Art. 11, § 4, inc. III da Lei 9648/98

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Art. 11. As usinas termelétricas, situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados, que iniciarem sua operação a partir de 6 de fevereiro de 1998, não farão jus aos benefícios da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica, prevista no inciso III do art. 13 da Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973.
§ 4o Respeitado o prazo máximo fixado no § 3o, sub-rogar-se-á no direito de usufruir da sistemática ali referida, pelo prazo e forma a serem regulamentados pela Aneel, o titular de concessão ou autorização para: (Redação dada pela Lei nº 10.438, de 2002)
III - aproveitamento hidrelétrico com potência maior que 30 (trinta) MW, concessão já outorgada, a ser implantado inteiramente em sistema elétrico isolado e substitua a geração termelétrica que utiliza derivados de petróleo, com sub-rogação limitada a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do valor do empreendimento e até que a quantidade de aproveitamento sub-rogado atinja um total de 120 (cento e vinte) MW médios, podendo efetuar a venda da energia gerada para concessionários de serviço público de energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2017

"Art. 12. ................................................................................... § 1º Incluídas as hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o montante a…

DECRETO Nº 9.047, DE 10 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 581461 SP 2014/0234828-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.461 - SP (2014/0234828-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ELETROGOES S/A ADVOGADOS : ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO JOSÉ ANCHIETA …

Página 4077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2015

2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial". Em razão da agravante demonstrar a tempestividade do recurso, reconsidera-se a decisão e passa-se à análise dos…

Página 4078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2015

Contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.934/1.955). Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O acórdão…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2003

PORTARIA Nº 146, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº…