Art. 26 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 26. Em se tratando de projeto de caráter social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante um sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até 2 (duas) vezes e do saldo em até 300 (trezentas) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 3o Nas vendas de que trata este artigo, aplicar-se-ão, no que couber, as condições previstas no art. 27 desta Lei, não sendo exigido, a critério da administração, o pagamento de prêmio mensal de seguro nos projetos de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001791-56.2016.403.6100 - 09/10/2019 do TRF-3

direta do imóvel, nas condições estabelecidas nos arts. 26 e 27 da Leino 9.636, de 15 de maio de 1998.(...) Art. 13..., observado, no que couber, o disposto no art. 24 da Leinº 9.636, de 15 de maio

Página 79 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

, nas condições estabelecidas nos arts. 26 e 27 da Leino 9.636, de 15 de maio de 1998.(...)Art. 13. Aos ocupantes dos imóveis não... estabelecidas nos arts. 26 e 27 da Leino 9.636, de 15 de maio de 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50046661820124047104 RS 5004666-18.2012.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004666-18.2012.4.04.7104/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIAO -…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2018

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Andamento do Processo n. 5000642-58.2017.4.03.6114 - Apelação (198) - 09/02/2018 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007661-27.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: NEW TEC ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI Advogado do(a)…

Página 443 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

As agravantes ajuizaram ação ordinária destinada a viabilizar o reconhecimento do direito de preferência, na aquisição de imóvel. A r. sentença (ID 472231) julgou o pedido inicial procedente, em…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2017

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS E DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ESTATUTÁRIOS PORTARIA Nº 1.174, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 O…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00183843020164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018384-30.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.018384-7/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE :…

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0032050-69.2014.403.0000. Na parte conhecida, foi dado provimento parcial ao Agravo para afastar a coercitividade de comparecimento dos agentes públicos mencionados na decisão recorrida, restando…

Página 233 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2017

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