Art. 30, § 6 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0100195-29.2016.5.01.0341 - AIRR - 01/06/2020 do TST

) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 3º ; artigo 611 ; Código Civil , artigo 112 ; artigo 114; Lei 9656 /1998..., artigo 30 , § 6º. - divergência jurisprudencial: . O exame detalhado dos …

Página 211 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Junho de 2020

na legislação, conforme arts. 30 e 31 da Lei n.º 9.656/98. Destacou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no... 21.12.2018. Arguiu que não se aplica, à espécie, o art. 31 da Lei 9.656/98,…

Página 721 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Junho de 2020

em efetiva contribuição do autor ao plano, nos termos do § 6º do artigo 30 e § 2º do artigo 31 da Lei 9.656 /1998. Destarte... contribuição do autor ao plano, nos termos do § 6º do artigo 30 e § 2º …

Página 837 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Junho de 2020

. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI 9.656 /98. Segundo o § 6º do artigo 30 da Lei 9.656... sem a sua participação financeira. § 1º Os direitos previstos nos artigos 30

Andamento do Processo n. 0000938-19.2018.5.22.0101 - ROT - 29/05/2020 do TRT-22

Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º da Lei 9656/1998; §6º do artigo 30 da Lei... os dispositivos da Lei 9.656/98 (art. 1º, I e § 1º; art. 30, …

Andamento do Processo n. 0000938-19.2018.5.22.0101 - ROT - 29/05/2020 do TRT-22

/ Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º da Lei 9656/1998; §6º do artigo 30 da Lei 9656/1998... do empregado, a decisão impugnada teria violado os artigos 1º, inc I e § 1º; …

Andamento do Processo n. 0000938-19.2018.5.22.0101 - ROT - 29/05/2020 do TRT-22

/ Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º da Lei 9656/1998; §6º do artigo 30 da Lei 9656/1998... da Lei 9.656/98 (art. 1º, I e § 1º; art. 30, § 6º e art. 31) que tratam da …

Andamento do Processo n. 0011098-44.2019.5.03.0054 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

de Id. a7fe999, a obrigação de fazer foi cumprida a contento em 11/3/2020. Examino. O art. 30, § 6º, da Lei 9.656/98... em prejuízos ao reclamante, obstaculizando o direito constitucional de …

Andamento do Processo n. 0011605-13.2019.5.15.0105 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-15

a aplicação do art. 30, parágrafo 6º, da Lei 9.656, bem como o art. 6º, parágrafo 1º, da Resolução 21 do Conselho de Saúde... de manutenção do plano de saúde decorre de uma relação de emprego …

Andamento do Processo n. 0011605-13.2019.5.15.0105 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-15

. A decisão regional foi expressa ao afastar a aplicação do art. 30, parágrafo 6º, da Lei 9.656, bem como o art. 6º, parágrafo... (art. 31 da Lei no 9.656/98). Destaca-se que o artigo 30 da Lei 9.656