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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Ação Rescisória (trabalhista)

. Tal decisão viola o artigo 15, § 5º da lei 8036/90, segundo o qual o depósito do FGTS é obrigatório no caso......, cidade..., estado..., CEP ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos artigos 836 da CLT e 319, 966, V... como tempo de serviço, o que atrai a necessidade de o empregador depositar o FGT...

Modelo de Petição Trabalhista

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO) (REQUERENTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG

Modelo de Petição Trabalhista

15, § 5º, da Lei 8.036/9, o recolhimento da alíquota para o Fundo de Garantia do Tempo de serviço é obrigatório mesmo no... empresariais -, sendo isto o que se infere, verbi gratia, do disposto no artigo 77 da Lei 7.036/76: todo empregador é obrigado..., insalubres ou perigosas. A Consolidação das Leis do Trabalho,...

[Modelo]Recurso Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 80ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS , DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Reclamação trabalhista processo número: 009000-77.2014.512.0080 Reclamante:

Karla Heloisa

Karla Heloisa -

Recurso Ordinário
Recurso Ordinário

SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 80º VARA DE FLORIANÓPOLIS Processo n.009000-77.2014.5.12.0080 A sociedade empresária Pedreira TNT Ltda, com qualificação já descrita no processo e...

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