Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 8.631 de 13 de Junho de 19431943

Lei nº 8.631 de 04 de Março de 1993

Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Art. 1º Os níveis das tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobradas de consumidores finais serão propostos pelo concessionário, ao Poder Concedente, que os homologará, observado o disposto nesta Lei.
§ 4º Respeitado o valor médio das tarifas de fornecimento, devidamente homologado na forma do disposto neste artigo, fica facultado ao concessionário distribuidor promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento relativos a cada classe de consumidor final.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0099430-90.2015.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÕES DE COBRANÇA, CAUTELAR E CONSIGNATÓRIA. CONSUMIDOR INTEGRANTE DO GRUPO A. QUESTIONAMENTO DA TARIFA DE DEMANDA. 1. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE DEMANDA1.1 - O …

Andamento do Processo n. 2015/0065064-0 - Recurso Especial - 24/11/2016 do STJ

(3006) RECURSO ESPECIAL nº 1522658 - SP (2015/0065064-0) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO (S) -…

Página 2888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2016

do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos: i) art. 471 do…

Página 2890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2016

(...) III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei pelo órgão julgador, não há falar em violação aos artigos 480 e 481 do CPC e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex 0004107-14.1999.4.03.6108 SP

PROC. -:- 1999.61.08.004107-0 ApelReex 941489 D.J. -:- 22/01/2015 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004107-14.1999.4.03.6108/SP 1999.61.08.004107-0/SP APELANTE : Cia Paulista de Forca e Luz CPFL…

Página 793 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2015

"caput", 458, II, e 535, II, do CPC; do art. 471, todos do CPC; e ainda dos art. 1º, § 4º, da Lei 8.631/93, do art. 40 do Decreto 774/1993, e dos art. 13 e 29 da Lei 8.987/95. Vieram as…

Página 794 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2015

Em ação civil pública, o aresto recorrido condenou a ANEEL a fiscalizar e a Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL a rever os critérios de fixação da tarifa do consumidor de baixa renda, de forma a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0399775-51.2013.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DO CONSUMIDOR, INTEGRANTE DO GRUPO A, OBJETIVANDO EXCLUIR A TARIFA DE DEMANDA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tarifa de demanda.1.1 - O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 7017 PR 2007.70.00.007017-5

D.E. Publicado em 18/12/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.007017-5/PR RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI APELANTE : APUCACOUROS IND/ E EXP/ DE COUROS S/A e outros ADVOGADO : Paulo Henrique…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 7017 PR 2007.70.00.007017-5

D.E. Publicado em 18/12/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.007017-5/PR RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI APELANTE : APUCACOUROS IND/ E EXP/ DE COUROS S/A e outros ADVOGADO : Paulo Henrique…

Termo ou Assunto relacionado