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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Andamento do Processo n. 5001874-50.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão... aplicam - se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994... básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, d...

Andamento do Processo n. 1001560-40.2017.5.02.0015 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

do § 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90). A impugnação ao laudo pericial apresentada pela reclamante não prospera, tendo... do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada... da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST ("n...

Andamento do Processo n. 1001138-65.2017.5.02.0015 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

15, § 5º, da Lei 8.036/90, o reclamante também faz jus à verba com relação ao período do afastamento em razão..., assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC 62/09... da dispensa sem justa causa (afirmando que nem sequer foi dada baixa em sua CT...

Andamento do Processo n. 1001359-71.2017.5.02.0363 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

a observância do termo inicial da prescrição do FGTS. Nos termos do art. 15, da Lei 8.036/90, "os empregadores ficam... de FGTS discriminados no art. 15, da Lei 8.036/90 (Súmula 362, I - "para os casos em que a ciência da lesão... declararam a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 5...

Pg. 2992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

que, durante o gozo do auxílio-doença comum, não remanesce essa obrigação patronal. Inteligência do art. 15, §5º, da Lei... 8.036/90. Deferido o pedido principal (reintegração), prejudicada a apreciação do pedido sucessivo. Fica autorizada...Pg. 2992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 1...

Pg. 2999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

remanesce essa obrigação patronal. Inteligência do art. 15, §5º, da Lei 8.036/90. Deferido o pedido principal... Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). Indevido também o FGTS, já que, durante o gozo do auxílio-doença comum, não... comprovada pelo Reclamante a conduta assediadora por parte da Reclamada, encargo q...

Pg. 4912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, DEJT 23/11/2018) O art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 determina que o depósito do FGTS é obrigatório nos casos... e provido. (TST, 2ª T., RR 11983- 92.2015.5.15.0077, DELAÍDE, j. 27/11/2018, DEJT 30/11/2018) RECURSO DE REVISTA.... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Regional asseverou que o registro...

Pg. 4921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

e a que se dá provimento. (TST, 4ª T., ARR 901-31.2015.5.02.0302, CAPUTO, j. 14/11/2018, DEJT 23/11/2018) O art. 15, § 5º, da Lei... 8.036/90 determina que o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar.... RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO....

Inteiro Teor. 40365220124036109

de doença incide na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e no art. 28, II.... Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese: (i) violação ao art. 28, § 9.º da Lei n.º 8.212/91... parcialmente provido. (STJ, REsp n.º 1.719.970/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019

obrigatórios os depósitos ao FGTS pelo empregador (parágrafo 5º, do artigo 15 da Lei 8.036/90). No presente caso, além do benefício... - o pagamento mensal da pensão em quitação da obrigação em parcela única, nos termos do parágrafo único, do artigo 950... entre o comportamento patronal e o dano (CC, artigo 944, parág...

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