Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22432929020188260000 SP 2243292-90.2018.8.26.0000

da tutela de urgência deferida, eis que o agravado não preenche os requisitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9656... instância: Mônica Di Stasi Gantus Encinas VOTO 33064 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Negativa da agravante... de Planos de Saúde S A DECLARAÇAO DE VOTO 23978 Divirjo respeitosam...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10215276020158260003 SP 1021527-60.2015.8.26.0003

entre ativos e inativos constitui afronta ao quanto disposto no artigo 31, caput, da Lei 9.656/98, questão essa analisada... se sobrepõe à Lei 9.656/98. A despeito de ser garantido ao autor e a seus dependentes o direito à manutenção no plano... DO ESTADO DE SAO PAULO disposições contidas na Lei 9.656/98, não há co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10743431920158260100 SP 1074343-19.2015.8.26.0100

DO ESTADO DE SAO PAULO obstante a previsão normativa de regulamentação das disposições contidas na Lei 9.656/98, não há... que possui caráter restritivo e que não se sobrepõe à Lei 9.656/98. A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO..., caput, da Lei 9.656/98, questão essa analisada de forma por...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40259027920138260114 SP 4025902-79.2013.8.26.0114

fundação ré. Não obstante a ampla argumentação do autor acerca da aplicação do artigo 31 da Lei 9.656/98 em relação... Apelado: Luiz Carlos Aparecido Fabio VOTO 10191 /mio APELAÇAO PLANO DE SAÚDE Reapreciação da matéria por determinação do C... os planos de saúde organizados no formato de autogestão, entendimento s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22053736720188260000 SP 2205373-67.2018.8.26.0000

do seguro as'de teria respaldo no artigo 31 da Lei 9.656/98, nas mesmas condições de cobertura assustencial..., que envolvem ações de obrigação de fazer ajuizada com fulcro nos artigos 30 e 31 da Lei9.656/98, pretendendo as partes... DE QUANDO ESTAVA TRABALHANDO. PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. APLICABILIDAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006689620168260614 SP 1000668-96.2016.8.26.0614

, nos termos do artigo 31, parágrafo 1º da Lei 9.656/98 supracitado, o autor faz jus a manter-se no plano coletivo... cada ano de contribuição, nos termos do artigo 31, parágrafo 1º, da Lei 9.656/98. Sem razão, entretanto. A aplicação... das normas administrativas da ANS deve ser pautada pelo disposto na Lei 9.656/9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10191377720168260005 SP 1019137-77.2016.8.26.0005

ao plano de aposentados previstos no artigo 31 da Lei 9.656/98 (fls. 81/94). Apela, também, a ré, sustentando... da norma do artigo 31 da Lei 9.656/98, qual seja, de garantir proteção e amparo do exempregador aposentado no plano de saúde... que obteve a aposentadoria logo após o término do vínculo empregatício Inte...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21848564120188260000 SP 2184856-41.2018.8.26.0000

das mensalidades Exegese do artigo 31, “caput”, da Lei 9.656/98 Necessidade de melhor análise sob o crivo... antes da rescisão do contrato de trabalho. II. Cumprimento da hipótese do artigo 30 da Lei 9.656/98. Comprovação... dos funcionários da ativa, mas por prazo determinado (artigo 30, §1º, Lei 9.656/98). ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10154958220178260451 SP 1015495-82.2017.8.26.0451

. O direito da autora de gozar de plano de saúde é incontroverso e subsume-se aos termos do art. 31 da Lei 9.656/98. É... de disparidade entre funcionários ativos e inativos; os fatos subsumam-se ao art.31 da Lei 9.656/98. Cabimento.../03 da ANS. Inteligência do art. 15, caput, da Lei 9.656/98. Autora faz jus à r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118488420178260320 SP 1011848-84.2017.8.26.0320

de manutenção no plano de saúde após o desligamento da empregadora, prevista nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. O STJ... a continuidade no plano de saúde, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Por fim, pertinente a majoração dos honorários.... Os arts. 30 1 e 31 2 da Lei 9.656/98 preveem a necessidade...

×