Art. 30, § 6 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0011605-13.2019.5.15.0105 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-15

a aplicação do art. 30, parágrafo 6º, da Lei 9.656, bem como o art. 6º, parágrafo 1º, da Resolução 21 do Conselho de Saúde... de manutenção do plano de saúde decorre de uma relação de emprego …

Andamento do Processo n. 0011605-13.2019.5.15.0105 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-15

. A decisão regional foi expressa ao afastar a aplicação do art. 30, parágrafo 6º, da Lei 9.656, bem como o art. 6º, parágrafo... (art. 31 da Lei no 9.656/98). Destaca-se que o artigo 30 da Lei 9.656

Página 762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 29 de Maio de 2020

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º da Lei 9656/1998; §6º do artigo 30 da Lei 9656/1998; artigo 31 da Lei ... impugnada teria violado os artigos 1º, inc I e § 1º; art. 30; art. 31, § …

Página 765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 29 de Maio de 2020

fator de moderação a atrair a incidência do § 6º do art. 30 da Lei n. 9656/1998. Não bastasse tudo isto, cumpre averbar... privado de assistência à saúde, nos termos do art. 1º, inc. I e § 1º, da Le…

Página 771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 29 de Maio de 2020

como plano privado de assistência à saúde, nos termos do art. 1º, inc. I e § 1º, da Lei n. 9656/1998, sendo certo... e exclusivamente fator de moderação a atrair a incidência do § 6º do art. 30 da L…

Página 774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 29 de Maio de 2020

9656/1998; §6º do artigo 30 da Lei 9656/1998; artigo 31 da Lei 9656/1998. - divergência jurisprudencial: . Entende...; art. 30; art. 31, § 6º da Lei 9.656/98. Combate, outrossim, a decisão …

Página 777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 29 de Maio de 2020

-se do acórdão regional que não houve violação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, mas, em verdade, sua observância, uma vez.... 30 da Lei n. 9656/1998. Não bastasse tudo isto, cumpre averbar …

Página 6345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2020

a contento em 11/3/2020. Examino. O art. 30, § 6º, da Lei 9.656/98 invocado pela defesa não pode, no presente caso... constitucional de manutenção da saúde (art. 6º, CF/1988), além de lhe impor …

Página 7052 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

foi expressa ao afastar a aplicação do art. 30, parágrafo 6º, da Lei 9.656, bem como o art. 6º, parágrafo 1º... no sentido de que deve ser mantido plano de saúde quando preenchidos os requisitos do …

Página 7058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional foi expressa ao afastar a aplicação do art. 30, parágrafo 6º, da Lei... 9.656, bem como o art. 6º, parágrafo 1º, da Resolução 21 do …