Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.
§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .
§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Página 1547 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

respectiva." 2. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é disciplinado da Lei 8.036/90, que assim dispõe em seu art. 15... de 1965". 3. Atualmente, o art. 18 da Lei 8.036/90 determina que os …

Demissão Consensual na Reforma Trabalhista – LEI 13.467/2017

do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990; II – na integralidade... vinculada do trabalhador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-Ag-AIRR 29095020155220002

, § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS... inconstitucionalidade com efeitos ex nunc do art. 23 , § 5º , da Lei 8.0…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AgR-AIRR 28298920155220001

do(s) Lei 8036/1990, artigo 20 e 25. Consta da decisão recorrida: 'Dos Depósitos do FGTS: A parte reclamante alega... (arts. 20 e 25 da Lei 8.036/90) e orientação jurisprudencial (OJ 270 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AgR-AIRR 8341420155220107

com efeitos ex nunc do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, na parte em que ressalvam..., registre-se que o acordo de parcelamento é procedimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AgR-AIRR 16345420155220103

709.212/DF, concluiu pela inconstitucionalidade com efeitos ex nunc do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art... , XXIX , da Constituição da República, 18 , 20 , 25 da Lei 8.036 /90

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AgR-AIRR 29943020155220004

DA SBDI-I E SÚMULA 330 AMBOS DO CTST - VIOLAÇÃO AO ART. 18 DA LEI 8.036 /90 E DISSENSO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR... de parcelamento com a CEF - liberação ", insiste na alegada violação …

Andamento do Processo n. 0000573-84.2017.5.21.0017 - ROT - 19/02/2020 do TRT-21

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