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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0025362-76.2015.5.24.0004 - RO - 19/09/2017 do TRT-24

ter sido admitida em novo emprego após a demissão, conforme preceitua o § 5º do art. 30 da Lei n. 9.656/98... cumpra os requisitos dispostos no § 5º do art. 30 da Lei n. 9.656/98 e assuma a responsabilidade pelo pagamento integral... em questão. b) a reclamada, caso a reclamante cumpra os requisitos dispostos no § 5º ...

Andamento do Processo n. 0025362-76.2015.5.24.0004 - RO - 19/09/2017 do TRT-24

de a obreira não ter sido admitida em novo emprego após a demissão, conforme preceitua o § 5º do art. 30 da Lei n. 9.656/98... a reclamante cumpra os requisitos dispostos no § 5º do art. 30 da Lei n. 9.656/98 e assuma a responsabilidade pelo pagamento... quanto ao pedido em questão. b) a reclamada, caso a reclamante c...

Andamento do Processo n. 0025362-76.2015.5.24.0004 - RO - 19/09/2017 do TRT-24

admitida em novo emprego após a demissão, conforme preceitua o § 5º do art. 30 da Lei n. 9.656/98. Por conseguinte, acolho... os requisitos dispostos no § 5º do art. 30 da Lei n. 9.656/98 e assuma a responsabilidade pelo pagamento integral...) a reclamada, caso a reclamante cumpra os requisitos dispostos no § 5º do ar...

Andamento do Processo n. 0025362-76.2015.5.24.0004 - RO - 19/09/2017 do TRT-24

sido admitida em novo emprego após a demissão, conforme preceitua o § 5º do art. 30 da Lei n. 9.656/98. Por conseguinte... os requisitos dispostos no § 5º do art. 30 da Lei n. 9.656/98 e assuma a responsabilidade pelo pagamento integral... em questão. b) a reclamada, caso a reclamante cumpra os requisitos dispostos no...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/09/2017

1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso interposto pela reclamada. 2 - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Aduz a

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/09/2017

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/09/2017

beneficiária de tal prerrogativa. Sendo assim, imperioso que a reclamante cumpra sua obrigação antes de qualquer procedimento a ser tomado pela reclamada, pois o dever de restabelecer o plano de

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/09/2017

Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Desembargador

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/09/2017

Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0025362 -76.2015.5.24.0004) em que são partes as acima indicadas. Trata-se de embargos de

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/09/2017

CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão apontada e determinar que: a) a reclamante junte aos autos o extrato atualizado de seu

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