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25 de maio de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000989-05.2016.5.23.0026 - RTSum - 24/05/2017 do TRT-23

os recolhimentos a título de FGTS, afora a força normativa do artigo 15 e 18 da Lei n. 8.036 /1990. Dessa forma, julgo... ao FGTS, nos termos do artigo 18 da Lei n. 8.036 /1990, sob pena de execução. Esclareço que não há qualquer omissão... pelo artigo 15 da Lei n. 8.036 /1990, bem como a indenização de 40% sobre todo...

Andamento do Processo n. 0101475-48.2016.5.01.0078 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-1

, aviso prévio, FGTS e acréscimo de 40% previsto pelo parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036 -90. Do piso salarial... salários, aviso prévio, FGTS e acréscimo de 40% previsto pelo parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036 -90. Do pedido... do artigo 18 da Lei 8.036 -90. Do intervalo intrajornada O depoimento da testemunha...

Pg. 4646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

não realizados do Fundo de Garantia, de todo contrato de trabalho, com indenização rescisória de 40% (Lei 8.036/90... previdenciária sobre as parcelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Não haverá contribuição previdenciária..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dad...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000280-80.2017.5.08.0210 - RTSum - 24/05/2017 do TRT-8

de contrato nulo, pois a regra prevista no art. 19-A da Lei 8.036 /90 é inconstitucional, entendendo que somente descabe... que, na hipótese em tela, o empregador não teve qualquer culpa na rescisão contratual. Ora, o próprio art. 18 , § 1º , da Lei 8.036... disciplina a Lei 8.036 /90, entendimento parcialmente con...

Andamento do Processo n. 0000164-61.2016.5.23.0026 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-23

da Lei n. 8.036 /1990, assim como as diferenças a título de indenização de 40%, nos termos do artigo 18 da Lei n. 8.036.... TST. ILEGITIMIDADE ATIVA (DE OFÍCIO)- ARTIGO 22 DA LEI N. 8.036 /1990 O exame das condições da ação deve ser feito... do CPC de 2015 . Ocorre que a multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036 /90 é ...

Andamento do Processo n. 0010747-98.2016.5.15.0068 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-15

com a projeção do aviso prévio; f) indenização de 40% do FGTS (art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90); g) FGTS + 40%, sobre aviso... salário proporcional 6/12, já com a projeção do aviso prévio; f) indenização de 40% do FGTS (art. 18 , § 1º , da Lei 8.036... do TST); férias acrescidas de 1/3 (art. 142 , § 5º , CLT ), FGTS...

Pg. 859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

os artigos 15 e 18 da Lei 8.036 /90, sob pena de execução direta de tais valores ( Código Civil , artigo 186... pela Medida Provisória 497 , art. 20 , que acrescentou o art. 12 -A à Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988. Por fim... da Lei 8.541 /92 e Súmula 368, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho a reclamad...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

45/TST), férias + 1/3 ( CLT , art. 142 , § 5º ) e FGTS + 40% (Lei 8.036 /1990, arts. 15 e 18 , § 1º ; Súmula 63/TST... cálculo de DSR (Lei 605 /1949, art. 7º , a; Súmula 172/TST), aviso prévio ( CLT , art. 487 , § 5º ), 13º salário (Súmula..., a primeira testemunha convidada pelo reclamante (Michel) afirmou que "o hor...

Pg. 1027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

) e FGTS + 40% (Lei 8.036 /1990, arts. 15 e 18 , § 1º ; Súmula 63/TST), incidente inclusive sobre o DSR e 13º salários... intrajornada deverá refletir pela média física (Súmula 347 do C. TST) no cálculo de DSR (Lei 605 /1949, art. 7º...). A alteração legislativa do art. 58 da CLT pela Lei n. 10.243 , de 19/06/2001 sed...

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

( CLT , art. 142 , § 5º ) e FGTS + 40% (Lei 8.036 /1990, arts. 15 e 18 , § 1º ; Súmula 63/TST), incidente inclusive... estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. 7º , XXII , CF , e art. 13 da Lei 5.889 /73... minutos a cada 90 minutos de trabalho), com fundamento no art. 13 da Lei n. 5.889 ...

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