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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
: ARR 13952620135040231

em que, mesmo suspenso o contrato de trabalho, são devidos os depósitos de FGTS. Ileso o art. 15, §5º, da Lei 8.036/90... do trabalho, na forma prevista no art. 20, caput, e II, da Lei n.º 8.213/91 e na Súmula n.º 378, II, do TST, hipótese...-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal d...

Recurso Ordinário: RO 213215320165040371

de trabalho. Devidos os valores de FGTS referentes ao contrato de trabalho nos termos do disposto no artigo 15, § 5º, da Lei 8036/90 e do artigo 28, III, do Decreto 99.684/90.... RECOLHIMENTO DE FGTS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Reclamante que recebeu auxílio previdenciário decorrente de acidente...

: ARR 4930003320065020087

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 378, II. NÃO PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxíl...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1770445 RS 2018/0069498-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.445 - RS (2018/0069498-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA - EPP ADVOGADOS : LEONARDO PAPP - SC018634 FERNANDO DA SILVA CHAVES E OUTRO(S) - SC025348 SAMUEL PIAZERA TARANTO - SC027712 ROSELI ROSA - SC034392 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DE...

RECURSO DE REVISTA: RR 17847920105040404

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL E DANO MATERIAL. O Regional consignou que, nos laudos periciais juntados aos autos, é atestada a incapacidade laborativa da reclamante, reconhecida como decorrente de acidente de trabalho, com especificação de que houve exposição a posições forçadas c...

: ARR 1310004420075150129

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não se constata o alegado julgamento citra petita, na medida em que o egrégio Tribunal Regional procedeu ao correto enquadramento jurídico, que decorreu da exposição dos fatos expostos na rec...

: ARR 9057420115150099

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao valor da indenização por danos morais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105257720135150152

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO 1 - A controvérsia relaciona-se à nulidade de laudo pericial elaborado por profissional envolvido em i...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20159120155170009

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. Nos termos do art. 15, §5º, da Lei nº 8036/90, a empresa está obrigada a realizar o depósito do FGTS do empregado afastado de suas atividades laborais em razão de acidente de trabalho. Assim, constata...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50005234420164047104 RS 5000523-44.2016.4.04.7104

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE nº 1.158.596/RS, determinou a aplicação da sistemática da repercussão geral, considerando o decidido ...

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