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20 de maio de 2018
Artigo 17 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 17 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.

Andamento do Processo n. 0000127-67.2018.5.07.0007 - Rtsum - 18/05/2018 do TRT-7

. 17 da Lei 8.036/90). Ademais, além de constituir uma obrigação decorrente do contrato de trabalho, os recursos do FGTS... os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. II... trabalhista - direito intertemporal As disposições da Lei 13.467/2017...

Andamento do Processo n. 0000479-27.2017.5.22.0109 - RO - 18/05/2018 do TRT-22

)." Frise-se que o art. 17 da Lei 8.036/90 reza que os empregadores se obrigam a comunicar aos empregados, todos os meses... a contratação nula, suscitando, ainda, a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. Ao final, requer a improcedência... do art. 19 -A da Lei 8.036/90, diante do reconhecimento de cont...

Andamento do Processo n. 0000479-27.2017.5.22.0109 - RO - 18/05/2018 do TRT-22

do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Frise-se que o art. 17 da Lei 8.036/90 reza que os empregadores se obrigam..., não gerando nenhum direito a contratação nula, suscitando, ainda, a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90... a alegação de inconstitucionalidade do art. 19 -A da Lei 8.036/90, diante...

Andamento do Processo n. 0000399-32.2016.5.05.0025 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-5

. O artigo 17 da Lei 8036/90 impõe como obrigação ao empregador informar mensalmente ao empregado o estado de sua conta..., por sua qualidade de gerar direito material (v.g. o art. 22 da Lei 8.906/94). Prevalece a mesma ratio decidendi que motivou...), sendo sua soma (x + y) a base de cálculo da gratificação nata...

Andamento do Processo n. 0001748-52.2015.5.06.0001 - RO - 18/05/2018 do TRT-6

DA LEI 13.015/2014. 1) ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PLEITO DE MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO..., 5ª Turma, DEJT 19/06/2015). " (...) ART. 384 DA CLT. RECLAMANTE HOMEM. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em 17/11/2008, o Pleno... de aposentadoria incentivada - quitação das verbas rescisórias" e "naturez...

Andamento do Processo n. 0011098-88.2017.5.15.0051 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-15

de um salário diferido, cabe ao empregador a prova do seu pagamento (CLT, artigo 464). Além disso, artigo 17 da Lei n... do FGTS, conforme informado na inicial, observando a evolução salarial do autora, bem como os acréscimos na forma da Lei ... os seus requisitos nos temos artigo 790, § 3º, da CLT, e do artigo 4º d...

Andamento do Processo n. 0011927-69.2017.5.15.0051 - RTSum - 18/05/2018 do TRT-15

(CLT, artigo 464). Além disso, artigo 17 da Lei n. 8.036/90 impõe ao empregador o dever de informar mensalmente... do autor, bem como os acréscimos na forma da Lei 8.036/90, sob pena de liquidação. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT..., e do artigo 4º da Lei 1.060/1950. DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, na reclamação trab...

Andamento do Processo n. 0012421-31.2017.5.15.0051 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-15

a prova do seu pagamento (CLT, artigo 464). Além disso, artigo 17 da Lei n. 8.036/90 impõe ao empregador o dever..., observando a evolução salarial do autor, bem como os acréscimos na forma da Lei 8.036/90, sob pena de liquidação. MULTA... da justiça gratuita porquanto presentes os seus requisitos nos temos artigo ...

Andamento do Processo n. 0012453-36.2017.5.15.0051 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-15

, artigo 464). Além disso, artigo 17 da Lei n. 8.036/90 impõe ao empregador o dever de informar mensalmente ao empregado..., bem como os acréscimos na forma da Lei 8.036/90, sob pena de liquidação. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Tendo em vista.... A chamada "reforma trabalhista" promovida pela Lei n. 13.467 de 2017, com...

Andamento do Processo n. 0012528-12.2016.5.15.0051 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-15

diferido, cabe ao empregador a prova do seu pagamento (CLT, artigo 464). Além disso, artigo 17 da Lei n. 8.036/90 impõe... informado na inicial, observando a evolução salarial do autora, bem como os acréscimos na forma da Lei 8.036/90, sob pena... nos temos artigo 790, § 3º, da CLT, e do artigo 4º da Lei 1.060/1...

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