Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
Tallyta Oliveira, Estudante de Direito
há 2 meses

Indenização por morte

reais e vinte e oito centavos); Guia para levantamento do FGTS – O artigo 15, §5º da Lei 8.036/90 determina que o depósito... ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados …

Ação Rescisória (trabalhista)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO NOME ..., estado civil..., profissão..., inscrito no CPF nº..., endereço eletrônico...,…

Modelo de Petição Trabalhista

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) (REQUERENTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG…

Modelo de Petição Trabalhista

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) (REQUERENTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG…

[Modelo]Recurso Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 80ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS , DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Reclamação trabalhista processo número: 009000-77.2014.512.0080 Reclamante:…
Karla Heloisa, Bacharel em Direito
há 4 anos

Recurso Ordinário

SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 80º VARA DE FLORIANÓPOLIS Processo n.009000-77.2014.5.12.0080 A sociedade empresária Pedreira TNT Ltda, com qualificação já descrita no processo em epígrafe…