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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Parágrafo 7 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 7 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Pg. 2939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/05/2018

de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes e artigo 15 , § 7º da Lei 8.036 /1990. A ré deverá... da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art.... 373 , II , do CPC de 2015 ). Ementas confirmam: TRT-PR-07-11-2014 DEPÓSIT...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2018

salário, FGTS, nos termos do § 7º do art. 15 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, e repouso semanal remunerado; II..., implicará vínculo empregatício com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Art. 11. A disponibilização...Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2...

Andamento do Processo n. 0000080-97.2018.5.21.0009 - RTSum - 17/05/2018 do TRT-21

contratual, na proporção de 2% sobre a remuneração mensal, nos termos do § 7º do art. 15 da Lei 8036/90, Lei do FGTS. Nada...% do FGTS, uma vez que esta somente é devida, de acordo com § 1º do art. 18 da Lei 8036/90, em caso de despedida..., parágrafo 1º, Lei . 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação (art. 883, d...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2018

do art. 15 da Lei 8036/90, Lei do FGTS. Nada a se deferir sobre levantamento de seus depósitos, uma vez que declarados... sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição... da Lei 8036/90, em caso de despedida sem justa, o que não foi o caso dos autos, p...

Andamento do Processo n. 0100153-38.2018.5.01.0202 - RTSum - 11/05/2018 do TRT-1

de salário do mês de janeiro/18, obedecido o percentual de 2% previsto no §7º do art.15, da Lei 8036/90, conforme se vê... 8541/91, 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa 1.500/14, da SRFB, o art.404, CC e a OJ 400, da SDI - I do TST... correção monetária. Os juros serão de 1% ao mês, simples, na forma do artigo...

Pg. 3875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/05/2018

do art.15, da Lei 8036/90, conforme se vê do confronto entre os recibos de pagamento e o extrato de ID. 475ba7e. No que concerne à indenização de 40% do FGTS, embora a ré... qual o autor faz jus à indenização prevista no art. 479 da CLT. Os depósitos de FGTS do período de vínculo foram...Pg. 3875. Judiciário. Tribunal...

Pg. 14194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/05/2018

sob a égide de contrato de aprendizagem. Nos termos do parágrafo 7º, do artigo 15, da Lei 8036/90, os contratos... ao período de estabilidade e demais pedidos correlatos à postulada garantia de emprego. Diferenças de FGTS. A parte..., rejeito as diferenças postuladas. Multa do Artigo 467 da CLT. Indevida a multa do ar...

Pg. 19602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/05/2018

). O FGTS sempre foi recolhido pelo percentual de 2%, nos termos do art. 15, §7º, da Lei 8036/90, ID. edb03ac. A reclamante... máximo estabelecido legalmente de 2 anos (§ 3º do art. 428 da CLT), esta limitação não está vinculada à proteção..., face ao disposto no artigo 112 do Código Civil, rejeita-se a tese de que exi...

Pg. 19607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/05/2018

. 15, §7º, da Lei 8036/90, ID. edb03ac. A reclamante estava inscrita em programa de aprendizagem registrado no Ministério..., mas em outros dispositivos, como no art. 422. Cruz e Tucci, em artigo publicado na Revista do Advogado (68) ao tempo ainda da vacatio... de aprendiz foi anotada em sua CTPS (ID. 7017b9a - Pág....

Pg. 19613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/05/2018

%, nos termos do art. 15, §7º, da Lei 8036/90, ID. edb03ac. A reclamante estava inscrita em programa de aprendizagem... do art. 428 da CLT), esta limitação não está vinculada à proteção do trabalhador, mas ao lapso temporal razoável... e a condição de aprendiz foi anotada em sua CTPS (ID. 7017b9a - Pág. 2). O FGTS semp...

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