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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 18480820135010521 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Bruno Losada Albuquerque Lopes Avenida Presidente Antônio Carlos 251 10o andar - Gabinete 27 Castelo

Inteiro Teor. : 259008820145240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025900-88.2014.5.24.0005 (RO) Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Embargante :

Pg. 2166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

hospitalares da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Conforme já analisado, o acidente de trabalho ocasionou ao autor apenas ferimentos em sua perna esquerda e, em razão deste,

Pg. 2277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/10/2017

exordial não é devida a aplicação da referida penalidade. Rejeito. FGTS São devidas as incidências do FGTS (8%), acrescido da "indenização" de 40%, prevista no art. 10, I, do ADCT e art. 18, § 1º, da

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

A demandada sustenta que a autora não teria gozado de auxíliodoença acidentário, pelo que não teria garantia de estabilidade. Afirma que esta teria alterado a verdade dos fatos, uma vez que seu

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

A Súmula n. 378 do TST, por sua vez, aclara a constitucionalidade e aplicabilidade da norma em comento, nos seguintes termos: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N.

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

Em relação ao custeio de despesas médicas, à guisa de ilustração, transcrevo a seguir o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira sobre a matéria ( in:Indenizações por acidente do trabalho ou

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

DESPESAS FUTURAS A recorrente entende que não há provas de que no futuro serão utilizados tratamentos para as doenças, requerendo a exclusão da condenação (R$ 10.000,00) ou em caso de manutenção,

Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

por ausência de pressuposto prévio essencial ao dever de indenizar. (TRT12 - RO - 0000044-40.2015.5.12.0032 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 09/06/2017)

Pg. 1782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

(01) DA PRESCRIÇÃO No que pertine a prescrição do FGTS, a Lei 8.036/90 regulamentada pelo Decreto 99.684/90, previa a prescrição trintenária para cobrança administrativa e judicial de valores devidos

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