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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 15, inc. II da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:

II - filiação e desligamento de seus membros;

Andamento do Processo n. 597-82.2016.6.13.0148 - 23/11/2016 do TRE-MG

Autos nº: 597-82.2016.6.13.0148 Ação de Investigação Judicial Município: Januária/MG Requerente: Partido da República Advogado: Renata Maglhães Ruas - OAB/MG: 157.973 e outros Assistente: Janio

Pg. 368. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/11/2016

Aliás, as testemunhas arroladas pelo requerente deram conta de que o requerido externou apoio ao candidato de uma coligação adversária (fls. 120/121Vº), corroborando a gravação contida na mídia de

Andamento do Processo n. 73-10.2016.6.13.0270 - 07/11/2016 do TRE-MG

Processo 73-10.2016.6.13.0270. Natureza: Filiação Partidária Interessada: Ariane Moreira Rodrigues Advogados: Amilton Jacques Prates Rodrigues - OAB/MG 48.230 Gildásio Ribeiro Catta Preta - OAB/MG

Pg. 552. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/11/2016

Sentença Processo 73-10.2016.6.13.0270. Natureza: Filiação Partidária Interessada: Ariane Moreira Rodrigues Advogados: Amilton Jacques Prates Rodrigues - OAB/MG 48.230 Gildásio Ribeiro Catta Preta -

Andamento do Processo n. 75-77.2016.6.13.0270 - 24/10/2016 do TRE-MG

Sentença Autos nº 75-77.2016.6.13.0270 Natureza: Inclusão em Lista de Filiados Requerentes: Aguinaldo Jorge Ferreira, Juarez de Souza Rocha, Jussara Rodrigues Guimarães e Miqueias de Souza Lopes

Pg. 193. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2016

270ª ZONA ELEITORAL - TEÓFILO OTONI ATOS JUDICIAIS Sentença Autos nº 75-77.2016.6.13.0270 Natureza: Inclusão em Lista de Filiados Requerentes: Aguinaldo Jorge Ferreira, Juarez de Souza Rocha, Jussara

Andamento do Processo n. 74-92.2016.6.13.0270 - 16/09/2016 do TRE-MG

Sentença Proc. 74-92.2016.6.13.0270 Filiação Partidária Interessado: José de Assis Batista, Jadir Gonçalves dos Santos e Divá Ferreira Pego Advogados: Antônio Walter do Amaral - OAB/MG 27.629 Israel

Pg. 345. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/09/2016

Pollyanna de Meireles Couto - OAB/MG 142.114 Sentença: José de Assis Batista, Jadir Gonçalves dos Santos e Divá Ferreira Pego manifestaram contra o Partido Trabalhista do Brasil - PTdoB, diretório de

Andamento do Processo n. 71-40.2016.6.13.0270 - 31/08/2016 do TRE-MG

Autos nº. 71-40.2016.6.13.0270 Natureza: Filiação Partidária Interessado: Edson Aparecido de Oliveira Advogado: Jonele Rocha de Souza - OAB/MG 119.597 Sentença: ÉDSON APARECIDO DE OLIVEIRA manifestou

Pg. 380. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/08/2016

TEÓFILO OTONI. Candidato substituto: 25555 - LUIZ CARLOS BATISTA - LULA DO TRANSPORTE ESCOLAR Candidato Substituído: 25123 - FRANCISCO LIMA DA CRUZ NETO - PROF. KIKO Nos termos do art. 3º da Lei

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