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22 de outubro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 16 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

Andamento do Processo n. 0100856-71.2017.5.01.0050 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-1

prevista na norma do artigo 16 da Lei do FGTS , bem como o aviso prévio. Quando a CLT trata das infrações cometidas... condiciona-se ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /1970, sendo inaplicável na espécie o disposto... Individuais do Colendo TST, convertidas na Súmula 368, o disposto n...

Andamento do Processo n. 0100856-71.2017.5.01.0050 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-1

o responsável pela ruptura contratual, deverá pagar a indenização prevista na norma do artigo 16 da Lei do FGTS , bem... da Lei n.º 5.584 /1970, sendo inaplicável na espécie o disposto nas normas insertas nos artigos 389 e 404 do Código Civil... artigo 43, §§ 2º e 3º c/c o artigo 35 da Lei 8212 /91, com a redação d...

Andamento do Processo n. 0100856-71.2017.5.01.0050 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-1

, deverá pagar a indenização prevista na norma do artigo 16 da Lei do FGTS , bem como o aviso prévio. Quando a CLT trata.... Assim dispõe o artigo 791-A da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 de 14.07.2017, em textual: "Art. 791... que a sua percepção condiciona-se ao preenchimento das exigências contidas no art....

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pagar a indenização prevista na norma do artigo 16 da Lei do FGTS , bem como o aviso prévio. Quando a CLT trata.... Assim dispõe o artigo 791-A da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 de 14.07.2017, em textual: "Art. 791... que a sua percepção condiciona-se ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da L...

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a indenização prevista na norma do artigo 16 da Lei do FGTS , bem como o aviso prévio. Quando a CLT trata das infrações cometidas... o artigo 791-A da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 de 14.07.2017, em textual: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue... condiciona-se ao preenchimento das exigências contidas ...

Andamento do Processo n. 0101959-16.2017.5.01.0050 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-1

ruptura contratual, deverá pagar a indenização prevista na norma do artigo 16 da Lei do FGTS, bem como o aviso prévio. No.... Assim dispõe o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467 de 14.07.2017, em textual: "Art. 791... em relação ao período do marco prescricional (09/11/2012) até a entrada em vigor ...

Andamento do Processo n. 0101959-16.2017.5.01.0050 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-1

prevista na norma do artigo 16 da Lei do FGTS , bem como o aviso prévio. No caso em análise, a única testemunha ouvida... (09/11/2012) até a entrada em vigor da lei 13.103 /2015, que alterou a redação do art. 71 , § 5º , da CLT e passou...-A da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 de 14.07.2017, em textual: "Art....

Pg. 3505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/10/2018

do artigo 16 da Lei do FGTS, bem como o aviso prévio. Quando a CLT trata das infrações cometidas pelo trabalhador refere...Pg. 3505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/10/2018 DA QUITAÇÃO Considerando... causa, sob o fundamento de que não cometeu qualquer das faltas graves previstas no ...

Pg. 3518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/10/2018

na norma do artigo 16 da Lei do FGTS , bem como o aviso prévio. Quando a CLT trata das infrações cometidas...Pg. 3518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/10/2018 autora como devedoras da relação... da justa causa, sob o fundamento de que não cometeu qualquer das faltas graves previstas ...

Pg. 3531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/10/2018

ruptura contratual, deverá pagar a indenização prevista na norma do artigo 16 da Lei do FGTS , bem como o aviso prévio...Pg. 3531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/10/2018 que não há falar-se em inépcia... qualquer das faltas graves previstas no art. 482 da CLT . A reclamada impugna a...

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