Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.
§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados.
(Revogado)
§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Portaria n. 240 - 01/03/2024 do DOU

PORTARIA MTE Nº 240, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. O MINISTRO DE…

Página 5649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-76.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - R.M.O. - Considerando a existência de ação de Modificação de Guarda distribuída perante o Juízo da 02ª Vara de Família e das…
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Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

ANEXO vitoria farma comercio e representações ltda / 49.XXXXX/0001-60 25351.060865/2024-51 / 1307871 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO -…
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Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

I - obrigatórias, em relação ao valor da base de cálculo de FGTS ainda não declarada no SEFIP ou no eSocial, inclusive de verba reconhecida no processo trabalhista, independentemente do período a que…
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0043652-72.2013.4.03.6182 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0043652-72.2013.4.03.6182 POLO ATIVO MAKRO FOOD SERVICES LTDA ADVOGADO(A/S) MARIO COMPARATO | 162670/SP FABIOLA COBIANCHI NUNES | 149834/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5175589-71.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5175589-71.2020.4.03.9999 POLO ATIVO ENERGYCAN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO STAFUZZA CARRICONDO | 294339/SP MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO | 150165/SP DATA DE…

Publicação do processo nº 1007031-27.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0135/2024 Processo 1007031-27.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação -…

Andamento do Processo n. 0001638-13.2022.5.07.0023 - Rot - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001638-13.2022.5.07.0023 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB: 13463/CE)…

Andamento do Processo n. 0001638-13.2022.5.07.0023 - Rot - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001638-13.2022.5.07.0023 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB: 13463/CE)…

Andamento do Processo n. 0000695-89.2023.5.07.0013 - Rorsum - 29/02/2024 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000695-89.2023.5.07.0013 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO BRUNO LEITE BRANDAO(OAB: 58939/PE) RECORRIDO OLIVEIRA…