Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Página 1807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Outubro de 2020

do que dispõe o §5º do Art. 15º da Lei 8.036/90, o depósito relativo ao FGTS é obrigatório apenas nos casos de afastamento... ao autor o auxílio doença na espécie B- 31. Ocorre que a legislação …

Página 1808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Outubro de 2020

o §5º do Art. 15º da Lei 8.036/90, o depósito relativo ao FGTS é obrigatório apenas nos casos de afastamento para... o auxílio doença na espécie B- 31. Ocorre que a legislação que rege o FGTS (Le…

Página 1942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Outubro de 2020

ao período de afastamento em razão do acidente do trabalho, bem como da indenização de 40%. O parágrafo 5º do artigo 15 da Lei... 8.036/90 e o inciso II do artigo 28 do Decreto 99.684/90

Página 906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Outubro de 2020

maliciosamente obstado pela parte – art. 129 do CC. Especificamente quanto ao FGTS e multa de 40%, o §5º do artigo 15 da Lei... 8.036/90 dispõe que "o depósito de que trata o caput deste artigo é …

Página 912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Outubro de 2020

e multa de 40%, o §5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 dispõe que "o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório.... Da estabilidade: O artigo 118 da Lei 8.213/1991 dispõe que: Art.118.O …

Página 6822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

ACIDENTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS INDEVIDOS. 1. Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS... (Código 91) de 10/06/2016 a 26/09/2016 e posteriormente recebeu auxílio-doença …

Página 6849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

). O art. 15, §5º, Lei 8.036/90 não exige a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, para que haja.... GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS INDEVIDOS. 1. …

Página 6886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

durante todo o período de afastamento do obreiro nos termos do artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e do artigo 28 do Decreto 99.684... com este, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 …

Página 6893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

do artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e do artigo 28 do Decreto 99.684 /90. In casu, o reclamante recebeu auxílio... que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de …

Página 629 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

o salário-de contribuição, em face do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90 c.c. o artigo 28, parágrafo 9º..., por força do disposto no 6º, do artigo 15, da Lei 8.036/90, c/c o …