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22 de setembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 17 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.

Andamento do Processo n. 0016675-34.2017.5.16.0014 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-16

, o pagamento e concessão de férias e o recolhimento do FGTS demandam prova documental (art. 17 da Lei 8.036/90 e artigos... do terço constitucional, de forma dobrada, pois exaurido o período concessivo respectivo; - na forma do art. 15 da Lei ... 8.036/90, a depositar na conta vinculada da parte autora o valor de...

Andamento do Processo n. 0016674-49.2017.5.16.0014 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-16

e concessão de férias e o recolhimento do FGTS demandam prova documental (art. 17 da Lei 8.036 /90 e artigos 135 e 145..., prevista no art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90, dispositivo que foi declarado inconstitucional. Não obstante, foi... e modo, não ostentando, dessa forma, natureza salarial. Na forma do art. 1...

Andamento do Processo n. 0001889-50.2015.5.17.0006 - RO - 21/09/2018 do TRT-17

45, TST), descanso semanal remunerado (art. 7º , Lei 605 /49 e Súmula 172, TST) e FGTS (art. 17 , Lei 8.036 /90). Nego..., assente-se que o presente processo, por força do artigo 1º do Ato TRT 17 PRESI 46/2018, foi redistribuído..., para todos os efeitos, as férias (art. 142 , § 5º , CLT ), 13º salário (Lei 4.090 /...

Andamento do Processo n. 0001889-50.2015.5.17.0006 - RO - 21/09/2018 do TRT-17

(art. 17, Lei 8.036/90). Nego provimento. 2.2.1.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2.1.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... e art. 2º Dec. 57.155/65 e Súmula 45, TST), descanso semanal remunerado (art. 7º, Lei 605/49 e Súmula 172, TST) e FGTS...-se que o presente processo, por força do artigo 1º do Ato TRT 17 PRESI 46/...

Andamento do Processo n. 0002162-29.2017.5.06.0341 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-6

301 da SBDI-I do C. TST: N.º 301 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI N.º 8.036/90, ART. 17. DJ 11.08.03. Definido... coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei .../2017 nesta ação Entendo que, no caso da presente ação, ajuizada antes do iní...

Andamento do Processo n. 0011067-88.2018.5.03.0044 - ExProvAS - 21/09/2018 do TRT-3

prescrita em lei (arts. 17 e 26, § único da Lei 8.036/90), independentemente da modalidade da extinção do contrato..., comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653... de honorários contratuais, por se tratar de parcela de dedução legal (...

Andamento do Processo n. 0011951-88.2016.5.03.0044 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-3

) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 17 e 26, § único da Lei 8.036/90), independentemente... da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90... e § 2º da Lei 7.713/88 e 56, § único do Decreto 3.000/99). e. Os valores de ...

Andamento do Processo n. 0010803-43.2016.5.03.0173 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-3

(arts. 17 e 26, § único da Lei 8.036/90), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena... de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, f e 735/CLT). 2... de incidência tributária (art. 38 do Decreto 3.000/99), observando-se ...

Andamento do Processo n. 0010330-77.2016.5.03.0134 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-3

), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 17 e 26, § único da Lei 8.036/90), independentemente da modalidade... da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa... descontados a título de honorários contratuais, por se tratar de pa...

Andamento do Processo n. 1000613-58.2018.5.02.0303 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-2

, a qualquer momento. Não é sem razão que a Lei 8.036 /90 em seu art. 17 prevê a obrigatoriedade de o empregador repassar... 25 da Lei n.º 8.036 /1990. Recurso de embargos conhecido e não provido."(TSTE-RR-82900-85.2006.5.04.0101, Subseção I...). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. PARC...

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