Art. 20, § 1 da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 20. As concessões e autorizações de geração de energia elétrica alcançadas pelo parágrafo único do art. 43 e pelo art. 44 da Lei no 8.987, de 1995, exceto aquelas cujos empreendimentos não tenham sido iniciados até a edição dessa mesma Lei, poderão ser prorrogadas pelo prazo necessário à amortização do investimento, limitado a trinta e cinco anos, observado o disposto no art. 24 desta Lei e desde que apresentado pelo interessado:
Parágrafo único. Os titulares de concessão que não procederem de conformidade com os termos deste artigo terão suas concessões declaradas extintas, por ato do poder concedente, de acordo com o autorizado no parágrafo único do art. 44 da Lei no 8.987, de 1995.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50369219320154040000 5036921-93.2015.4.04.0000

do CPC/2015, artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n.º 9.784/1999, artigo 11 da Lei n.º 9.074/1995, artigos 20..., §§ 1º e 3º, 21, § 3º, do Decreto n.º 2.655/1998, artigo 2º, § 1º, inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5502615919995035555 550261-59.1999.5.03.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-550.261/99.8 CJ C/ TST-AIRR-550.260/99.4 A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rwf/mr A - RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO. Considera-se…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5367473919995035555 536747-39.1999.5.03.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-536.747/99.1 A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rwf/af A - RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO . RESPONSABILIDADE . É…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5457441119995035555 545744-11.1999.5.03.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-545.744/99.1 A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rwf /aa SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENTRE A FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. E REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5367465419995035555 536746-54.1999.5.03.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-536.746/99.8 A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rwf/mr A - RECURSOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.- RFFSA E DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5248025519995035555 524802-55.1999.5.03.5555

PROC. Nº TST-RR-524802/1999.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR-524802/1999.0 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA LCP /AC/RAO CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6507299420005035555 650729-94.2000.5.03.5555

PROC. Nº TST-RR-650.729/2000.1 fls.1 PROC. Nº TST-RR-650.729/2000.1 A C Ó R D Ã O 6ª Turma JCLAL/APT/ic I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA NULIDADE POR NEGATIVA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6322289220005035555 632228-92.2000.5.03.5555

fls.2 PROC. Nº TST-RR-632.228/2000.9 C:\TEMP\APDQUEAU\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-632.228/2000.9 C:\TEMP\APDQUEAU\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 6ª Turma JCLAL/APT/ic RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5502615919995035555 550261-59.1999.5.03.5555

fls. PROC. Nº TST-RR-550.261/99.8 CJ C/ TST-AIRR-550.260/99.4 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rwf/mr A - RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. RECURSO DE REVISTA . deserção. Considera-se…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7700439720015035555 770043-97.2001.5.03.5555

fls.11 PROC. Nº TST-AIRR-770 . 043/2001.0 C:\TEMP\APTRNFRO\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-770 . 043/2001.0 C:\TEMP\APTRNFRO\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 6ª Turma JCLAL/RC/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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