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21 de novembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Estrutura do Contrato de Trabalho

I e IX , da Lei 8.036 /1990); 13º salário proporcional (art. 7º do Decreto 57.155 /1965 e Lei 9.011 /1995... (Lei n. 8.036 /90); a indenização adicional do art. 9º da Lei n. 7.238 /84, se for o caso (Súmulas ns.182, 242 e 314... mecanismos próprios ditados dentro do Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 194...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27743220155220004

, 270. - violação do(s) Lei 8036/1990, artigo 20 e 25; artigo 18. - divergência jurisprudencial: . Consta do acórdão... sob o procedimento sumaríssimo, inconcebível o recurso de revista por ofensa à lei federal (art. 18, 20 e 25 da Lei 8036... com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000219020155020441

do Trabalho, artigo 477; Lei 8036/1990, artigo 18; Código de Processo Civil, artigo 81. - divergência jurisprudencial... do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei ... 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. O...

Andamento do Processo n. 0025633-51.2016.5.24.0004 - RTSum - 20/11/2017 do TRT-24

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Andamento do Processo n. 0001032-86.2017.5.12.0001 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

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Andamento do Processo n. 0001145-40.2017.5.12.0001 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

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Andamento do Processo n. 0001501-69.2016.5.12.0001 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

, em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta do valor... e faltante sobre os meses de julho, agosto e setembro de 2016, em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts.... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplic...

Andamento do Processo n. 0001516-38.2016.5.12.0001 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

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Andamento do Processo n. 0001516-38.2016.5.12.0001 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

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Andamento do Processo n. 0000306-63.2015.5.06.0191 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-6

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