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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 7 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Andamento do Processo n. 0011790-03.2017.5.03.0090 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-3

-se a condenação da sentença no tocante ao FGTS não depositado: "FGTS+40%, nos termos do art. 15, §7º, da Lei 8.036/1990 (alíquota...Andamento do Processo n. 0011790-03.2017.5.03.0090 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011790...

Pg. 6703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2018

-se a condenação da sentença no tocante ao FGTS não depositado: "FGTS+40%, nos termos do art. 15 , § 7º , da Lei 8.036 /1990... do disposto no art. 879 , parágrafo 2o. , da CLT . Decorridos os prazos supracitados, venham-me conclusos para homologar... de 2018. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juiz (a) Titular de Vara do Tr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114573320175150085 0011457-33.2017.5.15.0085

aos recolhimentos fundiários, determina-se seja observado o art 15 , § 7º , da Lei 8.036 /1990 quanto à alíquota de 2% de FGTS... julgamento definitivo do Recurso mencionado. Sustenta que deve ser observado o art. 15 , § 7º , da Lei 8.036 /1990 quanto à... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identi...

Andamento do Processo n. 0001585-41.2017.5.06.0312 - RO - 17/10/2018 do TRT-6

com previsão no art. 15 . § 5º da Lei 8.036 /1990. Alega que o quadro fático permite a conclusão de que resta comprovado o dano... se aplica quanto aos depósitos fundiários, tendo em vista os termos do Art. 15 , § 7º da lei 8036 ;90: Art. 15. Para os fins... Lei 13.189 , de 2015) Vigência (...) § 5º O depósito d...

Pg. 2812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2018

% sobre o total da remuneração de todo o período, consoante artigo 15, §7º, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 dias a contar... do parágrafo único do artigo 69 do Decreto 99684/90, comprovando-os nos autos, no prazo acima definido. O recolhimento..., da Lei 8.036/90). GRATUIDADE Comprovada a insuficiência de recursos pa...

Pg. 2814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2018

da remuneração de todo o período, consoante artigo 15, §7º, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 dias a contar do trânsito... único do artigo 69 do Decreto 99684/90, comprovando-os nos autos, no prazo acima definido. O recolhimento dos depósitos..., da Lei 8.036/90). Obrigações de pagar: - honorários advocatícios. Tudo c...

Andamento do Processo n. 0010419-14.2018.5.15.0129 - RTOrd - 01/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010419-14.2018.5.15.0129 AUTOR JANAINA NASCIMENTO CRUZ ADVOGADO TIAGO BERGAMASCO E PAULA(OAB: 318845/SP) ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA(OAB: 104157/SP) ADVOGADO ALCENIR

Pg. 5234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/10/2018

15 , § 7º , da Lei 8.036 /90, no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de execução direta de tais... aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto 99684 /90...Pg. 5234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 5236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/10/2018

da remuneração de todo o período, consoante artigo 15 , § 7º , da Lei 8.036 /90, no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado... do artigo 69 do Decreto 99684 /90, comprovando-os nos autos, no prazo acima definido. O recolhimento dos depósitos... cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, es...

Pg. 7135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/09/2018

sobre os contratos de aprendizagem, que corresponde a 2% (dois por cento), nos termos do art. 15, §7º, da Lei 8.036/1990.... 8bb288a). Tempestivos. Conheço os embargos. Decido . Assiste razão à embargante quanto à alíquota de FGTS incidente... da sentença para, onde se lê "Honorários periciais complementares, a cargo ...

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