Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
(Revogado)
§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)

Página 471 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2024

OAB/SP-173477 AGDO: GUSTAVO SAMUEL VALLENCA LEITE DA SILVA REP/P/S PAI SAMUEL SOUZA DA SILVA AGDO: SAMUEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DAVI RABELLO LEAO OAB/PA-022628 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL…
0
0

Página 888 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

almejada tem natureza evidentemente satisfativa. 3. O autor é beneficiário de seguro de saúde empresarial operado pela ré (fl.22), em virtude de vínculo empregatício com a empresa ATLAS SCHINDLER.
0
0

Página 2039 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

ele ofertados e relatados nos relatórios médicos anexados aos autos, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais) nos termos do art. 461, § 5º…
0
0

Página 2493 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO MANTIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor, apesar de não retroagir à época da realização da avença sub judice, regula os efeitos presentes dos contratos,…
0
0

Publicação do processo nº 1007369-04.2024.8.26.0320 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0411/2024 Processo 1007369-04.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.M.G. - Vistos.

Publicação do processo nº 2155154-40.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2155154-40.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1080713-96.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0492/2024 Processo 1080713-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton Matias…

Publicação do processo nº 1074158-97.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074158-97.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1053330-51.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053330-51.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1007199-04.2024.8.26.0006 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0395/2024 Processo 1007199-04.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robervaldo de…