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21 de fevereiro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13058420105090004

como 'a pedido', modalidade de rescisão em que não é devida a multa de 40% sobre o FGTS , conforme disposto no artigo 18, § 1º..., na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei 5.584/70... do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmul...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 117946120155150127 0011794-61.2015.5.15.0127

causa (art. 18 , § 1º da Lei 8.036 /90). Nesse sentido, é o entendimento predominante no C. TST, conforme decisão abaixo... dos depósitos do FGTS na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036 /90, razão pela qual não são devidos os reflexos... o de 40% sobre o FGTS, restrita esta à s hip ó teses de dispensa sem justa c...

Inteiro Teor. : 24533320154036107

sobre a multa de 40% sobre o FGTS, prevista no art. 18, § 1.º da Lei-8.036/90, entendo que constitui em verba indenizatória em favor... de despedida sem justa causa, prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, apresente qualquer traço, por mínimo... quando se percebe que, enquanto os valores pagos em decorrência do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 56008920085050023

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , II , da CF . - violação do (s) art (s). 18 , § 1º , da Lei 8036 /90... aquelas do Diploma atual (Lei 13.105 /2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046..., confiram-se os julgados a seguir transcritos: RECURSO DE REVISTA INTERPO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114053820145150151 0011405-38.2014.5.15.0151

º da Lei n.º 8.036/90, o qual já contemplava as diferenças de correção monetária, decorrentes dos expurgos... (artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n.º 10.537, de 27/08/2002), consoante decidido... incidente sobre os honorários periciais, pois de acordo com o artigo 28, caput da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 114568720155150127 0011456-87.2015.5.15.0127

, ou da multa do art. 477 da CLT, por impossibilidade de enquadramento no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Precedentes. Recurso... n. 382 do TST. Inviáveis as pretensões. Quanto à multa de 40% prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 - "despedida... nas demais parcelas, invocando o art. 15 da Lei 8036/90 e as Súmul...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106336620145150057 0010633-66.2014.5.15.0057

(súmula 45), no aviso-prévio ( § 5º do artigo 487 da CLT ), FGTS e na indenização de 40%(art. 15 e § 1º do artigo 18... da Lei 8036 /90). Os valores pagos sob os mesmos títulos deverão ser deduzidos do total apurado, mês a mês, tratando..., a Constituição Federal (inciso XV do artigo 7º) e a Lei 605 /49 (artigo 1º) de...

Andamento do Processo n. 0001496-07.2016.5.07.0027 - Rtord - 20/02/2017 do TRT-7

, inciso III da CF/88 e artigos 15 e 18 da Lei 8.036 /90, deferem-se os pedidos formulados na inicial, com a condenação... na inicial, com fundamento no art. 2º , parágrafo único e artigo 4º da lei federal 1060 /50, art. 790 § 3º da CLT e art. 5º... inc. II , da CF/88 e lei federal 7.998 /90), em sede de antecip...

Andamento do Processo n. 0001057-26.2016.5.05.0132 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-5

de Serviço, inclusive acréscimo de que trata o art. 18 , § 1.º , da Lei n.º 8.036 , de 11 de maio de 1990 ("multa de 40...Andamento do Processo n. 0001057-26.2016.5.05.0132 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-5 Processo RTOrd-0001057... os demais pedidos do autor; III.6 - declara, para efeito do que dispõe o § 3.º do art. ...

Andamento do Processo n. 0100821-94.2016.5.01.0067 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-1

de 40% sobre o total da quantia referente aos depósitos (art. 18, § 1° da Lei n. 8.036/90); As parcelas acima deferidas... de 2016; aviso prévio indenizado de 09 (nove) dias (art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal e Lei 12.506 de 11... de levantamento do FGTS (id. 03e1402). Em 18 de outubro de 2016, presentes ...

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