Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Página 898 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

por motivo de doença incide na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no art. 15 , § 5º , da Lei 8.036... por decorrência da previsão no artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 e artigo 28 , …

Andamento do Processo n. 5002552-38.2017.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 28/09/2020 do TRF-3

por motivo de doença, incidem na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036... por decorrência da previsão no art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 e no art. 28 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020201-64.2017.5.04.0233

, do Decreto . 99.684/90 e art. 15, §5º, da Lei . 8.036/90. Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa estabelecida no... . 8.213/91), permanece a obrigação do empregador de efetuar os …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000878-02.2015.5.07.0026 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

do Trabalho; §5º do artigo 15 da Lei 8036/1990. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente: "(...)para ser admitida... contrato, inclusive em relação ao FGTS, cujos depósitos são devidos, …

Andamento do Processo n. 0000479-72.2019.5.14.0402 - Atord - 25/09/2020 do TRT-14

, §5º da Lei 8.036/90: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até... DO RECOLHIMENTO DO FGTS No que se refere ao recolhimento do FGTS durante o …

Andamento do Processo n. 0000479-72.2019.5.14.0402 - Atord - 25/09/2020 do TRT-14

, dispõe o artigo 15, §5º da Lei 8.036/90: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados..., com as modificações da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965. §5º O …

Andamento do Processo n. 0000695-54.2017.5.20.0008 - Rot - 25/09/2020 do TRT-20

do auxílio-doença acidentário, conforme determina o §5º, do art. 15, da Lei 8.036/90. Ressalte-se que, não obstante tenha.../69. Nos termos do artigo 12 do Decreto-lei 509/69, a ECT é …

Andamento do Processo n. 0000320-91.2020.5.09.0028 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-9

obrigada aos recolhimentos fundiários, já que não se trata das hipóteses previstas na Lei. 8036/90, art. 15, § 5º.... A questão traz ainda maiores controvérsias devido a redação do parágrafo 7º do a…

Andamento do Processo n. 0021826-63.2017.5.04.0030 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-4

antes mencionado. Sendo assim e por força do contido no §5º do art. 15 da Lei 8.036/90 restam devidas as diferenças... satisfeitos pela Previdência Social não são compensáveis ou deduzíveis, …

Andamento do Processo n. 0021826-63.2017.5.04.0030 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-4

antes mencionado. Sendo assim e por força do contido no §5º do art. 15 da Lei 8.036/90 restam devidas as diferenças... pela Previdência Social não são compensáveis ou deduzíveis, inclusive e em …