Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
(Revogado)
§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.
(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 2171071-70.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2142129-28.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2142129-28.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1078001-41.2021.8.26.0100 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1078001-41.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1024919-41.2021.8.26.0506 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1024919-41.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão…

Andamento do Processo n. 1004028-58.2021.8.26.0066 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1004028-58.2021.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos…

Andamento do Processo n. 1096401-74.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1096401-74.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1000952-11.2021.8.26.0362 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1000952-11.2021.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 2079886-19.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2079886-19.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1005617-76.2020.8.26.0533 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1005617-76.2020.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa…

Andamento do Processo n. 0002464-40.2001.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0002464-40.2001.8.26.0526 (526.01.2001.002464) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Maria de Fatima Camargo - Expresso 9002 Transportes Ltda Epp - - Adilson Rocco - - Claudemir Rocco e…