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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
RECURSO ESPECIAL: REsp 1702745 RS 2017/0260623-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.745 - RS (2017/0260623-6) RECORRENTE : MIX CENTER SUPERMERCADO LTDA ADVOGADOS : ALESSANDRO FREDERICO DE PAULA - PR029326 FABIANA ANDRÉA F L PEREIRA E OUTRO(S) - PR043141 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MIX CENTER SUPERMERCADO LTDA, com fundament...

: 3550520165110006

AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO ESPÉCIE 91. É devido o FGTS 8% referente ao período em que o trabalhador esteve afastado. recebendo Auxílio doença (espécie 91), nos termos do § 5º, do art. 15, da Lei 8.036/1990. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS. DANO MORAL. A ausência de depósitos de FGTS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691735 SP 2017/0201846-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.735 - SP (2017/0201846-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : N.J. VIANA EMPREITEIRA LTDA ADVOGADOS : MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA - SP237360 MARCO DULGHEROFF NOVAIS E OUTRO(S) - SP237866 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ...

RECURSO DE REVISTA: RR 65003120065090670

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO . Nos termos da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal no...

Recurso Ordinário: RO 3184820165060351

RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CONCAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS QUANTO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida pela empreg...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700076 SP 2017/0237917-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.076 - SP (2017/0237917-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RUNNER MOEMA ESTETICA E GINASTICA LTDA ADVOGADO : MONICA CARPINELLI ROTH E OUTRO(S) - SP204648 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórd...

RECURSO DE REVISTA: RR 617004920085040231

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de au...

: 17665620165110015

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovado o nexo de causalidade entre as doenças da obreira e a atividade desempenhada na reclamada, bem como a culpa da empresa, nasce o direito à reparação civil. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação, por arbitramento, da indenização por danos ma...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1307101 PI 2011/0283557-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.101 - PI (2011/0283557-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO(S) - SP135811B DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100088820175030080 0010008-88.2017.5.03.0080

DEPÓSITOS DE FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS INDEVIDO. O §5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 dispõe que "o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho". No entanto, restou evidenciado, no...

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