Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 99000-45.2012.5.17.0004

. ARTIGO 15 , § 5º , DA LEI 8.036 /1990. Discute-se, no caso, se a reclamante faz jus aos depósitos de FGTS... de o reclamado proceder aos recolhimentos do FGTS, na forma prevista no dispositivo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3987-27.2012.5.02.0201

(SÚMULA 362 DO TST). FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DEVIDO . ART. 15, § 5º, DA LEI ... DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1645-28.2017.5.19.0061

fins de recolhimento de FGTS, à luz do art. 15, §5º, da Lei 8.036/90, restando deferir a verba fundiária relativa... de trabalho propriamente dito, pode-se a ele ser equiparado para fins de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20456-85.2018.5.04.0233

e 15, § 5º, da Lei n.º 8.036/90, além de contrariedade à Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior. Consoante se infere..., II, do CPC e 15, § 5º, da Lei n.º 8.036/90, além de contrariedade à Súmula …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20214-07.2019.5.04.0811

ao consignar que o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90 dispõe serem devidos os aludidos depósitos no caso de afastamento.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS DE FGTS . O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1265-66.2013.5.04.0512

o disposto no parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036 /90. Lei 8.036 de 11 de Maio de 1990 Art. 15. Para os fins... Regional viola o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Transcreve aresto para o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020304-60.2019.5.04.0020

os benefícios da previdência social (art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 c/c art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91).... como base de cálculo a remuneração do trabalhador, nos termos do art. 15 da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 335-15.2013.5.04.0232

. ARTIGO 15 , § 5º , DA LEI 8.036 /90. Com relação à continuidade do pagamento dos depósitos do FGTS em caso... do FGTS do período de afastamento, a teor do que dispõe o § 5.º do artigo 15 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000475-79.2017.5.06.0191

de Benefícios DATAPREV. Incide à espécie o disposto no art. 15, §5º, da Lei n.º 8.036/1990, de acordo com o qual o depósito do FGTS...). MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE PERÍODO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886397 PR 2020/0188174-4

do FGTS por decorrência da previsão no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036 e artigo 28, II do Decreto 99.684" (REsp 1.448.294/RS... do art. 15 da Lei n. 8.036/90, apenas não se inserem no conceito de …