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23 de julho de 2019
Artigo 26 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 26 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 26. Em se tratando de projeto de caráter social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante um sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até 2 (duas) vezes e do saldo em até 300 (trezentas) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 3o Nas vendas de que trata este artigo, aplicar-se-ão, no que couber, as condições previstas no art. 27 desta Lei, não sendo exigido, a critério da administração, o pagamento de prêmio mensal de seguro nos projetos de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50046661820124047104 RS 5004666-18.2012.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004666-18.2012.4.04.7104/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIAO -

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