Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 6 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 6 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 56. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e

Andamento do Processo n. 5017862-14.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 22/05/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5017862-14.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALLSERVICOS LTDA, GR SERVICOS EALIMENTACAO LTDA. Advogados do (a)

Andamento do Processo n. 5017862-14.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 22/05/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5017862-14.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALLSERVICOS LTDA, GR SERVICOS EALIMENTACAO LTDA. Advogados do (a)

Andamento do Processo n. 5017862-14.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 22/05/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5017862-14.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GRSA SERVICOS LTDA., CLEAN MALLSERVICOS LTDA, GR SERVICOS EALIMENTACAO LTDA. Advogados do (a)

Andamento do Processo n. 0000018-38.2018.5.07.0012 - Rtsum - 22/05/2018 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0000018-38.2018.5.07.0012 RECLAMANTE JOAO DO NASCIMENTO HONORATO ADVOGADO PATRICIO WILLIAM ALMEIDA VIEIRA(OAB: 7737/CE) ADVOGADO Anatole Nogueira Sousa(OAB: 22578/CE) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000608-35.2017.5.21.0020 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000608-35.2017.5.21.0020 AUTOR MARCIO ALVES NERY ADVOGADO JOSE VALDENIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO(OAB: 12128/RN) RÉU CORTEZ ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO ANDRESSA LUCENA COSTA

Andamento do Processo n. 0011783-21.2016.5.15.0087 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011783-21.2016.5.15.0087 AUTOR AECIO PEREIRA DE COUTO ADVOGADO PRICILA DE FREITAS CANUTO AZENHA(OAB: 243574/SP) RÉU HILUB PRODUTOS DE LUBRIFICACAO E ABASTECIMENTO LTDA RÉU FERROVIA

Andamento do Processo n. 0011619-56.2016.5.15.0087 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011619-56.2016.5.15.0087 AUTOR ANGELA MARIA DE CARVALHO FONSECA ADVOGADO AILTON PEREIRA DE SOUSA(OAB: 334756/SP) RÉU J.PLN SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO EDUARDO LUIS FORCHESATTO(OAB:

Andamento do Processo n. 0011240-05.2016.5.15.0059 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011240-05.2016.5.15.0059 AUTOR ADRIANA SIMONE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO LEANDRO HENRIQUE GONCALVES CESAR(OAB: 258193/SP) RÉU A. VALETE DA SILVA - ME ADVOGADO KEYTERLON CLAUDIO

Andamento do Processo n. 0011263-67.2017.5.15.0009 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011263-67.2017.5.15.0009 AUTOR FELIPE LOBATO ADVOGADO DIOGO ABRAO DE CARVALHO MUSSI IVO(OAB: 354014/SP) ADVOGADO BRUNA CAMPOS SILVA(OAB: 365200/SP) RÉU VEGA SHOPPING CENTER S/A

×