Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Andamento do Processo n. 1001500-72.2019.5.02.0702 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

nos termos do artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e do artigo 28 do Decreto 99.684/90. In casu, o reclamante recebeu... Quanto à imediatidade da aplicação da norma processual (art. 14 do CPC), …

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fundiários durante todo o período de afastamento do obreiro nos termos do artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e do artigo 28... de miserabilidade. Contudo, a Lei 13.467/2017 inseriu o parágrafo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011001-58.2019.5.15.0103 0011001-58.2019.5.15.0103

, §5°, da Lei n.8.036/90. Ressalto, por oportuno, que a origem autorizou o desconto/compensação de valores já.../2016 será apreciada com o mérito. Rejeito. 2.2 - IRRETROATIVIDADE DA LEI

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000450-36.2019.5.11.0004 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de benefício previdenciário espécie 31. Analiso. Dispõe o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90, que trata do FGTS: ' Art... da (o)§5º do artigo 15 da Lei 8036/1990;artigo 791-A da Consolidação …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012527-90.2017.5.15.0051 0012527-90.2017.5.15.0051

durante os períodos de afastamento previdenciário. A lei 8.036/90, em seu art. 15, §5º, estabelece que são devidos... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 227-83.2019.5.22.0002

para o serviço militar e licença por acidente de trabalho (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90). Porém, no caso, estando... ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010715-40.2016.5.15.0021 0010715-40.2016.5.15.0021

de afastamento previdenciário do reclamante. O artigo 15, §5º, da Lei 8.036/1990 estipula que o depósito a título... como causa única e exclusiva do acidente ou doença, nos termos preconizados …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 74200-87.2012.5.17.0121

de que seja reconhecido o seu direito à percepção do FGTS durante o seu afastamento. À análise. O art. 15, §5º, da Lei n.º 8.036/90... o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o entendimento vinculante do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3987-27.2012.5.02.0201

. ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DEVIDO . ART. 15, § 5º, DA LEI 8.036/1990 (MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST... o entendimento adotado pelo MM. Juízo de primeiro grau, quanto ao tema. De se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3987-27.2012.5.02.0201

(SÚMULA 362 DO TST). FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DEVIDO . ART. 15, § 5º, DA LEI ... DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. …