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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º, CLT; art. 15, § 5º, Lei8.036/90; art. 28, II..., comfulcro no art. 195, I, "a" da Carta Magna. 2. Por conseguinte, quando o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão... AUTÔNOMO. TAXATIVIDADE DO ART. 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. 1. O Fundo...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2017

, nos termos do art. 118 , da Lei 8.213 /91, além dos depósitos ao FGTS, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei ... 8.036 /90. Ao final, pugna: a) o deferimento da tutela antecipada, a fim de que AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.744.205-8 fl. 2..., cite-se o art. 118 , da Lei 8.213 /91:"Art. 118 . O segurado que sofre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 59085720114036103 SP

o depósito fundiário. Também o art. 15, § 5º, da Lei8.036/90 e o art. 28, II, do Decreto 99.684/90 determinam... incidente, com fulcro no art. 195, I, "a" da Carta Magna. 2. Por conseguinte, quando o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90... do contrato de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até qui...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 59085720114036103 SP

. 15, § 5º, Lei8.036/90; art. 28, II, do Decreto 99.684/90). 7. Apelação da União provida. Recurso da impetrante desprovido...., § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão ao rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, qualquer verba que não esteja.... TAXATIVIDADE DO ART. 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. 1. O Fundo de Ga...

Andamento do Processo n. 0005908-57.2011.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 23/11/2017 do TRF-3

de trabalho, como a licença para tratamento de saúde de até quinze dias (art. 4º , CLT ; art. 15 , § 5º , Lei 8.036 /90; art..., comfulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Por conseguinte, quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão... PROCESSUAL CIVIL. IMPORTÂNCIA DEVIDA AO FGTS. DIREITO TRAB...

Andamento do Processo n. 0001029-62.2016.5.11.0012 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-11

/03/2014 a 16/02/2016, na forma do §5 do Art. 15 da Lei 8.036/90, sob pena de liquidação. Honorários Periciais Tendo...Andamento do Processo n. 0001029-62.2016.5.11.0012 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-11 Processo RTOrd- 0001029... estabelecido na ata da audiência realizada muito tempo antes do advento da Lei 13.4...

Andamento do Processo n. 0000140-15.2017.5.17.0010 - RTSum - 23/11/2017 do TRT-17

em caso de licença por acidente de trabalho, conforme disposto no § 5º, do art. 15, da Lei n.º 8.036 /1990. INDENIZAÇÃO...Andamento do Processo n. 0000140-15.2017.5.17.0010 - RTSum - 23/11/2017 do TRT-17 Processo RTSum- 0000140... Administrativa 080/2015 (DEJT 1811 de 11.09.2015, p. 06/07) com o seguinte teor...

Andamento do Processo n. 0001670-76.2016.5.17.0014 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-17

do afastamento ocorrer por acidente do trabalho, conforme consta da redação do §5º, do artigo 15, da Lei 8.036/1990. Ante...Andamento do Processo n. 0001670-76.2016.5.17.0014 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-17 Processo RTOrd- 0001670.... Importante observar que a inserção dos honorários (art. 22, Lei n. 8.906/94) em Es...

Andamento do Processo n. 0024255-06.2016.5.24.0022 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-24

os depósitos do FGTS durante este período, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, já que a doença aqui... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE ACORDO COM A LEI N. 13.467 /2017 SOB AS AÇÕES EM CURSO. Dispõe o artigo 5o ., inciso.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177 /1991. 1. É inconstituc...

Andamento do Processo n. 0024826-74.2016.5.24.0022 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-24

que se conceder os depósitos do FGTS durante este período, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, já que a doença aqui... passado. O disposto no artigo 5 , XXXVI , da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional... do processo. Assim, antes de 11/11/2017 a regra que aplicável é a ...

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