Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.
§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .
§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

TRT2 • ATOrd • Sucessão de Empregadores • 1000698-48.2017.5.02.0313 • 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de Garantia, de todo o contrato de trabalho, com indenização rescisória de 40% (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º... realizados do Fundo de Garantia, de todo contrato de trabalho, com indenização …

TRT2 • ATOrd • Ente Público • 1001679-92.2016.5.02.0384 • 4ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

(OJ/SDI-1 principais e reflexos /TST 42), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e 26...), na conta is e reflexos vinculada da parte autora (Lei n. 8036/90, arts. 15, 18 e …

TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001136-93.2016.5.02.0027 • 27ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da liquidação de sentença, acrescida da multa de 40%, a teor do que preceitua o artigo 18 da Lei 8036/90, sob pena de execução.... TST. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados …

TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001487-27.2016.5.02.0040 • 40ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

(art. 487, § 5º, da CLT); e- FGTS com multa de 40% (artigos 15 e 18, § 1º, da Lei . 8.036/90). Compensação... Suspensão do feito - Recuperação judicial - 1ª Reclamada O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001159-47.2016.5.02.0089 • 89ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

com o artigo 7o, XXIX, da CF. Excetuo pedido declaratório porque não se submete à prescrição (CLT, art. 11, §1o) e o FGTS... de 40% sobre o FGTS, que não incide sobre a projeção do aviso prévio …

TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001169-91.2016.5.02.0089 • 89ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

sobre a projeção do aviso prévio face à ausência de previsão legal (Lei 8036 /90, art. 18 , § 1º , OJ 42, II e 254 da SDI1 do TST...). A indenização da integralidade dos recolhimentos do FGTS é de …

TRT3 • ATSum • Hora Extra / Adicional • 0010481-80.2020.5.03.0044 • 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

prévio e FGTS + 40%, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90...%, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e …

TRT17 • ATSum • Correção Monetária • 0000591-03.2018.5.17.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90 e a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essas parcelas, exceto a multa por mora, serão... compensatória do artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90. 4. Gratuidade de Justiça …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001437-82.2017.5.02.0713 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, da Lei 8.036/90 é calculada sobre todos os depósitos fundiários relativos ao vínculo mantido entre as partes, razão... atacada, de modo que não há omissão a ser suprida no particular. Ademais, a …

TRT2 • ATOrd • Adicional Noturno • 1001214-20.2013.5.02.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, §5º, CLT), adicional noturno, FGTS e multa de 40% (art. 15 e art. 18, §1º, da Lei 8.036/90), calculados na forma...), férias acrescidas de 1/3 (art. 142,§ 5º, CLT) e FGTS mais 40% (art. 15 da Lei 8…