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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1998920155120049 SC 0000199-89.2015.5.12.0049

da autora, porquanto sustenta inaplicável o disposto no artigo 15, §5°, da Lei n. 8.036/90 pois não configurada... havendo falar em inconstitucionalidade do artigo mencionado, a teor do disposto na Súmula 19 deste TRT. VISTOS... e FGTS, considerados os dias efetivamente traba lhados. 4. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA C...

Inteiro Teor. : RTOrd 1507720165230026

do artigo 4º da CLT e do parágrafo 5º do artigo 15 da Lei n. 8.036 /1990 ao caso em tela. Portanto, improcedente... do artigo 15 da Lei n. 8.036 /1990 do caso ?sub judice?, o parágrafo 6º do artigo 15 da Lei n. 8.213 /1991 foi expresso... de ID 7578a37, segundo preconizado pelo artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, e na aus...

Inteiro Teor. : 35548220134036105

. A teor do art. 15, §6º, da Lei 8.036/90, o FGTS incide sobre todos os pagamentos de natureza salarial, não integrando... inserida no §5º do artigo 15 da Lei 8.036/90. 6. 'Somente as gratificações não habituais deixam de ser consideradas.... A contribuição ao FGTS, de que trata a Lei 8.036, de 1990, incide sobre o ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207069820155040791

4854 - Págs. 5-11). Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei... de trabalho. Argumenta ser obrigação da reclamada efetuar o recolhimento do FGTS, nos termos do art. 15, § 15, da Lei ... 8.036/90. Diz que, durante o contrato de trabalho, foi acometida por doença profis...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209277720155040663

. Da mesma forma, indevido o pagamento do FGTS relativo ao período de afastamento. Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei ... 8.036/90: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7... e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13 de julho de ...

RECURSO DE REVISTA: RR 6491003120065090892

em virtude de acidente de trabalho, nos termos do § 5º do artigo 15 da Lei n.º 8.036/90 . Recurso de revista não conhecido..... REDUÇÃO. ART. 71, § 3º, DA CLT. PORTARIA 1.095/2010 DO MTE (ANTIGA PORTARIA 42/2007). SÚMULA 437 DO TST. A única... como da não observância do disposto no artigo 59 da CLT , decidiu em con...

Andamento do Processo n. 0006536-35.2014.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 17/02/2017 do TRF-3

o afastamento por motivo de doença incide na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no art. 15, § 5º, da Lei... 8.036/90 e § 9º do art. 28, da Lei 8.212/91) podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. No caso dos autos.../90, art. 15, nos seguintes termos: Art. 15. Para os fins previstos nesta l...

Andamento do Processo n. 0001293-79.2014.5.05.0024 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-5

tal ilação. O artigo 15, § 5º, da Lei 8036/90 dispõe que: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei... consoante artigo 15, §5º, da Lei 8.036/90. Processo 0093900-68.2008.5.05.0462 RecOrd, Origem SAMP, ac. 102548/2012... de trabalho, conforme previsão do art. 15, § 5º da Lei 8.036/90. Não foi o caso do reclamant...

Andamento do Processo n. 0000347-34.2015.5.19.0008 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-19

(de 16/07/2008 a 04/04/2014), cujo recolhimento é devido por força do disposto no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, tendo... de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Também o art. 19 da Lei 8.213/91 reza que a empresa é responsável..., impõe-se reconhecer que ela era detentora da estabilidade de que t...

Andamento do Processo n. 0010234-11.2016.5.03.0151 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-3

ao fim do gozo do auxílio-doença acidentário (art. 15 , § 5º , da Lei n. 8.036 ), sob pena de multa de R$ 500,00...Andamento do Processo n. 0010234-11.2016.5.03.0151 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-3 Processo RTOrd-0010234... do pagamento. A reclamada deverá também, no prazo de 10 dias , comprovar os depósitos de FGTS ...

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