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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Pg. 9233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018

do parágrafo 5º, do artigo 15, da Lei 8.036/90, o empregador somente guarda o dever de efetuar os recolhimentos do FGTS... conclusões do laudo pericial (artigo 371, CPC/15), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pela... de pedidos. 4- DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇ...

Pg. 2955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2018

, § 5º , da Lei 8.036 de 1990. O valor deve ser pago diretamente ao autor. Fica prejudicada a obrigação pleiteada... o autor esteve afastado de 25.8.2015 a 20.3.2016, em gozo de benefício previdenciário ( CLT , artigo 133 , IV ). DO FGTS... do FGTS do período contratual, encargo que lhe competia (art. 818 , II , da...

Pg. 1527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2018

tem obrigação de realizar o recolhimento do FGTS, pois não consta da hipótese do §5º, do Art. 15, da Lei 8.036/90... e do Art. 28 do Decreto 99.684/90, na medida em que se encontra suspenso o contrato de trabalho. Nego provimento. ACORDAM... com supedâneo nesse fato merece ser acolhido e, portanto, nego provimento ...

Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2018

da hipótese do §5º, do Art. 15, da Lei 8.036/90 e do Art. 28 do Decreto 99.684/90, na medida em que se encontra suspenso... ao recurso. FGTS Não procede o pleito relativo ao FGTS, porquanto, durante o período de afastamento decorrente do gozo... do auxílio-doença, código 031, o empregador não tem obrigação de reali...

Pg. 1533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2018

, o empregador não tem obrigação de realizar o recolhimento do FGTS, pois não consta da hipótese do §5º, do Art. 15, da Lei 8.036.../90 e do Art. 28 do Decreto 99.684/90, na medida em que se encontra suspenso o contrato de trabalho. Nego provimento... condenatório com supedâneo nesse fato merece ser acolhido e, port...

Pg. 3844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2018

na conta vinculada (art. 15, §5º, Lei n. 8.036/90). Inexistente comprovação neste sentido, defiro FGTS em relação... compreender como monopólio do Sindicato a assistência judiciária aos trabalhadores, necessitando ser relido o art. 14 da Lei n... assistenciais ao trabalhador que declare pobreza, nos termos do art. 5º,...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/07/2018

. Sem razão. Nos termos do art. 15, §5º, da Lei n. 8.036/90, os depósitos do FGTS são obrigatórios nos casos de afastamentos... mais é que acidente de trabalho por equiparação (art. 20, II, da Lei n. 8.213/91). Devido, pois, o pagamento do cartão... legais previstos no art. 791-A da CLT, razão pela qual não merece reto...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/07/2018

suspenso o contrato de trabalho, pelo que indevidos os depósitos de FGTS. Sem razão. Nos termos do art. 15, §5º, da Lei n.... 8.036/90, os depósitos do FGTS são obrigatórios nos casos de afastamentos para prestação de serviço militar obrigatório... art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Por razão de segurança jurídica e ...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/07/2018

como causa um acidente do trabalho. O parágrafo 5º do artigo 15 da Lei n. 8.036/90 e o artigo 28, III, do Decreto n. 99.684... nos autos. Não há de se falar, ainda, em aplicação do §9º do art. 28 da Lei n. 8212/91, e do §6º do art. 15 da Lei n. 8036/90.... 4 - JUSTIÇA GRATUITA. Dispõem os §§ 3º e 4º, do art. 790, da C...

Pg. 4007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2018

do disposto no artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, que não restringe o direito apenas aos primeiros 15 dias. II.3.5.2.... Posto isso, determina-se, nos termos dos artigos 15, "caput" e 26 , parágrafo único da Lei 8036 /90, que a reclamada... de uma penalidade, deve ser pago em dobro, consoante com o artigo 9º d...

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