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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1192668 SP 2017/0263642-8

ser excluídas do alcance de incidência do FGTS, nos termos do art. 15, § 6o, da Lei 8.036/90. 3. Apelação improvida... na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e no art. 28, II do Decreto 99.684.... Assim, da interpretação sistemática do referido artigo e do art. 15, caput ...

: 4725420165110019

. POSSIBILIDADE. Embora o teor do artigo 15, §5º, da Lei 8036/90, obrigue o empregador efetuar depósitos do FGTS... conhecido e parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DEPÓSITOS DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PELO CÓDIGO 31...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702306 SP 2017/0248507-9

ou indenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 15, caput, e parágrafo 6°, da Lei n. 8.036/90, apenas... DA CONTRIBUIÇAO PARA O FGTS. ART. 15, CAPUT E § 6º, DA LEI 8.036/90. INCLUSAO DAS PARCELAS RELATIVAS AO TERÇO... do FGTS por decorrência da previsão no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036 e artigo 28, II d...

Recurso Ordinário: RO 10441920145060019

dos depósitos de FGTS na conta vinculada do trabalhador referentes a todo período em que este esteve em gozo do benefício previdenciário, nos termos do § 5º, do art. 15 da Lei 8.036/90...., do art. 15 da Lei 8.036/90. Recurso Ordinário Quarta Turma RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE... DE TRABALHO....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686574 RS 2017/0178628-4

. 5.107 /1966, em 11/05/1990, passou a reger-se pela Lei n. 8.036 , que em seu art. 15 dispôs: Art. 15. Para os fins... ou indenizatória. III - De acordo com o disposto no art. 15 , caput, e parágrafo 6º , da Lei n. 8.036 /90, apenas as parcelas... de Serviço (FGTS), instituído pela Lei n. 5.107 /1966, em 11/05/1990, p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629569 PR 2016/0258120-8

. 5.107/1966, em 11/05/1990, passou a reger-se pela Lei n. 8.036/1990, que em seu art. 15 dispôs: Art. 15. Para os fins... ou indenizatória. III - De acordo com o disposto no art. 15, caput, e parágrafo 6°, da Lei n. 8.036/90, apenas as parcelas..., em 11/05/1990, passou a reger-se pela Lei n. 8.036/1990, que em seu ar...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118425620155150115 0011842-56.2015.5.15.0115

. CABIMENTO. Configurado o acidente de trabalho, é dever do empregador o recolhimento do FGTS do período de afastamento - § 5º do art. 15 da Lei 8.036 /90.... inválida a previsão normativa, nos termos da Tese Prevalecente 01 deste Regional. MULTA DO ART. 467 DA CLT . NÃO... CABIMENTO. É indevida a multa do art. 4...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 948520165070027

8.036/90, em seu art. 15, § 5º, impõe tal obrigação, em se tratando de contrato de trabalho suspenso, apenas nos casos... legal, o recolhimento de depósitos fundiários durante o curso da aposentadoria por invalidez, sendo certo que a Lei ..., resulta insubsistente a pretensão indenizatória vindicada sob a alegativa ...

RECURSO DE REVISTA: RR 12460820145170013

os depósitos do FGTS, na medida em que o art. 15, § 5.º, da Lei 8.036/90 refere-se a esse encargo apenas nos casos... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS DE FGTS . DESCABIMENTO. Suspenso...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19623620144036115 SP

, CLT; art. 15, § 5º, Lei8.036/90; art. 28, II, do Decreto 99.684/90). 7. Apelação parcialmente provida...., quando o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão ao rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, qualquer verba que não esteja.... IMPORTÂNCIA DEVIDA AO FGTS. DIREITO TRABALHISTA AUTÔNOMO. TAXATIVIDAD...

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