Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.
§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados.
(Revogado)
§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Serede - Servicos de Rede

Fls.: 2 AO JUÍZO DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ , brasileira, solteira, analista de compras, portadora da série n° 126/ RJ, do RG. n.° , expedida pelo Detran/ RJ, inscrita…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Serede - Servicos de Rede

Fls.: 2 AO JUÍZO DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ , brasileira, solteira, analista de compras, portadora da série n° 126/ RJ, do RG. n.° , expedida pelo Detran/ RJ, inscrita…

Manifestação - TRT01 - Ação Desvio de Função - Rot - de Serede - Servicos de Rede

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6° VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n° (Emenda substitutiva) , brasileira, solteira, analista de compras, portadora da série n° 126/ RJ, do RG. n.° ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista (Emenda Substitutiva) - Atord - contra Serede - Servicos de Rede

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6° VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n° (Emenda substitutiva) , brasileira, solteira, analista de compras, portadora da série n° 126/ RJ, do RG. n.° ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Assim, Ante as Razões Supra, Denota a Regularidade do Rito Processual Adotado pela Reclamante. 2.2. da Responsabilidade Solidária da Segunda Reclamada - Atord - contra Aguas de Santo Antonio, Conasa - Companhia Nacional e Municipio de Santo Antonio de Padua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ - POSTO AVANÇADO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PROCESSO AUTUADO SOB N° ,…

Manifestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Aguas de Santo Antonio, Conasa - Companhia Nacional e Municipio de Santo Antonio de Padua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ - POSTO AVANÇADO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, PROCESSO AUTUADO SOB O N°. , já devidamente qualificado nos…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Assim, Ante as Razões Supra, Denota a Regularidade do Rito Processual Adotado pela Reclamante. 2.2. da Responsabilidade Solidária da Segunda Reclamada - Rot - contra Aguas de Santo Antonio, Conasa - Companhia Nacional e Municipio de Santo Antonio de Padua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ - POSTO AVANÇADO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PROCESSO AUTUADO SOB N° ,…

Contestação - TRT01 - Ação Anistia - Atord - contra Angel?S Seguranca e Vigilancia - EIRELI, Petroleo Brasileiro Petrobras, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ PROCESSO N° ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , pessoa jurídica de direito privado, com sede na…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista, pelo Rito Ordinario - Rot - de VIA contra Marco Antonio Silva Sobrinho e Filho

Fls.: 2 AO MM. JUIZO DA___VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS , brasileiro, solteiro, ajudante, portador da , identificado no DETRAN/RJ sob o n° , CPF sob o n° , residente e domiciliado na QD QD 06,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista, pelo Rito Ordinario - Atord - contra Marco Antonio Silva Sobrinho EIRELI e VIA

Fls.: 2 AO MM. JUIZO DA___VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS , brasileiro, solteiro, ajudante, portador da , identificado no DETRAN/RJ sob o n° , CPF sob o n° , residente e domiciliado na QD QD 06,…