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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 3921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/05/2018

, tem-se que em relação ao referido período incide a regra do art. 15, §5º, da Lei 8.036/90. A reclamada não comprova..., portanto, ao recolhimento de depósitos do FGTS, relativos ao período de 16-10-2015 a 02-01-2016, nos termos do art. 15, §5º, da Lei 8.036... de repouso, nos termos do artigo 7º, §2º, da Lei 605/49. ...

Pg. 3923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/05/2018

-2016, nos termos do art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990. Os valores correlatos ao FGTS deverão ser depositados na conta..., parágrafo 3º, da Constituição da República e art. 876, parágrafo único, da CLT. 14. Registro final Registro que na presente... "5" acima, despendidos na troca de uniforme no início da jornada, os ter...

Andamento do Processo n. 0020301-19.2017.5.04.0233 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-4

, e recolhimento de FGTS sobre o período de afastamento, conforme §5º do art. 15 da Lei n. 8.036/90. Na sentença, não houve..., por já ter sido o pedido apreciado no processo 0009000 -59.2009.5.04.0232. Examino. De acordo com o art. 337, §1º... deferimento de "FGTS sobre os pedidos". Em análise a documentos do proce...

Andamento do Processo n. 0011296-56.2015.5.15.0032 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

, parágrafo 5o , da Lei n. 8036 /90, a contribuição ao Fundo é devida no tempo em que o trabalhador estiver prestando serviço... que contribua decisivamente." Ainda, preceitua o artigo 21 da Lei 8.213 /91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente... reconhecer a estabilidade normativa no emprego da reclamante. FGTS -...

Andamento do Processo n. 0011438-25.2014.5.15.0152 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

, associado ao art. 15, §5º da Lei 8.036/1990, arcará a reclamada com os depósitos fundiários atinentes aos períodos..., nos moldes do art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 em atuar processualmente, por meio de petição juntada à fl.524. Não... proferida nas ADI's 4.425 e 4.437 e, pelo índice da TR a partir de 11...

Andamento do Processo n. 0011333-85.2015.5.15.0096 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

ocupacional, a teor do artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90. Procede o pedido de FGTS+40%, compensando-se eventuais valores..., XXVIII, 200, VIII, 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do art.14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/81. Na presente... da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador d...

Andamento do Processo n. 0011783-21.2016.5.15.0087 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-15

de auxílio-doença comum ( B-31) ( artigo 15º, § 5º da Lei 8.036/90), bem como sobre as parcelas salariais deferidas nessa... sentença (art. 26, lei 8036/00), não incidindo, contudo, sobre férias (art. 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195... especificadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Defiro a g...

Andamento do Processo n. 1001022-81.2016.5.02.0601 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-2

a natureza acidentária desses afastamentos, conforme disposto na Lei 8.036 /90, art. 15 , § 5º. (TRT-2 - RO... /90, ART. 15 , § 5º. RECOLHIMENTO INDEVIDO. A Lei 8.036 /90, em seu artigo 15 , § 5º , mantém a obrigação patronal.... Intacto, pois, o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90. O único aresto colacionado é in...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 22/05/2018

que o afastamento por acidente de trabalho não elide a obrigação do empregador de depositar o FGTS, nos termos do art. 15, §5o... da lei 8036/90. Assim, defiro o pedido de FGTS de todo o contrato não depositado mais multa de 40%. Indefiro o pedido.... 3o, I da lei 7.998/90, vez que não apresentou 6 meses contínuos de ...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/05/2018

de FGTS são indevidos nas hipóteses de suspensão contratual. Porém, nos termos do art. 15 , § 5º da Lei 8.036 /1990..., os depósitos de FGTS são devidos nas hipóteses de acidente de trabalho (e de doença ocupacional equiparada): "Art. 15... de Natal a que se refere a Lei 4.090 , de 13 de julho de 1962, com as mo...

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