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21 de outubro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14497820175210004

, embora a sentença tenha reconhecido a violação ao art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, que estabelece a obrigatoriedade... a base fática para incidência do art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, tudo a revelar que a conduta empresarial é... , § 5º , da Lei 8.036 /90, a conduta patronal não se subsume ao art. 483 ,...

Inteiro Teor. 31076420145020201 Barueri - SP

trabalho, são devidos os recolhimentos do FGTS do período, a teor do que dispõe o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90... ajuizamento de ação regressiva (art. 120 da Lei 8.213 /91). IX- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS 27- Reconhecida... PROCESSO 0003107-64.2014.5.02.0201 – 5ª TURMA PROCESSO 0003107-64.2014...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115484820175150013

do reclamante, haja vista os termos do § 5º do artigo 15 da Lei n.º 8.036 /90. Os afastamentos declinados ocorreram... Recurso de Revista, a Reclamada sustentou que o acórdão regional contrariou o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90.../ AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102617520155150092

se afastou pelo INSS e percebeu auxílio-doença comum, por força do disposto no artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e art..., por força do disposto no artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e art. 28 , inciso II , do Decreto 99.684 /90. Dou... em relação aos arts. 15, § 5º, da Lei 8.036 /90 e 28 do Decreto ...

Andamento do Processo n. 0000763-11.2015.5.05.0131 - Ro - 19/10/2018 do TRT-5

/1990, art. 15, § 5º, regulamentada pelo Decreto 99.684/90, art. 28, sob pena de astreintes, ora fixadas em R$ 200,00... do vínculo de emprego, considerando a última remuneração percebida pelo autor (R$ 2.000,00), na forma da Lei 8.036... DE PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO; e que OS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME O DISPOSTO...

Andamento do Processo n. 0000763-11.2015.5.05.0131 - Ro - 19/10/2018 do TRT-5

(R$ 2.000,00), na forma da Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, regulamentada pelo Decreto 99.684/90, art. 28, sob pena... DO ART. 39, DA LEI 8.177/91, SÃO DEVIDOS A RAZÃO DE 1% AO MÊS, PRO RATA DIE, a contar da data do ajuizamento...Andamento do Processo n. 0000763-11.2015.5.05.0131 - Ro - 19/10/2018 do TRT-5 Proc...

Andamento do Processo n. 0000402-24.2018.5.14.0006 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-14

, consoante previsão do §5º, do artigo 15, da Lei 8.036/90, assim como ao recolhimento da multa de 40% sobre referidos depósitos..., consoante previsão do §5º, do artigo 15, da Lei 8.036/90, assim como ao recolhimento da multa de 40% sobre referidos... nos artigos 371 e 479 do CPC, aplicados supletivamente ao processo ...

Andamento do Processo n. 0000296-62.2018.5.14.0006 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-14

liquidadas por artigos. DO FGTS Nos termos do art. 15, §5º, da Lei n. 8.036/90, a reclamada deverá comprovar... nos próprios autos, nos termos do art. 816 do novo CPC. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei... n. 8.036/1990 fica ressalvado, desde já, que a indenização mencionada no parágrafo an...

Andamento do Processo n. 0020654-36.2018.5.04.0003 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-4

durante a suspensão do contrato de trabalho, conforme arts. 15, § 5º, da Lei 8.036 /90 e 28 , II , do Decreto 99.684 /90.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 1. MÉRITO. 1.1. DA CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA... no artigo 791-A da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017, o princípio da su...

Andamento do Processo n. 0000939-52.2017.5.17.0012 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-17

da Lei 8036/90. São improcedentes os pleitos dos itens "m", "n", "o", "p", "q", "r" e "s" do rol de pedidos da inicial... do empregado que se afaste em gozo de auxílio-doença comum, tal como sucedeu com a reclamante, a teor do § 5º do art. 15... prevista no art.477 da CLT, sendo incabível, in casu, o deferimento da...

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