fiscais... que trata dos honorários advocatícios pela mera sucumbência …

Página 14858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Agosto de 2020

, ainda, nos termos do artigo 18 da Lei 8036 /90, o recolhimento da multa de 40% sobre o valor total de FGTS referente... de 40% em caso de dispensa sem justa causa, nos termos dos artigos 15 , …

Página 14864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Agosto de 2020

que o FGTS não incide sobre as férias indenizadas com 1/3, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036 /90 c/c o artigo 28 , § 9º... da Lei 8.212 /91. Determino, ainda, nos termos do artigo 18 da Lei 8036

Página 14925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Agosto de 2020

de 40% (arts. 15 e 18 , § 1º , L. 8.036 /90) sobre as diferenças apuradas acima a título de horas extras, intervalo... na obrigação de pagar à parte autora. Considerando que em 11-11-2017 entrou em …

Página 15545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

nos artigos 15 e 18 , § 1º da Lei 8.036 /90 e Súmula 461 do C. TST, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças... indireta, afasta os elementos objetivo e subjetivo da desídia e do abandono”. …

Página 15548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

que a reclamada admitiu que vem efetuando os depósitos do FGTS com atraso, com base nos artigos 15 e 18 , § 1º da Lei... 8.036 /90 e Súmula 461 do C. TST, condeno a reclamada ao pagamento das …