Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Andamento do Processo n. 1002033-74.2016.5.02.0463 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2

interpretação lógico-sistemática do art. 15, §5º, da Lei Federal 8.036/90 (que dispõe sobre o FGTS) e art. 28, III.... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI

Andamento do Processo n. 1002033-74.2016.5.02.0463 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2

8.036/90 (que dispõe sobre o FGTS) e art. 28, III, do Decreto Regulamentar 99.684/90, o depósito na conta... do autor, do qual não se desvencilhou. Além disso, Consoante interpretação …

Página 3021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) e recolher contribuições ao FGTS no mesmo período (Lei 8.036, art. 15, §5º). II... federal pode lhe acionar regressivamente, nos termos do art. 120, da …

Página 3022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

mesmo período (Lei 8.036, art. 15, §5º). II Com isso em vista, faculto manifestação pelas partes a propósito do requerimento... as quais podem ser destacadas: a autarquia federal pode lhe acionar …

Página 3776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Outubro de 2020

DE FGTS. Nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /1990, bem como do Decreto99. 684 /1990, art. 28 , infere-se que não há...: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores …

Página 3777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Outubro de 2020

. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos moldes do que dispõe o artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, os depósitos do FGTS... seus direitos, FGTS e a multa correspondente apenas sobre o período de …

Página 3783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Outubro de 2020

. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos moldes do que dispõe o artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, os depósitos do FGTS... DE RECOLHIMENTO DE FGTS. Nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /1…

Página 16297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

-sistemática do art. 15, §5º, da Lei Federal 8.036/90 (que dispõe sobre o FGTS) e art. 28, III, do Decreto Regulamentar ... 99.684/90, o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório se …

Página 16301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

Federal 8.036/90 (que dispõe sobre o FGTS) e art. 28, III, do Decreto Regulamentar 99.684/90, o depósito na conta... do autor, do qual não se desvencilhou. Além disso, Consoante interpretação …

Página 677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Outubro de 2020

ao trabalho. Pois bem. Nos termos do § 5º do art. 15 , da lei 8.036 /1990, a suspensão do contrato de trabalho afasta..., ainda, que a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467 …