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21 de setembro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Andamento do Processo n. 1685689 - Agint / Recurso Especial N° - 21/09/2018 do STJ

APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI 9.656 /1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO... E OUTRO (S) - SP270825 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO... do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ)...

Andamento do Processo n. 1.236.447 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

, o segurado aposentado que preencher os requisitos do art. 31 da Lei 9.656 /98 possui direito à manutenção no plano...-EMPREGADO DA GENERAL MOTORS - Direito adquirido à manutenção de plano de saúde, nos termos do artigo 31 da Lei número 9.656...), adquirindo o direito previsto no artigo 31 da Lei número 9.656 /98 (...

Andamento do Processo n. 1007547-10.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 21/09/2018 do TJSP

, juntamente com seus dependentes, após o encerramento da relação empregatícia, com fulcro nos arts. 30 e 31 , da Lei n. 9.656... /98, nos casos em que o plano de saúde, durante a relação de emprego, tenha sido custeado integralmente pela empregadora...-10.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Miguel ...

Andamento do Processo n. 1057486-24.2017.8.26.0100 - Apelação - 21/09/2018 do TJSP

DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656 /98, PRETENDE SUA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO... (a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE EX-FUNCIONÁRIO... AO APOSENTADO A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, COM AS MES...

Andamento do Processo n. 1031689-04.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 21/09/2018 do TJSP

e 31 da Lei 9.656 /98: “Art. 30 . Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º..., com o custo suportado pela sua antiga empregadora a fim de compor o montante integral, nos termos da Lei 9.656 /98... às gozadas pelo beneficiário quando da vigência da relação trabalhista, ...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

de serviços caracterizados como planos de assistência à saúde e, como tal, regidos pelas disposições da Lei 9.656/98... que, na hipótese, não impossibilita a invocação do disposto no art. 31, da Lei9.656/98 para regulamentação da situação... com a Lei 9656/98, o que impede a inclusão de novos beneficiários, com ...

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

do beneficiário do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98”. Seja o desligamento por demissão... sem justa causa. Autor mantido em plano de saúde pela aplicação do art. 30 da lei n. 9.656/98. Rescisão unilateral... do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

anos de vínculo empregatício, bastando atentar para o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98: “Art. 30... quando da vigência da relação trabalhista, atende à previsão específica do artigo 31 da Lei 9.656/98. Em suma, a autora deve suportar... empregadora a fim de compor o montante integral, nos termos da Lei n° ...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, da Lei n. 9.656 /98, nos casos em que o plano de saúde, durante a relação de emprego, tenha sido custeado integralmente pela... da ação pelo credor, nos termos do art. 924 , II , do CPC , JULGO EXTINTA a execução, nos termos do referido artigo. No... 1007547-10.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Planos de Saúde -...

Pg. 2582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

essa hipótese no inciso III eno § 2º do seu artigo 26: “Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656... DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 9.656 /98. FALÊNCIA DA EXEMPREGADORA... fazendo jus às benesses do caput do artigo 30 , parágrafo 1º , da Lei 9.656...

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