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18 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Art. 2, § 2 da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Art. 2º Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a:

§ 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua composição e a forma de seu funcionamento.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA: Art. 1º O Decreto 3.520... e as garantias referentes aos depósitos radioativos, observará o disposto na Lei 10.308, de 20 de novembro de 2001. Art. 14...º Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Decreto 3.520, de...

DECRETO Nº 9.601, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

. 2º, § 2º, da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA: Art. 1º O Decreto 3.520, de 21 de junho de 2000, passa...; II - o art. 1º do Decreto 5.793, de 29 de maio de 2006, na parte em que altera o art. 2º, o art. 4º e o parágrafo... relevante, não remunerada.” (NR) Art. 2º Ficam revogados: I - os seguintes d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366460 AL 2013/0029041-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.460 - AL (2013/0029041-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO LUIZ DO QUITUNDE ADVOGADOS : HARLAN DE ALBUQUERQUE GADELHA FILHO - PE013552 SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - PE018616 CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS E OUTRO(S) - PE020653 RECORRIDO : AGENCIA ...

Pg. 5090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

píeres de atração, 4) os cais acostáveis, e, em nível terrestre, as 5] as estações terrestres coletoras de campos produtores e de transferência de óleo bruto ou gás natural. A Portaria ANP 29 (de 22

Andamento do Processo n. 0164251-07.2016.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 28/09/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo

Pg. 488. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - "ROYALTIES" - REPARTIÇÃO - CRITÉRIOS -inconstitucionalidade por arrastamento - Inocorrência - § 3º, do art. 48, e § 7º do art. 49, da Lei n.º 9.478/1997, INCLUÍDOS

Andamento do Processo n. 0080028-24.2016.4.02.5101 - Ordinária - 19/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0080028-24.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.080028-6

Pg. 265. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

pela Lei 12.734/12, mas decisão cautelar proferida pelo STF nos aut os da ADI nº 4.917 suspendeu a eficácia de vários dispositivos da referida lei, dentre os quais o artigo 48, § 3º e artigo 49, §

Pg. 645. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

atividades precípuas da SPG – Superintendência de Participações Governamentais da ANP” (Disponível em: ) Destarte o Superintendente de Participações Governamentais é parte legítima para figurar como

Pg. 130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”. A Lei 7.990/89 ao regulamentar a matéria previu a

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