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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 6 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 7883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/10/2018

de cálculo do FGTS, a teor do disposto no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 combinado com o art. 28, § 9º, alínea "d...", da Lei 8.212/1991. Por esse motivo, indefiro o pedido de reflexos no FGTS. Não incide contribuição previdenciária... reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 71, § 4º, da CLT, correspond...

Andamento do Processo n. 0077607-61.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/10/2018 do TRF-2

sobre o aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. 6. Conforme disposto no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/91... 8.036/90, conforme seu art. 15, § 6º, entendeu por bem excepcionar as verbas sobre as quais não deveria incidir... E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigibilidade do FGTS tem...

Pg. 349. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018) Nesse sentido, por força do artigo 15 , caput e § 6º , da Lei n. 8.036 /1990... da contribuição para o FGTS. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei... de julho de 1962, com as modificações da Lei 4.749 , de 12 de agosto de 1965. § 6º Não s...

Pg. 599. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

ao editar a Lei 8.036 /90, conforme seu art. 15 , § 6º , entendeu por bem excepcionar as verbas sobre as quais não... o FGTS sobre o aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. 6. Conforme disposto no art. 15, § 5º, da Lei..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) SANDRA CHALU BARBOSA Juíza...

Pg. 1344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/10/2018

), não englobando a parcela referente férias simples e proporcionais + 1/3 por afronta ao art. 15, §6º da lei 8.036/90 c/c... art. 28, §9º, da lei 8112/91. Defere-se, ainda, a indenização do FGTS 8% do curso do pacto (R$2.709,20) + 40% (R$1.083,68...Pg. 1344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-...

Pg. 1346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/10/2018

$137,20), não englobando a parcela referente férias simples e proporcionais + 1/3 por afronta ao art. 15, §6º da lei 8.036/90... c/c art. 28, §9º, da lei 8112/91, indenização do FGTS 8% do curso do pacto (R$2.709,20) + 40% (R$1.083,68), indenização...Pg. 1346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT...

Pg. 3695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

que o acréscimo nas férias + 1/3 não repercute em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST e art. 15, §6º, da Lei... (art. 142, §5º, da CLT), depósitos do FGTS + 40% (Súmula 63 do C. TST) e aviso-prévio (art. 487, §5º, da CLT), RSR... 8036/90. Intervalo Interjornadas Os cartões de pontos demonstram que havia fru...

Pg. 3990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036... deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90..., serão calculados mês a mês ( regime de competência ), na forma previst...

Pg. 3995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2018

indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). No cálculo de horas extras... indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias..., e na OJ 97, da SDI-1, do TST, caso tenha havido trabalho no período no...

Pg. 2620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

indenizadas (art. 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-I do TST), sob pena de responder pelo valor equivalente... como sobre as parcelas salariais deferidas nessa sentença (art. 26, lei 8036/00), não incidindo, contudo, sobre férias... do intervalo previsto no art. 384 da CLT e reflexos. A reclamada impugn...

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