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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 2332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 e no art. 28, II do Decreto 99.684. Precedentes: AgRg no REsp 1.572.239/SC, Rel..., se remuneratória ou indenizatória . III - De acordo com o disposto no art. 15, caput, e parágrafo 6°, da Lei n. 8.036/90, apenas... as parcelas taxativamente arrolados no art. 28, § 9°, da Lei n. 8.2...

Pg. 2364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 e no art. 28, II do Decreto... no sentido de que, em razão do que determina o art. 15, § 6°, da Lei n. 8.036/1990, apenas as verbas expressamente... delineadas em lei (art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/1992) podem ser excluídas do ...

Pg. 2387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

de cálculo do FGTS por decorrência da previsão do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 e no art. 28, II do Decreto 99.684... sentido de que, em razão do que determina o art. 15, § 6°, da Lei n. 8.036/1990, apenas as verbas expressamente delineadas... em lei (art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/1992) podem ser excluídas do alca...

Pg. 2406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 e no art. 28, II do Decreto..., caput, e parágrafo 6°, da Lei n. 8.036/90, apenas as parcelas taxativamente arrolados no art. 28, § 9°, da Lei... de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcanc...

Pg. 40. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

ao FGTS, por força do disposto no §6º, do artigo 15, da Lei 8.036/90, c/c o disposto nas alíneas "d" e "e", do §9º... por motivo de doença, incidemna base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036... de previsão legal no artigo §6º, do artigo 15, da Lei 8.036/90, de forma ta...

Pg. 1800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/05/2017

Pg. 1800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/05/2017 Consoante o art. 15, §5º, da Lei... 8.036/1990, os depósitos na conta vinculada ao FGTS são obrigatórios nos casos de afastamento para prestação do serviço... no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbaç...

Pg. 1815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/05/2017

, ainda que resolva relação jurídica condicional. Consoante o art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990, os depósitos na conta... lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei... de licença por acidente do trabalho. A seu turno, a Lei 8.213/1991 preceitua que: A...

Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

do FGTS, com base nos artigos 4º , parágrafo único , da CLT e 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Procede, assim, o pedido... emprego, nos moldes previstos no art. 118 da Lei 8.213 /91 - o que não foi observado pela reclamda... - o qual se equipara ao acidente de trabalho, nos termos do art. 21 , IV , alínea d , da Le...

Pg. 3611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

, p.u. da CLT e 15, §5º da Lei 8036/90. No caso, como já acima exposto, a doença da coluna vertebral do reclamante era... os benefícios da justiça gratuita (art. 14, da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST), o que não é a hipótese dos autos. No caso...-doença de cunho previdenciário de 25/07/2000 a 17/10/2007 e acid...

Pg. 6308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

(ao qual a doença profissional é equiparada), apta a atrair o disposto no artigo 15 , § 5º , da Lei 8036 /1990, c/c... observados os termos dos artigos 15 a 23 do Ato GP/CR 02/2016 deste E. Tribunal, ficando fixados os respectivos... artigo 20 da Lei 8213 /1991. Dessa forma, a ré não está obrigada a efetuar o...

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