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22 de maio de 2017
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Pg. 564. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

: [...] Defiro o pedido de tutela de urgência, na forma do artigo 31 da lei 9.656 /98, que determina que os funcionários... da lei 9.656 , de 1998, não se aplicam na hipótese de planos privados de assistência à saúde com característica... médica ou odontológica . Isso porque o art. 30 , § 6º , da lei 9.656 , de 3...

Pg. 637. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

em 20/04/2015. É a hipótese de incidência do artigo 31 da Lei 9.656/98, verbis: “Ao aposentado que contribuir para... nas condições vigentes à época da demissão -Cabimento - Inteligência do art. 31, § 1º, da Lei 9.656/98 - Agravante que deverá... - Inteligência do artigo 31 da lei 9.656/98 e da Súmula 104 des...

Pg. 648. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de carência”. “Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, se extingue na ocorrência... do plano, na forma do art. 1º Resolução CONSU 19, de 25 de março de 1999, consoante disciplina o art. 26, § 2º, da Resolução... ANS 279, de 24 de novembro de 2011, verbis: “Art. 1º As operadoras ...

Pg. 655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

exigidos pelo art. 31 da Lei n. 9656 /98. Afirma que o contrato de trabalho está em vigor e não foi rescindido... plano de saúde coletivo de que ele era beneficiário quando empregado. Recorre a ré. Sustenta que não há prova dos requisitos... a aposentadoria e a contribuição por parte do autor ao plano de saúde coletiv...

Pg. 1735. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DE COBERTURA QUE NÃO GERA EXPECTATIVA DE QUE A REQUERENTE NÃO PRETENDIA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI... NO 9.656/98. MANUTENÇÃO DA APOSENTADA NO PLANO, MEDIANTE O CUSTEIO INTEGRAL DO VALOR. PLANO QUE FUNCIONA SOB O REGIME..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art....

Pg. 1737. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

(ART. 31 DA LEI 9.656 /98). AÇÃO EM QUE A AUTORA PRETENDE SER MANTIDA COMO BENEFICIÁRIA DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2...

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do art. 31 da Lei 9.656 /98 o ex-funcionário aposentado que contribuiu por dez anos ou mais com o plano de saúde coletivo... e em todo período esteve vinculado ao plano de saúde, mas com o fim do contrato de trabalho o réu não deu ao autor... da Resolução 279 /2011, tem direito de permanecer no plano de saúde nas mesm...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da Lei Federal 9.656/98. Assim, deve a Ré manter o contrato celebrado com a Autora de modo coletivo, agora individual... 242637/SP) Processo 1043703-62.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Hayci Noely Rezende Araujo - Amil... Prodesp do período de 05/02/1986 a 14/04/2005, e que durante esse tempo fe...

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

dos beneficiários do plano. II- Cumprimento da hipótese do artigo 31 da Lei 9.656/98. Imperativa manutenção da autora...$75.257,94, como crédito principal mais juros (artigo 83, inciso III, da Lei 11.101/05) e b) R$8.880,64, como crédito... quirografário, correspondente ao encargo legal (art. 83, inciso IV, da L...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

31 da Lei 9.656/98. Ainda, alega que a mera coparticipação, isto é, situação em que o empregado paga alguma... ao Estado, nos termos da Lei Estadual 11.608/03 e da taxa de mandato, observando-se o atual valor do salário mínimo.... Por fim ressalta a não caracterização dos planos de saúde como salário, nos termos...

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