Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Acidente de Trabalho

durante todo o período de benefício, de acordo com o § 5º do art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. Todo período... do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, …

Consequências jurídicas da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a Covid19 como doença ocupacional

trabalhistas, e nos termos do art. 15 , § 5º da Lei 8.036 /90, a manutenção no período de afastamento dos depósitos de FGTS... dadas pela lei 8.213 /91, em seu art. 20 : “Consideram-se acidente do …

Entre 2012 e 2020 o Brasil registrou um acidente de trabalho a cada 49 segundos. Ainda acha que não vale a pena saber sobre seus direitos?

o depósito mensal de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), vide art. 15 , § 5º , Lei . 8.036 /90 e art. 28 , III... ( Constituição Federal ) e art. 19 , § 1º , 2º e 3º , Lei . 8.213 …

Reflexo do Coronavírus na relação laboral

I – Introdução Na ótica do diálogo das fontes em âmbito interno e internacional, do Direito comparado, das convenções da OIT, partindo da premissa da esfera do direito trabalhista vigente, em que…

Estou afastado pelo INSS (auxílio-doença). Posso ser demitido da empresa?

Outro dia, Sr. Carlos, antigo cliente, chegou na minha sala a fim de conversarmos sobre questões de um processo de seu familiar. Era de manhã, o café já havia sido feito e o vapor ainda saía,…
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Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO Paula Leticia de Jesus DANTAS RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do benefício previdenciário de…
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Suspenção e interrupção do contrato de trabalho.

  Se trata de um intervalo dos efeitos do contrato de trabalho. Nas duas ocasiões o contrato de trabalho continua vigente, mas as obrigações principais decorrentes do emprego não são temporariamente…
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Os impactos decorrentes da MP 905/2019

O art. 51, XIX, “b”, da MP 905/2019, revogou a alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21, da Lei 8.213/1991, que equiparava acidente de trajeto/percurso ao acidente de trabalho. Mas o que é…

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O tema acidente de trabalho é assunto que causa medo e assusta tanto o empregado como o empregador, acompanham as empresas desde os primórdios, ainda que nas últimas décadas, vêm se atentado sobre o…
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Estabilidade acidentária e FGTS, breves considerações.

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