Artigo 80 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;
2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;
3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;
4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;
5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;
6º) se faleceu com testamento conhecido;
7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;
8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;
9°) lugar do sepultamento;
10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;
11°) se era eleitor.
12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. (Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015)

Página 3688 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou…

Página 3949 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

COMARCA DE AFUÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE AFUÁ Número do processo: 0800220-60.2021.8.14.0002 Participação: REPRESENTANTE Nome: ROSIVALDO DO SOCORRO GONCALVES DE SOUZA Participação: INTERESSADO…

Página 197 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

com fulcro no art. 109 da Lei 6015/73. O pedido veio instruído com cópias dos documentos exigidos por lei. Ouvido o Ministério Público, pelo parquet foi dito que não havia oposição ao pedido. Ante o…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0004294-38.2021.8.25.0083 - Disponibilizado em 02/08/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0004294-38.2021.8.25.0083 POLO ATIVO MARIA HELENA DA CRUZ ROSARIO ADVOGADO(A/S) ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR | 3492/SE Assim, atendidas as formalidades legais, conforme autoriza o…

Petição - Ação Registro Civil das Pessoas Naturais

30/07/2021 Número: Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio…

Petição - Ação Registro de Óbito após prazo legal

30/07/2021 Número: Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Órgão julgador: 1a Vara de São Domingos do Maranhão Última distribuição : 15/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Registro de…

Página 565 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

9º, do Decreto-lei no 911/69. No mais, quanto ao pedido de expedição de ofícios ao SPC/SERASA para baixa de restrições referentes ao CPF da parte ré, não merece acolhimento, devendo, pois, a própria…

Página 20850 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Trindade 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62)…

Página 521 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2021

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202112700951 NÚMERO ÚNICO: 0004294-38.2021.8.25.0083 REQUERENTE : MARIA HELENA DA CRUZ ROSARIO ADV. : ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR…

Página 1012 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2021

SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, SEM MAIORES ELUCUBRAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO CPC C/C O ART. 80 E ART. 109 E SEGUINTES DA LEI 6.015/73, PARA DETERMINAR AO…