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25 de abril de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001787-19.2016.5.20.0003 - RTSum - 24/04/2018 do TRT-20

-2008-003-20-00-3; Data de Publicação: DJ/SE de 03/07/2009) [ii] Lei 8.036/90 - Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato... com os contracheques juntados aos autos, para fins de apuração do FGTS devido; a alíquota do FGTS de 2% (art. 15, § 7º, da Lei ... da Súmula 381 do TST, inclusive no que diz respeito aos va...

Andamento do Processo n. 0016399-85.2017.5.16.0019 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-16

. Na forma do art. 7º, inciso III, da CF/1988, c/c os arts. 15 e 18, § 1°, da Lei 8.036/1990, e considerando..., da Lei 12.506/11, integrando-se o prazo respectivo ao tempo de serviço para todos os fins (art. 487, § 1º, da CLT). 18... do art. 832, § 3º, da CLT, acaso devidos, ex vi do preceituado nos artigos 43 d...

Andamento do Processo n. 0011599-87.2017.5.18.0009 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-18

/12 - art. 3º, da Lei 4090/62; - multa compensatória sobre o saldo do FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8036/1990). Pleitos..., da Lei 8.036/1990, no prazo de 5 (cinco) dias, do trânsito em julgado da sentença, sob pena de conversão em indenização... subsidiariamente, com amparo no artigo 8º, § único da CLT) visto que a Lei ...

Andamento do Processo n. 0011802-82.2017.5.15.0025 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-15

. Ainda, condeno a primeira Ré na obrigação de pagar à parte autora o FGTS com o adicional de 40% (arts. 15 e 18 , § 1º , L.... 8.036 /90) sobre as diferenças apuradas acima a título de adicional de horas extras e reflexos no repouso semanal.... Correção monetária (pelo índice do IPCA-E e nos termos da Súmula 381 do TS...

Andamento do Processo n. 0013220-55.2017.5.15.0025 - RTSum - 24/04/2018 do TRT-15

de pagar à parte autora o FGTS com o adicional de 40% (arts. 15 e 18, § 1º, L. 8.036/90) sobre as diferenças apuradas... rescisórias; 2) FGTS com o adicional de 40% e dedução; 3) multa do art. 477, § 8º, da CLT; 4) horas extras e reflexos; 5...), no importe de 1% ao mês, pro rata die(Súmula 200, TST e art. 883 da CLT)...

Andamento do Processo n. 0010233-41.2016.5.15.0038 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-15

por cento) sobre todo o montante, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, sob pena... compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre todo o montante, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036, de 11... na Lei 7.183/1984. Sustentou que, embora contratado...

Andamento do Processo n. 0021298-83.2017.5.04.0012 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-4

, caput e parágrafo único, da CLT, art. 137, caput, da CLT, art. 3º da Lei 4.090/62, art. 15 da Lei 8.036/90 e art. 18, § 1º... da extinção do contrato sem justa causa. A previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 merece ser interpretada..., da Lei 8.036/90. Destaco que o TRCT (fl. 169 e 170 do PDF) ...

Andamento do Processo n. 0021472-96.2016.5.04.0022 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-4

da indenização de 40% (OJ 42, SDI-1/TST), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15; 18 e 26, p. único... nacionais havidos no período contratual, com reflexos; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) depósito do FGTS... monetária vigentes à época. Natureza jurídica das parcelas em conformidade com o...

Andamento do Processo n. 0022585-70.2016.5.04.0512 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-4

Lei 4.632, de 1965). Anteriormente o artigo 64 do Código de Processo Civil de 1939 possuía a seguinte redação: Art. 64... imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Art. 2º O disposto na Lei 13.467... de qualquer idade". Dispõe a Lei 8.213/91, art. 65 (redação dada ...

Andamento do Processo n. 0022585-70.2016.5.04.0512 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-4

Lei 4.632, de 1965). Anteriormente o artigo 64 do Código de Processo Civil de 1939 possuía a seguinte redação: Art. 64... imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Art. 2º O disposto na Lei 13.467... de qualquer idade". Dispõe a Lei 8.213/91, art. 65 (redação dada ...

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