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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101533820145150009

no plano por prazo indeterminado, considerando como condição mínima o contido no § 5º do Art. 30 da Lei 9.656 /98... parágrafoartigo 2º da Resolução CONSU n.º 21, que regulamenta o artigo 31 da Lei n.º 9.656 /98. Aduz que o reclamante... previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /98. O prazo, todavia, só se...

Pg. 2364. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DE SAÚDE QUE TINHA CONTRATO COM A NOVA EMPREGADORA. APLICAÇÃO AO CASO DO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF d...

Apelação: APL 7070124720128260020 SP 0707012-47.2012.8.26.0020

de outro plano de saúde que tinha contrato com a nova empregadora. Aplicação ao caso do parágrafo 5º , do artigo 30... da Lei 9.656 /98. Manutenção da improcedência. Recurso não provido....Apelação APL 07070124720128260020 SP 0707012-47.2012.8.26.0020 Apelação 4ª Câmara de Direito Privado 05/05/2017 - 5/5...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 35033520148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL

de manutenção do plano de saúde a um prazo de 24 meses (art. 30 , § 1º , da Lei 9.656 /98), limitação inexistente... indeterminado, devendo a ele ser aplicada a norma do artigo 31 da Lei 9.656 /98. Circunstância do custeio do plano... e que a sua pretensão deve ser examinada com fulcro no artigo 30 da Lei 9.656 /98...

Apelação: APL 16503692 PR 1650369-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APOSEN...

Andamento do Processo n. 1002152-57.2015.5.02.0467 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002152-57.2015.5.02.0467 RECLAMANTE IVONE BATISTA DE QUEIROZ ADVOGADO NATALIA QUEIROZ MULATI(OAB: 319799/SP) RECLAMADO ABC CARGAS LTDA ADVOGADO RENATO MATOS CRUZ(OAB: 251668/SP)

Pg. 6402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

3eeadab - Pág. 1), no contrato de experiência (ID. 3eeadab - Pág. 4), no termo de responsabilidade do salário-família (ID. 3eeadab -Pág. 5), na declaração de encargos para fins de imposto de renda

Andamento do Processo n. 0010703-17.2016.5.03.0035 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010703-17.2016.5.03.0035 AUTOR HELIO FERNANDO MACEDO PORTO ADVOGADO EVANDRO LUIZ MARQUES PEDROSA (OAB: 103111/MG) ADVOGADO WEMERSON BATISTA PEREIRA (OAB: 98227/MG) ADVOGADO GIOVANI

Pg. 1958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2017

fatores, pelo trabalho desempenhado, no exercício da função de operador de produção senior, tenho por configurados os elementos autorizadores da reparação civil, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2017

providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, trago precedentes de ambas Turmas deste Tribunal:

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