Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
(Revogado)
§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)

Página 3522 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

do convênio. De tal forma, ao menos em tese, aplicamse à hipótese dos autos as disposições do art. 31 da Lei 9656/98, daí..., alegando o autor, em síntese, que desde 01/11/1995 é beneficiário de pla…

Página 374 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

que foi devidamente reconhecido pelo antigo empregador, na forma do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.Modificação do valor... cobrados pelo plano de saúde, reputando-os excessivos. Fundação Saúde Itaú …

Andamento do Processo n. 0839360-48.2019.8.14.0301 - 11/08/2020 do TJPA

, nos termos do art. 30 e 31 , da Lei 9.656 /98, ser deferida a extensão da vigência da tutela de urgência por tempo... de urgência deferida em seu favor (Id 12196947), por ter sido fundamentada …

Andamento do Processo n. 0282183.45.2012.8.09.0051 - 11/08/2020 do TJGO

nos Artigos 13, parágrafo único, II, 30 e 31 da Lei 9.656/98, bem como dos Artigos 186 e 927 do Código Civil, já que a conduta... luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 30 da Lei

Página 4948 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

, 30 e 31, ambos da Lei 9.656/98 e artigos 186 e 927 do Código Civil. Assegura que “não se discute a manifestação..., precisamente nos Artigos 13, parágrafo único, II, 30 e 31 da Lei 9.656/98, bem …

Página 247 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Agosto de 2020

. RELEITURA DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9656/98. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO.... ALEGOU QUE OS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98 SÃO EXPRESSOS EM …

Página 5901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Agosto de 2020

/1998. RESOLUÇÃO 279 /2011 DA ANS. Os art. 30 e art. 31 da Lei 9.656 /1998 asseguram a manutenção do plano de saúde... de Publicação: 28/11/2019). “PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. MANUTENÇÃO APÓS …

Página 5908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Agosto de 2020

. Os art. 30 e art. 31 da Lei 9.656 /1998 asseguram a manutenção do plano de saúde aos beneficiários demitidos sem justa.... Assim, em face do disposto no art. 30 , da Lei n. 9.656 /98, não cabe …

Andamento do Processo n. 0017993-91.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

de previsão na Lei 9.656 /98. Com efeito, ainda que a lei de regência dos planos/seguros de saúde não trate... 47227, lavrado mediante o processo administrativo 33902.185068/2010-25, por …

Andamento do Processo n. 0010259-46.2018.5.03.0024 - AIRR - 10/08/2020 do TST

de saúde. baseando-se nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656 /1998. Esta lei dispõe sobre os planos e seguros privados... e 31 da Lei 9.656 /98. DECISÃO Mantenho o despacho que denegou seguimento ao …