Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2 a VARA DO TRABALHO DE IGARASSU/PE Processo n° AUTOR: RÉU: - ME Ref.: CONTESTAÇÃO -EIRELI-ME , já qualificado nos autos do processo em…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

DO TRABALHO DE IGARASSU / PE PROCESSO: , brasileiro, , Mestre de forno, inscrito(a) no Registro Geral sob o n° - SSP/PE e no CPF/MF sob o n° residente e domiciliado(a) na -000, vem à presença de…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 22a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo n° : Reclamante : Reclamada : REDE D'OR SÃO LUIZ S.A, já devidamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva contra Itaú Unibanco

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 16a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE RECIFE/PE. Processo n° ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede no endereço: CEP , inscrita no…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 29a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N° E LOGÍSTICA LTDA EPP, empresa inscrita no CNPJ sob o N°. , estabelecida na CEP: e E SERVIÇOS LTDA,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 29a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N° E LOGÍSTICA LTDA EPP, empresa inscrita no CNPJ sob o N°. , estabelecida na CEP: e E SERVIÇOS LTDA,…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Via Varejo

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara do Trabalho de Cataguases - Minas Gerais Ref.: Processo n° , nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra Via Varejo S/A, processo acima identificado, por…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Via Varejo

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES = MINAS GERAIS , brasileira, , série , nascida em 14/04/1982, PIS n° , CPF n° , filha de , , por sua advogada e procuradora abaixo…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Via Varejo

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara do Trabalho de Cataguases - Minas Gerais Ref.: Processo n° , nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra Via Varejo S/A, processo acima identificado, por…