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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 4501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

do artigo 31 da Lei 9.656/98, tem direito o reclamante e seus dependentes (Art. 30, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 9.656/1998 c/c... de trabalho" (arts. 30, § 2º, e 31, § 2º, da Lei n.º 9.656/1998). Tratando-se a hipótese prevista no art. 30, § 5º, da Lei... criado exclusivamente para ex-empregados, em desacordo com arts. ...

Pg. 4534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

, da Lei n.º 9.656/1998). Tratando-se a hipótese prevista no art. 30, § 5º, da Lei n.º 9.656/1998 (cancelamento... ativosda reclamada. Portanto, estando presentes, pois, os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/98, tem direito... o reclamante e seus dependentes (Art. 30, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 9.656/1998 c/c Art. 28 ...

Pg. 1158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2017

no art. 31 da Lei n. 9.656/98, observadas as condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30: "Art. 31..., pugna para que seja mantido o custeio familiar nos moldes do art. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98. Em sua contestação... de saúde, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/98. Aduz ainda que a Resolução Nor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204503420145040002

df55fc5 e 38a8146 comprovam sua situação de desempregada, conforme cópia da CTPS. Examino. O art. 30 da Lei n. 9.656..., manutenção do plano de saúde, honorários de assistência judiciária (ID a5f94c7). A reclamada recorre em relação às... salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida...

Andamento do Processo n. 1117169-26.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - 20/02/2017 do TJSP

da qual dispõe pela Lei n. 9.656/98, já que esta declara em seu art. 30, § 5º, que o beneficiário concedido ao ex-funcionário... nos moldes do caput do art. 30 da Lei 9.656/98. Qualquer direito advindo da proteção legal garantida pelo referido artigo.... 9.656/98. Alega que agiu em acordo com a lei, oferecendo a exten...

Pg. 3336. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

. Fato é que a autora perdeu a proteção legal da qual dispõe pela Lei n. 9.656/98, já que esta declara em seu art. 30, § 5... ainda em 2014, tornando extinto seu direito adquirido nos moldes do caput do art. 30 da Lei 9.656/98. Qualquer direito... normativa.A Lei n. 9.656/98 versa, ainda, em seu art. 13, III que é veda...

Pg. 3269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/02/2017

pelo fato de a reclamante ter obtido novo emprego (art. 30, § 5º, da Lei n. 9.656/98). Devidamente comprovado o pagamento..., a capacidade laborativa (Lei 8.213/91, art. 19). Por pautarem-se em responsabilidade extracontratual, submetemse... ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais e ao restabelecimen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 514920145050133

Suplementar (ANS), que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. O parágrafo único do artigo 4º dispõe que `o período... da leitura do §6º do art. 30 da multicitada Lei n.º 9.656/1998: §6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela... de coparticipação, o qual é exceção à regra - imposta pelos arts. 30/...

Andamento do Processo n. 0011456-52.2015.5.01.0491 - RTOrd - 31/01/2017 do TRT-1

a hipótese do artigo 30, § 5º, da Lei 9656/98. Assim, casso a tutela deferida na decisão de ID 5a79136 e julgo improcedentes... 43 da Lei 8.212/91 e artigo 46 da Lei 8.541/92, e serão suportadas tanto pela reclamante quanto pela reclamada... sem justa causa 02/02/15; postulou a manutenção no plano de saúde; e...

Pg. 3794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/01/2017

30 , § 5º , da Lei 9656 /98. Assim, casso a tutela deferida na decisão de ID 5a79136 e julgo improcedentes... , pois enviou a resposta do e-mail "[email protected]", datado de 01/06/2015, ocorrendo a hipótese do artigo...). Ante a inequívoca habitualidade, são devidos os reflexos das horas extr...

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