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26 de maio de 2018
Artigo 16 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 16 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

Andamento do Processo n. 0101168-47.2017.5.01.0050 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-1

, deverá pagar a indenização prevista na norma do artigo 16 da Lei do FGTS , bem como o aviso prévio. Quando a CLT trata... , com redação dada pela Lei 13.467 de 14.07.2017, em textual: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria...-se que a Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a vigência da le...

Andamento do Processo n. 0101168-47.2017.5.01.0050 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-1

pela ruptura contratual, deverá pagar a indenização prevista na norma do artigo 16 da Lei do FGTS, bem como o aviso... o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467 de 14.07.2017, em textual: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue..., em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos ...

Pg. 3319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2018

na norma do artigo 16 da Lei do FGTS , bem como o aviso prévio. Quando a CLT trata das infrações cometidas pelo trabalhador... que o requerimento foi formulado na própria petição inicial (fase postulatória), antes da entrada em vigor da Lei ... a gratuidade de justiça à parte autora com fundamento na norma do artigo...

Pg. 3328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2018

pagar a indenização prevista na norma do artigo 16 da Lei do FGTS , bem como o aviso prévio. Quando a CLT trata...), antes da entrada em vigor da Lei 13.467 de 14.07.2017, o que se coaduna com a teoria do isolamento dos atos processuais...Pg. 3328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50183264120184040000 5018326-41.2018.4.04.0000

, inclusive FGTS (§2º do Art.499 da CLT, combinado com §2º do Art. 15 e artigo 16, da Lei 8.036/90). ( Grifou..., da Lei 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ; (Redação dada pela Eme...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50183264120184040000 5018326-41.2018.4.04.0000

de seu quadro permanente, inclusive FGTS (§2º do Art.499 da CLT, combinado com §2º do Art. 15 e artigo 16, da Lei 8.036/90..., combinado com §2º do Art. 15 e artigo 16, da Lei 8.036/90). (Grifou-se) Tal circunstância, contudo, não desnatura o vínculo.... A concessão de medida liminar em mandado de segurança está...

Pg. 2688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/05/2018

o empregador o responsável pela ruptura contratual, deverá pagar a indenização prevista na norma do artigo 16 da Lei do FGTS... acessório, deve seguir a das verbas trabalhistas, o crédito principal. A prescrição relativa ao FGTS ainda é... os repassou à empresa. A justa causa pode ser conceituada como o motivo relevan...

Pg. 2698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/05/2018

prevista na norma do artigo 16 da Lei do FGTS, bem como o aviso prévio. Quando a CLT trata das infrações cometidas... em vigor da Lei 13.467 de 14.07.2017, o que se coaduna com a teoria do isolamento dos atos processuais, a qual adiro.... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora com fu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212089520155040028

", o que se coaduna com a previsão contida no art. 16 da Lei 8.036/90. Na CTPS do reclamante está registrado contrato de trabalho...-empregado benefic", o que se coaduna com a previsão contida no art. 16 da Lei 8.036/90, não se verificando a existência... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021208...

Andamento do Processo n. 0000705-84.2017.403.6142 - 06/04/2018 do TRF-3

da Lei 8.036/90); há excesso de execução, vez que parte dos valores constantes das CDAs que embasarama execução já... que os sócios proprietários estão dispensados do recolhimento, salvo por expressa manifestação emsentido oposto (art. 16... da Execução Fiscal 0000128-43.2016.403.6142 , que lhes é movida pela Fazen...

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