Artigo 26 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 26. Em se tratando de projeto de caráter social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante um sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até 2 (duas) vezes e do saldo em até 300 (trezentas) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 3o Nas vendas de que trata este artigo, aplicar-se-ão, no que couber, as condições previstas no art. 27 desta Lei, não sendo exigido, a critério da administração, o pagamento de prêmio mensal de seguro nos projetos de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

Federal. No mais, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Ante as peculiaridades do caso, ou seja, a necessidade da propositura…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9931846-16.2010.1.00.0000 PE 9931846-16.2010.1.00.0000

AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.602 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RÉU(É)(S) : ESTADO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9931846-16.2010.1.00.0000 PE 9931846-16.2010.1.00.0000

, de 21 de junho de 1993, e da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. § 1º. Consideram-se vinculados às atividades..., o disposto no art. 24 da Lei 9.636, de 1998. Art. 2º. O INSS promoverá o …

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2020

proporcionalidade , moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência ”. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros,…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • 1024973-82.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

24/05/2021 Número: 1024973-82.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • 1024973-82.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

24/06/2021 Número: 1024973-82.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • 1024973-82.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/07/2021 Número: 1024973-82.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 30/06/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • 1027971-23.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

18/05/2021 Número: 1027971-23.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 16/07/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • 1027971-23.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

18/06/2021 Número: 1027971-23.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 16/07/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Poluição (11825) • 1027971-23.2020.4.01.3800 • Órgão julgador 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1027971-23.2020.4.01.3800 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 16/07/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

Termo ou Assunto relacionado