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23 de maio de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Extinção do contrato de trabalho por acordo

de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei n. 8.036 , de 11 de maio de 1990; II – Na integralidade... da Lei n. 8.036 , de 11 de maio de 1990, limitada a 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. § 2º. A extinção... de trabalho criada pela Lei 13.467 /2017, a rescisão do contrato de trab...

Andamento do Processo n. 0005063-56.2015.403.6112 - 23/05/2018 do TRF-3

executivo -, o que caracteriza a figura do enriquecimento semcausa.Ademais, apenas para ilustrar, a própria Lei 8.036 /90... dizendo que foi autuada para recolhimento de FGTS relativo ao período de janeiro/2007 a maio/2010 (AI 20.650.722-4 e NFGC... por que, a teor do art. 3º da Lei 6.830 /80, a dívida ativa ...

Pg. 132. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005), entendeu que, até o advento da Lei 9.491 /97, o art. 18 da Lei 8.036 /90 permitia... aos empregados, mesmo antes da vigência da referida lei, extrapolam as verbas descritas pelo originário art. 18 da Lei 8.036 /90..., que fundamenta a Execução Fiscal 0000358-31.2014.403.6118, refe...

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

.Ademais, apenas para ilustrar, a própria Lei 8.036 /90 ( Lei do FGTS ) admitia à época (antes da LC 150 /2015) o abatimento... pertencemao próprio fundista, mas ao Fundo. Assimdispõe a Lei do FGTS :Art. 2º - O FGTS é constituído pelos saldos....Sem condenação emcustas, tendo emvista o disposto no art. 7.º da Lei...

T

TRT-8 -

Pg. 1410. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/05/2018

e multa estatuída no artigo 18, §1º, da Lei . 8.036/1990, sem prejuízo, para evitar-se enriquecimento ilícito, da dedução..., inciso I, alínea "a", da Lei . 7.998/1990, em montante que deverá observar os critérios estatuídos no artigo 3º... da Resolução . 707/2013 - CODEFAT, e no artigo 9º da Resolução . 467/2...

Pg. 2741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/05/2018

da presente condenação, (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora...Pg. 2741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/05/2018 - 13º salário proporcional... de 2018 (1/12); Determina-se que o reclamado comprove nos autos os depósitos para o FGTS refere...

Pg. 2746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/05/2018

% sobre o saldo da conta vinculada e as diferenças incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação, (Lei 8.036/90..., art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, independentemente de nova intimação, sob pena...Pg. 2746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de ...

Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/05/2018

deverá ser realizado em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta...), entre estes, justiça gratuita, honorários assistenciais/sucumbência e periciais. Por outro lado, será observado o disposto na Lei n.... 13.467/2014, a partir de sua vigência em 11/11/2017, no ...

Pg. 1416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/05/2018

% (OJ n. 42 da SBDI1 do TST) acima deferidos deverá ser realizado em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90... Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.177, de 1º de março de 1991 (CLT, art. 879... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º ...

Pg. 1154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2018

) e a multa rescisória de 40% (quarenta por cento). Os fatos atraem a disciplina dos arts. 15 e 18, § 1º, da lei 8.036... constitucional (arts. 142, § 5º, da CLT e 7º, inciso XVII, da CR), as gratificações natalinas (art. 1º da lei 4.090/62...; Súmula 45 do TST), o aviso prévio (art. 487, § 5º, da CLT) e o rep...

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